SPA regulamenta uso da reserva de R$ 5 mi das bets para devolver saldos a apostadores
Instrução Normativa nº 32/2026, publicada em 10 de novembro, permite que operadoras sem recursos próprios suficientes acessem a reserva financeira obrigatória para restituir clientes.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, na última terça-feira (10), a Instrução Normativa nº 32/2026, que regulamenta o acesso das operadoras de apostas à reserva financeira obrigatória de R$ 5 milhões — equivalente a cerca de US$ 950 mil — para fins de devolução de saldos aos apostadores. A norma integra o conjunto de medidas em curso desde a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil em 25 de setembro deste ano.
Pela nova regulamentação, empresas que não disponham de recursos próprios suficientes para quitar os valores devidos a seus clientes poderão solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para utilizar a reserva. Essa exigência havia sido estabelecida pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 como mecanismo de proteção aos apostadores. O uso dos recursos, contudo, é restrito: a instrução normativa veda expressamente sua destinação a despesas operacionais, salários, tributos, custos administrativos ou encargos relacionados ao encerramento das empresas.
Para obter a autorização, as operadoras deverão apresentar à SPA documentação que comprove os valores ainda pendentes de restituição, sendo as próprias empresas responsáveis pela veracidade e precisão das informações. Após análise e aprovação pela Secretaria, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, instituição designada para efetuar os pagamentos diretamente aos apostadores. A norma também disciplina o destino de eventuais sobras: caso restem valores na reserva após a conclusão das restituições, as operadoras poderão requerer a liberação do saldo remanescente, desde que comprovem a ausência de pendências com clientes.
O setor de apostas no Brasil passou por um rápido ciclo de regulamentação e encerramento. Em 2025, as operadoras obtiveram autorizações da SPA para funcionar legalmente no país, mas a MP 1.394/2026 pôs fim às atividades: novos depósitos foram vedados a partir de 25 de setembro, os sites saíram do ar em 5 de outubro, e todas as autorizações concedidas pela Secretaria foram extintas em 25 de outubro, sem devolução dos valores de outorga. O prazo para que os bancos devolvessem os saldos aos apostadores já foi encerrado, e a Caixa Econômica Federal assumiu os pagamentos não concluídos pelas instituições financeiras. A IN nº 32/2026 busca cobrir a lacuna das operadoras que, mesmo diante da obrigação de restituir, não dispõem de caixa para fazê-lo sem recorrer à reserva regulatória.
O que isso muda na regulação
- A Instrução Normativa nº 32/2026 viabiliza o acesso de operadoras sem fluxo de caixa à reserva de R$ 5 milhões para cumprir a obrigação de devolver saldos aos apostadores no prazo do encerramento.
- A norma estabelece que a reserva só financia restituições, não despesas operacionais ou encerramento — blindando o fundo contra esvaziamento por outros usos.
- Após comprovação de inexistência de saldos pendentes, operadoras podem recuperar eventuais valores remanescentes da reserva, reduzindo o impacto da perda total da outorga.
Entenda os termos
- Reserva financeira obrigatória
- Montante de R$ 5 milhões que cada operadora de apostas deve manter depositado como garantia para proteger os saldos dos apostadores em caso de encerramento.
- SPA/MF
- Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável por regular e autorizar o uso dos recursos das operadoras de apostas.
- Instrução Normativa
- Ato regulamentador de órgão da administração pública que detalha como uma lei ou medida deve ser executada, com force vinculante.
- Medida Provisória nº 1.394/2026
- Lei emergencial publicada em 25 de setembro de 2026 que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e determinou o encerramento das operadoras de bets.
A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



