Regulamentação das bets no Brasil

Name: Regulamentação das bets no Brasil: linha do tempo das normas
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MP 1.394/2026: em 25/09/2026, a Medida Provisória nº 1.394 proibiu as apostas de quota fixa e revogou a maior parte da Lei 14.790/2023. A MP ainda não aparece na lista abaixo, que é atualizada a partir da página de legislação da SPA. Veja os prazos e como fica o seu saldo →

A linha do tempo completa das normas que regem o mercado de apostas de quota fixa — das leis fundadoras às portarias mais recentes da SPA. Cada item traz a ementa e o link para o texto oficial no Diário Oficial da União.

76normas catalogadas

7anos cobertos

11 de setembronorma mais recente

2026

11/09 Portaria

Portaria SPA/MF Nº 2.755, de 11 de setembro de 2026

Altera a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, que disciplina a operação de modalidades lotéricas que especifica.
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- Portaria remodela regras de premiação das loterias da Caixa e pode ter reproduzido erro de 2022
10/09 Portaria

Portaria SPA/MF Nº 2.750, de 10 de setembro de 2026

Dispõe sobre os procedimentos relativos à prevenção, à identificação e à repressão de transações de pagamento relacionadas à exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa; a comunicação formal e específica de que trata a Portaria MF nº 1.766, de 17 de junho de 2026, e o inciso I do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025; e revoga a Portaria SPA/MF nº 566, de 20 de março de 2025.
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28/08 Portaria

Portaria SPA/MF Nº 2.596, de 28 de agosto de 2026

Regulamenta o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para estabelecer procedimento célere e exame prioritário para autorização de apostas de quota fixa relacionadas aos eventos oficiais da Copa do Mundo Feminina de 2027 no território nacional, realizadas pela Fédération Internationale de Football Association - FIFA, por parceiros comerciais da FIFA ou por contratadas da FIFA, e para disciplinar as atividades de patrocínio e a divulgação de marcas de empresas de jogos e apostas, na qualidade de patrocinadores dos eventos oficiais da FIFA.
13/07 Portaria

Portaria SPA/MF n° 2.066, de 13 de julho de 2026

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026.
13/07 Instrução Normativa

Instrução Normativa MF n° 21, de 13 de julho de 2026

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoa beneficiária do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e do Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fundo de Financiamento Estudantil - Fies Empreendedor, nos termos da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, nos termos do art. 8º, caput, inciso XI da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
10/07 Portaria Interministerial

Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026

Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
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- Setor de apostas ameaça ir à Justiça contra nova MP que o governo federal estuda editar
- Psicólogo defende agenda de pesquisa e política de saúde mental para apostas no Brasil
03/07 Portaria

Portaria SPA/MF N° 1964, de 3 de julho de 2026

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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26/06 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF nº 8, 26 de junho de 2026

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES de que trata o art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 8º, caput, inciso X, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
26/06 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.638, 26 de junho de 2026

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de pessoa beneficiária da renegociação de dívida junto ao Fundo de Financiamento Estudantil -- Fies, de que trata o art. 5º A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
19/06 Decreto

Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026

Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas.
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17/06 Portaria

Portaria MF nº 1.766, de 17 de junho de 2026

Regulamenta a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
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- Fazenda publica regras para bancos bloquearem contas de apostas ilegais em 24h
07/05 Portaria

Portaria SPA/MF n° 1.287, 7 de maio de 2026

Altera a Portaria SPA/MF n o 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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- MJ cria rito para tomada de mais de R$ 1 bi bloqueado de bets ilegais
05/05 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF n° 3, 5 de maio de 2026 -

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas beneficiárias do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, nos termos do art. 8º, caput, inciso IX, da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024.
05/05 Portaria

Portaria SPA/MF n° 1.237, 5 de maio de 2026

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa de beneficiário do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
24/04 Resolução

Resolução CMN n° 5.298, 24 de abril de 2026

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do mercado de derivativos no país.
23/04 Nota Técnica

Nota Técnica SPA/MF nº 2958, 23 de abril de 2026

Dispõe sobe a exploração ilegal de apostas de quota fixa por fornecedores dos denominados Mercados de Previsão.
01/04 Portaria

Portaria MESP N° 27, 1° de abril de 2026

Regulamenta as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva que podem ser objeto de apostas de quota fixa nos eventos reais de temática esportiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e o art. 5º da Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 28, de 22 de maio de 2024, e revoga as Portarias MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e nº 36, de 17 de abril de 2025.
25/03 Portaria Interministerial

