Operação Cash Out: legalidade do setor de apostas entre 2018 e 2024 é contestada
A ação da Receita Federal, MPF e PF contra um grupo de Pernambuco levou autoridades a classificar de "ilegal" toda a operação do setor antes de 2025 — afirmação que ignora a lei sancionada em 2018.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Operação Cash Out, deflagrada pela Receita Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal contra um grupo de apostas sediado em Pernambuco, gerou declarações de autoridades que extrapolaram os alvos da investigação. Na coletiva de imprensa realizada na quarta-feira (18), representantes do governo utilizaram expressões como "padrão de ilegalidade" e modus operandi "estendido a uma boa parte do setor", chegando a classificar como "ilegal" toda a operação do mercado de apostas anterior a 2025. A afirmação ignora um fato jurídico fundamental: a atividade foi legalizada pelo Congresso Nacional por meio da Lei 13.756, de dezembro de 2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer.
A mesma lei determinou ao Ministério da Fazenda que regulamentasse o setor em até dois anos, prorrogáveis por mais dois. O prazo não foi cumprido — atravessou integralmente o governo Jair Bolsonaro e o início do governo Lula. A regulamentação só chegou com a Lei 14.790, de dezembro de 2023, seguida por dezenas de portarias editadas ao longo de 2024, com o mercado regulado entrando em vigor em 1º de janeiro de 2025. O próprio secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reconheceu a falha do Estado na CPI das Bets do Senado, em março de 2025: "A falha foi ter se dado a legalização em 2018 e não ter sido feita a regulamentação." Na mesma coletiva da Operação Cash Out, o secretário também ponderou: "Não posso afirmar que em todos os casos aconteceram isso, seria leviandade."
Durante os seis anos em que o Estado deixou o setor sem regulamentação específica, as empresas de apostas operaram de forma amplamente visível: anunciaram na televisão aberta, patrocinaram a maioria dos clubes das principais divisões do futebol e processaram pagamentos por meio de instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central. As suspeitas concretas da Operação Cash Out — uso de CPFs de pessoas falecidas e de menores como apostadores fictícios, empresas de fachada para justificar remessas e simulação de operações de câmbio — são graves e, se comprovadas, configuram crimes independentemente de qualquer regulamentação setorial. O ponto central do debate jurídico, porém, é a diferença entre investigar um grupo específico por ilícitos específicos e declarar criminoso um período inteiro, colocando sob suspeita todas as empresas que atuaram sob a lei vigente.
A discussão tem desdobramentos tributários relevantes. O governo estuda desde 2025 a cobrança retroativa de tributos sobre o setor. Especialistas apontam que os tributos específicos criados pela regulamentação — outorga e destinações legais da arrecadação — não podem ser exigidos para períodos anteriores à sua criação. Quanto a tributos gerais, como Imposto de Renda e PIS/Cofins, a exigência depende de comprovação, caso a caso, de fato gerador no Brasil, respeitados os prazos do Código Tributário Nacional. Presunção coletiva não substitui prova individual.
O contexto mais amplo do setor agrava o paradoxo apontado por analistas. Em setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, extinguindo todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — sem devolução dos valores de outorga, que chegaram a R$ 30 milhões por licença de cinco anos. Empresas que se submeteram ao processo regulatório, pagaram pela autorização e cumpriram exigências do próprio Estado viram suas operações encerradas compulsoriamente. Enquanto isso, o próprio governo estima que entre 41% e 51% das plataformas ativas no país são ilegais, operando sem outorga, sem recolhimento de tributos e sem qualquer regra de proteção ao apostador — e sem figurar em operações policiais de grande repercussão. O debate sobre o tratamento jurídico dado ao setor entre 2018 e 2024 permanece aberto, com implicações para trabalhadores, agências, veículos de comunicação, clubes e fornecedores que atuaram dentro do marco legal então vigente.
O que isso muda na regulação
- A defesa contesta a criminalização retroativa do setor (2018-2024), argumentando que a atividade era legal por lei e que a falha foi do Estado em regulamentá-la, não das empresas em operarem sob a legalização vigente.
- O texto aponta que ilícitos específicos (uso de CPF de falecidos, fachadas, lavagem) devem ser provados caso a caso pela Justiça, não declarados em bloco para todo o período anterior à regulamentação.
- Questiona a segurança jurídica: o Estado legalizou (2018), não regulamentou (seis anos), cobrou outorga (2025), proibiu sem devolver (MP 1.394) e agora trata tudo como crime — enquanto operadores ilegais continuam ativos sem punição equivalente.
Entenda os termos
- Lei 13.756/2018
- Lei que legalizou as apostas de quota fixa no Brasil e determinou que o Ministério da Fazenda as regulamentasse em dois anos.
- Lei 14.790/2023
- Lei que finalmente regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, entrando em vigor com o mercado regulado a partir de 1º de janeiro de 2025.
- Medida Provisória 1.394
- Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em setembro de 2026, extinguindo todas as autorizações da SPA sem devolução da outorga.
- Outorga
- Valor que as operadoras licenciadas pagam ao Estado para obter autorização de operar apostas reguladas no Brasil.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



