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Regulação

Especialista detalha regras da IN nº 32/2026 para liberação do fundo de reserva das bets

Instrução normativa publicada em novembro de 2026 estabelece dois caminhos distintos para que operadores autorizados recuperem os R$ 5 milhões mantidos em custódia como garantia.

Especialista detalha regras da IN nº 32/2026 para liberação do fundo de reserva das bets

Imagem ilustrativa gerada por IA

O advogado José Francisco Manssur, sócio do CSMV Advogados e ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, publicou análise detalhada sobre a Instrução Normativa SPA/MF nº 32, de 6 de novembro de 2026 — norma que regulamenta as condições para que os operadores de apostas de quota fixa possam resgatar o fundo de reserva exigido durante o período em que atuaram no mercado autorizado. O texto foi divulgado com exclusividade pela coluna Espaço Jurídico, do SBC Notícias Brasil.

O fundo de reserva, previsto no art. 9º da Portaria Normativa SPA/MF nº 615/2024, corresponde a R$ 5 milhões por operador, mantidos em títulos públicos federais registrados no Selic e segregados das contas transacionais das empresas. Sua função sempre foi garantir o pagamento de prêmios e saldos a apostadores em situações de insolvência ou iliquidez. Com a proibição das apostas de quota fixa pela Medida Provisória nº 1.394/2026, que entrou em vigor em 25 de setembro de 2026, essa vinculação perde o sentido assim que os apostadores forem integralmente ressarcidos. A IN nº 32/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 10 de novembro e está em vigor desde essa data.

Dois caminhos, conforme a situação de cada empresa

A norma distingue dois cenários. No primeiro, aplicável às empresas que já concluíram todos os procedimentos de restituição previstos nos arts. 7º a 9º da MP nº 1.394/2026 e não têm obrigações remanescentes com apostadores, o pedido de liberação é protocolado no SEI com quatro documentos: requerimento no modelo do Anexo III, demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM (relativas ao exercício de 2025 e à posição de 31 de outubro de 2026 ou data posterior), relatório especial de asseguração elaborado pelo mesmo auditor e declaração dos administradores no modelo do Anexo IV. Atendidos esses requisitos e verificada a ausência de pendências com apostadores, a SPA autoriza a venda dos títulos e o crédito dos recursos em conta de livre movimentação da operadora. Manssur ressalta que, como os títulos são vendidos a valor de mercado, o montante creditado pode diferir do valor originalmente depositado.

O segundo cenário vale para os casos em que o saldo das contas transacionais não foi suficiente para quitar integralmente os apostadores. Nessa hipótese, a empresa deve primeiro pedir autorização à SPA para usar a reserva na cobertura da diferença, apresentando requerimento no modelo do Anexo I e declaração dos administradores no modelo do Anexo II. Os recursos não são transferidos ao operador: vão diretamente para conta indicada pela Caixa Econômica Federal e permanecem vinculados exclusivamente à restituição dos apostadores. A norma veda expressamente o uso da reserva para despesas operacionais, trabalhistas, tributárias, societárias ou de encerramento de atividades. Após quitadas essas obrigações, o saldo remanescente da reserva poderá ser liberado pelo procedimento do primeiro cenário.

Manssur chama atenção para o peso jurídico das declarações exigidas em ambos os caminhos. O art. 15 da IN prevê sanções administrativas, civis e penais para quem prestar informações falsas, inexatas ou omissas. Quanto ao prazo de resposta da SPA, a instrução normativa não fixa um limite específico, aplicando-se a regra geral da Lei nº 9.784/1999, que prevê decisão em até 30 dias após a conclusão da instrução, prorrogáveis por igual período mediante justificativa. Na prática, segundo o especialista, o fator determinante para o cronograma será a contratação do auditor independente e a elaboração das demonstrações financeiras e do relatório especial de asseguração.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • A IN nº 32/2026 cria dois caminhos para as operadoras que atuavam legalmente recuperarem os R$ 5 milhões em fundo de reserva: direto, se já pagaram todos os apostadores, ou em duas etapas, se ainda há débitos pendentes.
  • O saque exige documentação pesada (demonstrações financeiras auditadas, relatório de asseguração, declaração dos administradores) e depende de comprovação pela SPA de que não há obrigações remanescentes perante clientes.
  • Os valores só viram livres após decisão da SPA (com prazo máximo de 60 dias pela Lei nº 9.784/1999); até lá, permanecem vinculados como garantia aos apostadores.

Entenda os termos

Instrução Normativa (IN)
Ato normativo expedido por órgão da administração pública federal (aqui, a SPA/MF) que regulamenta e detalha como aplicar uma lei ou medida já existente.
SIGAP
Sistema de Gestão de Apostas (do Ministério da Fazenda) que consolida informações sobre transações e saldos de apostadores nos operadores regulados.
Fundo de reserva
Montante em dinheiro (R$ 5 milhões por operador) que cada empresa de apostas deve manter custodiado em títulos públicos federais como garantia de pagamento de prêmios e saldos aos apostadores em caso de insolvência.
Relatório especial de asseguração
Documento elaborado por auditor independente que atesta, com base em procedimentos técnicos, se a empresa cumpriu obrigações perante apostadores e se o processo de restituição foi adequado.
Fonte original
Com informações de SBC Notícias Brasil →

A apuração deste fato é de SBC Notícias Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).
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