A linha do tempo completa das normas que regem o mercado de apostas de quota fixa — das leis fundadoras às portarias mais recentes da SPA. Cada item traz a ementa e o link para o texto oficial no Diário Oficial da União.
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, nos termos do art. 8º, caput, inciso XI da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 8º, caput, inciso X, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil -- Fies, de que trata o art. 5º A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas.
Regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, nos termos do art. 8º, caput, inciso IX, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país.
Dispõe sobe a exploração ilegal de apostas de quota fixa por fornecedores dos denominados Mercados de Previsão.
Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, e revoga as Portarias MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e nº 36, de 17 de abril de 2025.
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR.
Institui o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e altera a taxação dos operadores de AQF, estabelecida na Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos por agentes operadores para comunicar à SPA as alterações das condições que justificaram a autorização e o início de suas atividades operacionais.
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
Dispõe sobre os procedimentos de repasse e transferência dos recursos provenientes dos agentes operadores de apostas, nos termos do art. 30, § 1º-A, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.756/2018.
Revoga a Portaria SPA/MF nº 1.775/2024, que havia habilitado a empresa Trisigma B.V. como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Altera a Instrução Normativa nº 22/2025, estendendo por 30 dias o prazo para que os agentes operadores de apostas de quota fixa iniciem o cumprimento das obrigações fixadas por esse documento.
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024, que trata dos pagamentos das destinações sociais previstas na Lei 13.756/2018, incluindo um código DARF para pagamentos em favor do Ministério da Saúde.
Cria Grupo de Trabalho que visa a construir proposta para a Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos.
Homologa BMM North America Inc. como entidade certificadora sistemas de apostas, jogos online e eventos de jogos ao vivo.
Homologa Lean Lab Company Limited (RiskCherry) como entidade certificadora de jogos online e eventos de jogos ao vivo.
Altera a Portaria Mesp nº 125/2024, e atualiza a lista de modalidades esportivas que podem receber apostas de quota fixa no objeto de eventos reais de temática esportiva, em obediência à Lei 14.790/2023.
Estabelece a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2025-26, para as áreas de aposta de quota fixa, loteria instantânea e promoções comerciais. São 13 pontos que deverão ser tratados até o final de 2026.
Determina a suspensão da autorização provisória de quatro empresas por falta de apresentação das certificações exigidas nas regulamentações e dá prazo para que elas regularizem seu processo.
Estende por 90 dias o prazo para os operadores autorizados de quota fixa que tiverem se manifestado previamente interesse em constituir associações para centralizar o pagamento dos direitos de imagem de atletas e entidades possam provisionar os recursos para esse pagamento, até que as associações comecem a funcionar regularmente.
Regula a operacionalização da proibição de instituições financeiras e de pagamentos e empresas de arranjos de pagamento de darem curso ou permitirem operações financeiras de empresas que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal.
Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e fixa prazo para o pagamento das destinações previstas na Lei 13.756/2018.
Informa a inclusão de recompensas financeiras não sacáveis na base de cálculo do GGR, bem como traz orientações sobre recompensas relativamente à forma de contabilização e de disponibilização de informações nos sistemas de apostas e ao envio de dados ao SIGAP.
Estabelece regras que devem seguir os agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104/2024 e outras para todos os agentes operadores autorizados.
Estabelece regras para distribuição das destinações sociais que incidem sobre a receita bruta da exploração das apostas de quota fixa e têm como beneficiários, entidades e atletas esportivos, além do Ministério do Esporte e afins.
Cria Grupo de Trabalho entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas para acompanhar o setor de jogos e apostas.
Regulamenta os esportes e as entidades de prática esportiva que poderão ser objeto de aposta na loteria de aposta de quota fixa.
Estabelece procedimentos do recolhimento, destinação e decomposição do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa.
Outorga autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa em caráter provisório e regulamenta prazos relativos à certificação técnica e à prestação de informações ou documentos.
Dispõe sobre a solicitação de habilitação para uso do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) por parte dos agentes operadores autorizados a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Trata de apostas e publicidade na competição Copa São Paulo de Futebol Júnior, edição de 2025.
Orienta a impossibilidade de certificação de jogos on-line da modalidade lotérica apostas de quota fixa que adotem regras ou denominação relacionada ao 'Jogo do bicho'.
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com o objetivo de planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático.
Retifica os itens 2, 3 e 6 do Anexo III
Define medidas para fomentar a integridade esportiva e monitorar competições, para enfrentar a manipulação de resultados em contexto de apostas esportivas.
Homologa Trisgma B.V. como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Regulamenta o registro de domínio ".bet.br" para uso em canais eletrônicos oferecidos por agentes operadores autorizados da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Estabelece as condições para que uma empresa possa participar do período de transição da regulamentação da exploração de apostas de quota fixa e estabelece as regras para o cessamento das operações das empresas que não atenderem a essas condições.
Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.
Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Estabelece procedimentos para pagamento das destinações sociais previstas no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, que foi alterado pela Lei 14.790/2023.
Altera o art. 2º da Portaria SPA/MF nº 615/2024. Estabelece requisitos técnicos para funcionamento e homologação dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, um dos objetos de apostas da modalidade lotérica de aposta de quota fixa.
Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Homologa Quinel Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
Retifica o artigo 15 da Portaria SPA/MF nº 827/2024.
Homologa Gaming Associates Europe Ltd., como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Estabelece regras gerais para o funcionamento dos sistemas de apostas e de fornecimento de dados para o Sigap na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Estabelece regras gerais para transações de pagamento na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Homologa BMM Spain Testlabs, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Homologa eCogra Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Define a política regulatória e a agenda regulatória da exploração de apostas de quota fixa.
Homologa Gaming Laboratories International LLC, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
Estabelece os requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online.
Regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria.
Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
Legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva.
Estabelece as regras para o funcionamento das loterias federal e estaduais, cada uma no seu respectivo Estado, permitindo a exploração por concessionários.
Conhecida como Lei das Contravenções Penais, trata no Capítulo VIII, artigos 50 a 58, de proibições relativas a jogos de azar, sorteios e Jogo do Bicho e limitações relativas à exploração de loterias.
Nenhuma norma encontrada para esse filtro.
O marco legal do setor começa muito antes da regulamentação recente: o Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 6.259/1944 ainda são referências para o que é jogo ilegal no Brasil. A virada veio com a Lei 13.756/2018, que criou a modalidade de apostas de quota fixa, e com a Lei 14.790/2023, que estabeleceu as regras do mercado regulado.
A partir de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas passou a detalhar essas leis em portarias e instruções normativas — sobre autorização, jogo responsável, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações técnicas. O mercado regulado entrou em operação em 1º de janeiro de 2025.
Atenção: esta página cataloga as normas já publicadas. As datas exibidas são de publicação — a entrada em vigor de cada norma consta do próprio texto e pode ser posterior. Consulte sempre o documento oficial.
As normas são coletadas diariamente da página oficial de legislação da SPA e organizadas em ordem cronológica pelo BetNotícias. Esta página não constitui orientação jurídica.