SPA bloqueia 66 mil domínios ilegais e arrecada R$ 18 mi em multas desde 2025

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, bloqueou 66.482 domínios de sites clandestinos entre 15 de janeiro de 2025 e 2 de setembro de 2026. Os números foram obtidos pelo portal iGaming Brazil por meio de solicitação fundamentada na Lei de Acesso à Informação (LAI) e revelam a intensidade da fiscalização sobre operadores não autorizados desde a abertura oficial do mercado regulado.

Além dos domínios derrubados, a SPA removeu 1.511 perfis em redes sociais e aplicativos no período entre janeiro de 2025 e agosto de 2026. Do total, 565 remoções ocorreram ao longo de 2025, com pico de 98 retiradas em agosto daquele ano. Em 2026, o ritmo se acelerou: foram 946 perfis derrubados até agosto, com os meses de maio (182), junho (262) e julho (159) concentrando os volumes mais expressivos. O bloqueio de aplicativos também ganhou tração, com 574 remoções registradas entre março e agosto de 2026, sendo julho o mês de maior atividade, com 244 apps retirados do ar.

Processos sancionadores e penalidades

No campo das penalidades formais, a Subsecretaria de Ação Sancionadora (SAS/SPA) acumula 103 processos administrativos sancionadores (PAS) em trâmite ou arquivados desde janeiro de 2025. Desse total, 68 já foram julgados — 56 encerrados na esfera administrativa e 12 ainda em fase recursal. Outros 31 estão em análise para julgamento, 2 foram judicializados e 2 permanecem em fase de negociação para formalização de termo de compromisso. A SPA esclarece que os processos passam por etapas de notificação, coleta de documentos e recebimento de defesa prévia antes de serem enviados à SAS para decisão. Cinco PAS foram encerrados sem sanção financeira após correção das irregularidades ainda durante a fase de fiscalização. A autarquia também informa que não dispõe do número total de processos instaurados, pois recebe apenas aqueles já aptos para julgamento.

Das decisões proferidas, foram aplicadas 42 advertências — cabíveis nos casos de baixa gravidade, primariedade do infrator e reduzido grau de lesão, conforme critérios previstos no art. 30 da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024. Também foram impostas 20 multas e uma multa combinada com suspensão de atividades, totalizando R$ 18.019.247,20 em penalidades pecuniárias. Do montante total, R$ 3.091.038,00 já foram efetivamente recolhidos, R$ 1.420.601,99 foram inscritos em Dívida Ativa da União e R$ 600.000,00 estão com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Entre as infrações com maior peso financeiro estão as relacionadas ao descumprimento de normas de jogo responsável — que geraram R$ 5.739.464,18 em multas — e à veiculação de publicidade em desacordo com a regulamentação, com R$ 5.544.236,49 em penalidades.

Arrecadação da taxa de fiscalização supera R$ 170 milhões

Paralelamente às multas, a Taxa de Fiscalização das apostas de quota fixa gerou receitas expressivas para o Ministério da Fazenda. Em 2025, a arrecadação somou R$ 105,04 milhões; em 2026, até julho, o valor já alcançava R$ 65,22 milhões. De acordo com o § 5º do art. 32 da Lei nº 13.756/2018, todos os recursos arrecadados com a taxa são integralmente repassados à unidade ministerial responsável pela fiscalização comercial do setor — no caso, a própria SPA. Os dados consolidados reforçam o papel central da secretaria na estruturação de um mercado que, desde o início da operação licenciada em janeiro de 2025, tem enfrentado o desafio permanente de coibir a atuação de plataformas que operam à margem da Lei nº 14.790/2023, marco legal das apostas esportivas no Brasil.