Portaria interministerial MESP/MF/MJSP N° 1, 25 de março de 2026

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Manipulação de Resultados Esportivos - PNPEMR.
28/01 Portaria

Portaria SPA/MF nº 227, 28 de janeiro de 2026

Institui o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

2025

26/12 Lei

Lei Complementar nº 224, 26 de dezembro de 2025

Estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa e altera a taxação dos operadores de AQF, estabelecida na Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Cobertura do BetNotícias
03/12 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF nº 35, 3 de dezembro de 2025

Dispõe sobre os procedimentos a serem seguidos por agentes operadores para comunicar à SPA as alterações das condições que justificaram a autorização e o início de suas atividades operacionais.
Cobertura do BetNotícias
- SPA publica norma que regulamenta mudanças em autorizações de casas de apostas
07/11 Portaria

Portaria SPA/MF nº 2.579, 7 de novembro de 2025

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, para dispor sobre a autoexclusão de apostadores dos sistemas de apostas na modalidade lotérica apostas de quota fixa.
07/11 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF nº 31, 7 de novembro de 2025

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos agentes operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por pessoas cadastradas no sistema centralizado de autoexclusão de que trata o art. 2º, caput, inciso XXIII, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
07/11 Portaria

Portaria MEC nº 772, 7 de novembro de 2025

Dispõe sobre os procedimentos de repasse e transferência dos recursos provenientes dos agentes operadores de apostas, nos termos do art. 30, § 1º-A, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.756/2018.
06/11 Portaria

Portaria SPA/MF nº 2.684, 6 de novembro de 2025

Revoga a Portaria SPA/MF nº 1.775/2024, que havia habilitado a empresa Trisigma B.V. como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
29/10 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF nº 24, 29 de outubro de 2025

Altera a Instrução Normativa nº 22/2025, estendendo por 30 dias o prazo para que os agentes operadores de apostas de quota fixa iniciem o cumprimento das obrigações fixadas por esse documento.
30/09 Portaria

Portaria SPA/MF nº 2.217, 30 de setembro de 2025

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, para incluir hipótese de vedação da participação nas apostas de quota fixa com recursos provenientes do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada.
30/09 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF nº 22, 30 de setembro de 2025

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos operadores de apostas de quota fixa para impedir o cadastro ou o uso dos sistemas de apostas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, nos termos da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
28/08 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.907, 28 de agosto de 2025

Altera a Portaria SPA/MF nº 1.212/2024, que trata dos pagamentos das destinações sociais previstas na Lei 13.756/2018, incluindo um código DARF para pagamentos em favor do Ministério da Saúde.
15/08 Portaria Interministerial

Portaria Interministerial Mesp/MF/MJSP nº 1, 15 de agosto de 2025

Cria Grupo de Trabalho que visa a construir proposta para a Política Nacional de Combate à Manipulação de Resultados Esportivos.
03/07 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.453, 3 de julho de 2025

Homologa BMM North America Inc. como entidade certificadora sistemas de apostas, jogos online e eventos de jogos ao vivo.
16/05 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.082, 16 de maio de 2025

Homologa Lean Lab Company Limited (RiskCherry) como entidade certificadora de jogos online e eventos de jogos ao vivo.
17/04 Portaria

Portaria Mesp nº 36, 17 de abril de 2025

Altera a Portaria Mesp nº 125/2024, e atualiza a lista de modalidades esportivas que podem receber apostas de quota fixa no objeto de eventos reais de temática esportiva, em obediência à Lei 14.790/2023.
15/04 Portaria

Portaria SPA/MF nº 817, 15 de abril de 2025

Estabelece a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2025-26, para as áreas de aposta de quota fixa, loteria instantânea e promoções comerciais. São 13 pontos que deverão ser tratados até o final de 2026.
10/04 Portaria

Portaria SPA/MF nº 787, 10 de abril de 2025

Determina a suspensão da autorização provisória de quatro empresas por falta de apresentação das certificações exigidas nas regulamentações e dá prazo para que elas regularizem seu processo.
08/04 Portaria

Portaria SPA/MF nº 754, 8 de abril de 2025

Estende por 90 dias o prazo para os operadores autorizados de quota fixa que tiverem se manifestado previamente interesse em constituir associações para centralizar o pagamento dos direitos de imagem de atletas e entidades possam provisionar os recursos para esse pagamento, até que as associações comecem a funcionar regularmente.
20/03 Portaria

