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Regulação

Operação Cash Out: legalidade do setor de apostas entre 2018 e 2024 é contestada

A ação da Receita Federal, MPF e PF contra um grupo de Pernambuco levou autoridades a classificar de "ilegal" toda a operação do setor antes de 2025 — afirmação que ignora a lei sancionada em 2018.

Operação Cash Out: legalidade do setor de apostas entre 2018 e 2024 é contestada

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Operação Cash Out, deflagrada pela Receita Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal contra um grupo de apostas sediado em Pernambuco, gerou declarações de autoridades que extrapolaram os alvos da investigação. Na coletiva de imprensa realizada na quarta-feira (18), representantes do governo utilizaram expressões como "padrão de ilegalidade" e modus operandi "estendido a uma boa parte do setor", chegando a classificar como "ilegal" toda a operação do mercado de apostas anterior a 2025. A afirmação ignora um fato jurídico fundamental: a atividade foi legalizada pelo Congresso Nacional por meio da Lei 13.756, de dezembro de 2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer.

A mesma lei determinou ao Ministério da Fazenda que regulamentasse o setor em até dois anos, prorrogáveis por mais dois. O prazo não foi cumprido — atravessou integralmente o governo Jair Bolsonaro e o início do governo Lula. A regulamentação só chegou com a Lei 14.790, de dezembro de 2023, seguida por dezenas de portarias editadas ao longo de 2024, com o mercado regulado entrando em vigor em 1º de janeiro de 2025. O próprio secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reconheceu a falha do Estado na CPI das Bets do Senado, em março de 2025: "A falha foi ter se dado a legalização em 2018 e não ter sido feita a regulamentação." Na mesma coletiva da Operação Cash Out, o secretário também ponderou: "Não posso afirmar que em todos os casos aconteceram isso, seria leviandade."

Durante os seis anos em que o Estado deixou o setor sem regulamentação específica, as empresas de apostas operaram de forma amplamente visível: anunciaram na televisão aberta, patrocinaram a maioria dos clubes das principais divisões do futebol e processaram pagamentos por meio de instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central. As suspeitas concretas da Operação Cash Out — uso de CPFs de pessoas falecidas e de menores como apostadores fictícios, empresas de fachada para justificar remessas e simulação de operações de câmbio — são graves e, se comprovadas, configuram crimes independentemente de qualquer regulamentação setorial. O ponto central do debate jurídico, porém, é a diferença entre investigar um grupo específico por ilícitos específicos e declarar criminoso um período inteiro, colocando sob suspeita todas as empresas que atuaram sob a lei vigente.

A discussão tem desdobramentos tributários relevantes. O governo estuda desde 2025 a cobrança retroativa de tributos sobre o setor. Especialistas apontam que os tributos específicos criados pela regulamentação — outorga e destinações legais da arrecadação — não podem ser exigidos para períodos anteriores à sua criação. Quanto a tributos gerais, como Imposto de Renda e PIS/Cofins, a exigência depende de comprovação, caso a caso, de fato gerador no Brasil, respeitados os prazos do Código Tributário Nacional. Presunção coletiva não substitui prova individual.

O contexto mais amplo do setor agrava o paradoxo apontado por analistas. Em setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394 proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, extinguindo todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — sem devolução dos valores de outorga, que chegaram a R$ 30 milhões por licença de cinco anos. Empresas que se submeteram ao processo regulatório, pagaram pela autorização e cumpriram exigências do próprio Estado viram suas operações encerradas compulsoriamente. Enquanto isso, o próprio governo estima que entre 41% e 51% das plataformas ativas no país são ilegais, operando sem outorga, sem recolhimento de tributos e sem qualquer regra de proteção ao apostador — e sem figurar em operações policiais de grande repercussão. O debate sobre o tratamento jurídico dado ao setor entre 2018 e 2024 permanece aberto, com implicações para trabalhadores, agências, veículos de comunicação, clubes e fornecedores que atuaram dentro do marco legal então vigente.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • A defesa contesta a criminalização retroativa do setor (2018-2024), argumentando que a atividade era legal por lei e que a falha foi do Estado em regulamentá-la, não das empresas em operarem sob a legalização vigente.
  • O texto aponta que ilícitos específicos (uso de CPF de falecidos, fachadas, lavagem) devem ser provados caso a caso pela Justiça, não declarados em bloco para todo o período anterior à regulamentação.
  • Questiona a segurança jurídica: o Estado legalizou (2018), não regulamentou (seis anos), cobrou outorga (2025), proibiu sem devolver (MP 1.394) e agora trata tudo como crime — enquanto operadores ilegais continuam ativos sem punição equivalente.

Entenda os termos

Lei 13.756/2018
Lei que legalizou as apostas de quota fixa no Brasil e determinou que o Ministério da Fazenda as regulamentasse em dois anos.
Lei 14.790/2023
Lei que finalmente regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil, entrando em vigor com o mercado regulado a partir de 1º de janeiro de 2025.
Medida Provisória 1.394
Medida Provisória que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil em setembro de 2026, extinguindo todas as autorizações da SPA sem devolução da outorga.
Outorga
Valor que as operadoras licenciadas pagam ao Estado para obter autorização de operar apostas reguladas no Brasil.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).