Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

SPA regulamenta uso da reserva de R$ 5 mi das bets para devolver saldos a apostadores

Instrução Normativa nº 32/2026, publicada em 10 de novembro, permite que operadoras sem recursos próprios suficientes acessem a reserva financeira obrigatória para restituir clientes.

SPA regulamenta uso da reserva de R$ 5 mi das bets para devolver saldos a apostadores

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, na última terça-feira (10), a Instrução Normativa nº 32/2026, que regulamenta o acesso das operadoras de apostas à reserva financeira obrigatória de R$ 5 milhões — equivalente a cerca de US$ 950 mil — para fins de devolução de saldos aos apostadores. A norma integra o conjunto de medidas em curso desde a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os jogos online no Brasil em 25 de setembro deste ano.

Pela nova regulamentação, empresas que não disponham de recursos próprios suficientes para quitar os valores devidos a seus clientes poderão solicitar autorização ao Ministério da Fazenda para utilizar a reserva. Essa exigência havia sido estabelecida pela Portaria SPA/MF nº 615/2024 como mecanismo de proteção aos apostadores. O uso dos recursos, contudo, é restrito: a instrução normativa veda expressamente sua destinação a despesas operacionais, salários, tributos, custos administrativos ou encargos relacionados ao encerramento das empresas.

Para obter a autorização, as operadoras deverão apresentar à SPA documentação que comprove os valores ainda pendentes de restituição, sendo as próprias empresas responsáveis pela veracidade e precisão das informações. Após análise e aprovação pela Secretaria, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, instituição designada para efetuar os pagamentos diretamente aos apostadores. A norma também disciplina o destino de eventuais sobras: caso restem valores na reserva após a conclusão das restituições, as operadoras poderão requerer a liberação do saldo remanescente, desde que comprovem a ausência de pendências com clientes.

O setor de apostas no Brasil passou por um rápido ciclo de regulamentação e encerramento. Em 2025, as operadoras obtiveram autorizações da SPA para funcionar legalmente no país, mas a MP 1.394/2026 pôs fim às atividades: novos depósitos foram vedados a partir de 25 de setembro, os sites saíram do ar em 5 de outubro, e todas as autorizações concedidas pela Secretaria foram extintas em 25 de outubro, sem devolução dos valores de outorga. O prazo para que os bancos devolvessem os saldos aos apostadores já foi encerrado, e a Caixa Econômica Federal assumiu os pagamentos não concluídos pelas instituições financeiras. A IN nº 32/2026 busca cobrir a lacuna das operadoras que, mesmo diante da obrigação de restituir, não dispõem de caixa para fazê-lo sem recorrer à reserva regulatória.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • A Instrução Normativa nº 32/2026 viabiliza o acesso de operadoras sem fluxo de caixa à reserva de R$ 5 milhões para cumprir a obrigação de devolver saldos aos apostadores no prazo do encerramento.
  • A norma estabelece que a reserva só financia restituições, não despesas operacionais ou encerramento — blindando o fundo contra esvaziamento por outros usos.
  • Após comprovação de inexistência de saldos pendentes, operadoras podem recuperar eventuais valores remanescentes da reserva, reduzindo o impacto da perda total da outorga.

Entenda os termos

Reserva financeira obrigatória
Montante de R$ 5 milhões que cada operadora de apostas deve manter depositado como garantia para proteger os saldos dos apostadores em caso de encerramento.
SPA/MF
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável por regular e autorizar o uso dos recursos das operadoras de apostas.
Instrução Normativa
Ato regulamentador de órgão da administração pública que detalha como uma lei ou medida deve ser executada, com force vinculante.
Medida Provisória nº 1.394/2026
Lei emergencial publicada em 25 de setembro de 2026 que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e determinou o encerramento das operadoras de bets.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).