Portaria SPA/MF nº 566, 20 de março de 2025

Regula a operacionalização da proibição de instituições financeiras e de pagamentos e empresas de arranjos de pagamento de darem curso ou permitirem operações financeiras de empresas que exploram apostas de quota fixa de forma ilegal.
Cobertura do BetNotícias
05/02 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF nº 9, 5 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e fixa prazo para o pagamento das destinações previstas na Lei 13.756/2018.
31/01 Nota Técnica

Nota Técnica SEI MF nº 229, 31 de janeiro de 2025

Informa a inclusão de recompensas financeiras não sacáveis na base de cálculo do GGR, bem como traz orientações sobre recompensas relativamente à forma de contabilização e de disponibilização de informações nos sistemas de apostas e ao envio de dados ao SIGAP.
10/01 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF nº 3, 10 de janeiro de 2025

Estabelece regras que devem seguir os agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104/2024 e outras para todos os agentes operadores autorizados.
10/01 Portaria

Portaria SPA/MF nº 41, 10 de janeiro de 2025

Estabelece regras para distribuição das destinações sociais que incidem sobre a receita bruta da exploração das apostas de quota fixa e têm como beneficiários, entidades e atletas esportivos, além do Ministério do Esporte e afins.
Cobertura do BetNotícias
- Fazenda exige identificação prévia de beneficiários antes de apostas em competições
06/01 Portaria

Portaria Conjunta RFB/SPA nº 3, 6 de janeiro de 2025

Cria Grupo de Trabalho entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Prêmios e Apostas para acompanhar o setor de jogos e apostas.

2024

30/12 Portaria

Portaria MESP nº 125, 30 de dezembro de 2024

Regulamenta os esportes e as entidades de prática esportiva que poderão ser objeto de aposta na loteria de aposta de quota fixa.
30/12 Portaria

Portaria MEC nº 1.240, 30 de dezembro de 2024

Estabelece procedimentos do recolhimento, destinação e decomposição do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa.
30/12 Portaria

Portaria SPA/MF nº 2.104, 30 de dezembro de 2024

Outorga autorização para exploração comercial de apostas de quota fixa em caráter provisório e regulamenta prazos relativos à certificação técnica e à prestação de informações ou documentos.
27/12 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF nº 4, 27 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a solicitação de habilitação para uso do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf) por parte dos agentes operadores autorizados a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
23/12 Nota Técnica

Nota Técnica SEI MF nº 3.987, 23 de dezembro de 2024

Trata de apostas e publicidade na competição Copa São Paulo de Futebol Júnior, edição de 2025.
11/12 Nota Técnica

Nota Técnica SEI MF nº 3.826, 11 de dezembro de 2024

Orienta a impossibilidade de certificação de jogos on-line da modalidade lotérica apostas de quota fixa que adotem regras ou denominação relacionada ao 'Jogo do bicho'.
06/12 Portaria Interministerial

Portaria Interministerial MF/MS/Mesp/SECOM nº 37, 6 de dezembro de 2024

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com o objetivo de planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático.
25/11 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.857, 25 de novembro de 2024 (Retificação)

Retifica os itens 2, 3 e 6 do Anexo III
11/11 Portaria

Portaria Mesp nº 109, 11 de novembro de 2024

Define medidas para fomentar a integridade esportiva e monitorar competições, para enfrentar a manipulação de resultados em contexto de apostas esportivas.
08/11 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.775, 8 de novembro de 2024

Homologa Trisgma B.V. como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
04/11 Instrução Normativa

Instrução Normativa SPA/MF nº 11, 4 de novembro de 2024

Regulamenta o registro de domínio ".bet.br" para uso em canais eletrônicos oferecidos por agentes operadores autorizados da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
16/09 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.475, 16 de setembro de 2024

Estabelece as condições para que uma empresa possa participar do período de transição da regulamentação da exploração de apostas de quota fixa e estabelece as regras para o cessamento das operações das empresas que não atenderem a essas condições.
31/07 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.225, 31 de julho de 2024

Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.
31/07 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.231, 31 de julho de 2024

Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação e marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores.
Cobertura do BetNotícias
31/07 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.233, 31 de julho de 2024

Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Cobertura do BetNotícias
30/07 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.212, 30 de julho de 2024

Estabelece procedimentos para pagamento das destinações sociais previstas no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, que foi alterado pela Lei 14.790/2023.
29/07 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.207, 29 de julho de 2024

Altera o art. 2º da Portaria SPA/MF nº 615/2024. Estabelece requisitos técnicos para funcionamento e homologação dos jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, um dos objetos de apostas da modalidade lotérica de aposta de quota fixa.
Cobertura do BetNotícias
- BNLData aponta erros de interpretação em coluna de Míriam Leitão sobre apostas
11/07 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.143, 11 de julho de 2024

Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Cobertura do BetNotícias
- Como a regulação das bets dificulta a lavagem de dinheiro no Brasil
09/07 Portaria

Portaria SPA/MF nº 1.132, 9 de julho de 2024

Homologa Quinel Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
22/05 Portaria Interministerial

Portaria Interministerial MF/MESP/AGU nº 028, 22 de maio de 2024

Dispõe sobre atribuições e procedimentos do Ministério da Fazenda, do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União sobre a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
21/05 Portaria

Portaria SPA/MF nº 827, 21 de maio de 2024 (Retificação)

Retifica o artigo 15 da Portaria SPA/MF nº 827/2024.
Cobertura do BetNotícias
09/05 Portaria

Portaria SPA/MF nº 749, 9 de maio de 2024

Homologa Gaming Associates Europe Ltd., como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
02/05 Portaria

Portaria SPA/MF nº 722, 2 de maio de 2024

Estabelece regras gerais para o funcionamento dos sistemas de apostas e de fornecimento de dados para o Sigap na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Cobertura do BetNotícias
- Pixbet é suspensa pela SPA e tem sede alvo da Operação Arena da PF
- Multicontas: de "esperteza" tolerada a principal vetor de fraude no iGaming brasileiro
16/04 Portaria

Portaria SPA/MF nº 615, 16 de abril de 2024

Estabelece regras gerais para transações de pagamento na operação de modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
15/04 Portaria

Portaria SPA/MF nº 603, 15 de abril de 2024

Homologa BMM Spain Testlabs, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
11/04 Portaria

Portaria SPA/MF nº 588, 11 de abril de 2024

Homologa eCogra Limited, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
08/04 Portaria

Portaria SPA/MF nº 561, 8 de abril de 2024

Define a política regulatória e a agenda regulatória da exploração de apostas de quota fixa.
22/03 Portaria

Portaria SPA/MF nº 504, 22 de março de 2024

Homologa Gaming Laboratories International LLC, como entidade certificadora de plataformas de apostas e jogos online.
23/02 Portaria

Portaria SPA/MF nº 300, 23 de fevereiro de 2024

Estabelece os requisitos para homologação das entidades certificadoras de plataformas de apostas e jogos online.

2023

29/12 Lei

Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023

Regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria.
Cobertura do BetNotícias
26/10 Portaria

Portaria MF nº 1.330, 26 de outubro de 2023

Dispõe sobre as condições gerais para exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, nos termos na Lei nº 13.756/2018, e regulamenta normas gerais sobre os direitos e as obrigações do apostador, a prevenção à lavagem de dinheiro e outros delitos, o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.

2018

12/12 Lei

Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018

Legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva.
Cobertura do BetNotícias

1944

10/02 Decreto

Decreto-Lei 6.259, 10 de fevereiro de 1944

Estabelece as regras para o funcionamento das loterias federal e estaduais, cada uma no seu respectivo Estado, permitindo a exploração por concessionários.

1941

03/10 Decreto

Decreto-Lei 3.688, 3 de outubro de 1941

Conhecida como Lei das Contravenções Penais, trata no Capítulo VIII, artigos 50 a 58, de proibições relativas a jogos de azar, sorteios e Jogo do Bicho e limitações relativas à exploração de loterias.

Como ler esta linha do tempo

O marco legal do setor começa muito antes da regulamentação recente: o Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 6.259/1944 ainda são referências para o que é jogo ilegal no Brasil. A virada veio com a Lei 13.756/2018, que criou a modalidade de apostas de quota fixa, e com a Lei 14.790/2023, que estabeleceu as regras do mercado regulado.

A partir de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas passou a detalhar essas leis em portarias e instruções normativas — sobre autorização, jogo responsável, publicidade, prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações técnicas. O mercado regulado entrou em operação em 1º de janeiro de 2025.

Atenção: esta página cataloga as normas já publicadas. As datas exibidas são de publicação — a entrada em vigor de cada norma consta do próprio texto e pode ser posterior. Consulte sempre o documento oficial.

Fonte oficial

SPA — Ministério da Fazenda: legislação de apostas de quota fixa →

As normas são coletadas diariamente da página oficial de legislação da SPA e organizadas em ordem cronológica pelo BetNotícias. Esta página não constitui orientação jurídica.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).