Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos

MP das bets: o que muda com a proibição das apostas

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe as apostas esportivas e os cassinos online no Brasil. Quem tem saldo numa bet não perde o dinheiro nem precisa fazer nada: os bancos devolvem na conta de origem até 14/10 (arts. 8º e 9º). Abaixo, os prazos, o que acontece com as bets e o que continua permitido.

Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026 · em vigor

Ficam proibidas a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, em meio físico ou virtual, inclusive por empresa sediada no exterior (art. 1º). A proibição vale para:

  • Apostas esportivas, sobre eventos reais.
  • Jogos online, os cassinos virtuais como o “jogo do tigrinho”.

As loterias e as demais modalidades autorizadas por lei não são afetadas (art. 1º, § 2º). As autorizações estaduais também são extintas (art. 2º).

Os prazos, passo a passo

DataO que acontece
25/09Publicação da MP A MP entra em vigor. Ficam proibidos novos depósitos nas bets, novas autorizações e novos pedidos. Processos de punição em andamento na SPA ficam suspensos. MP 1.394, arts. 6º, 7º §1º, 13 e 30
5/1010 dias As bets têm de tirar do ar sites e aplicativos. Apostas ainda sem resultado são anuladas, com devolução integral. Publicidade e patrocínio têm de ser retirados. MP 1.394, arts. 7º e 16 §2º
7/10+2 dias As bets têm de separar o dinheiro dos apostadores e enviar aos bancos a lista de quem recebe, com CPF e valor. MP 1.394, art. 8º
até 14/10+7 dias Os bancos devolvem o dinheiro na conta do apostador, de preferência na mesma conta de onde ele saiu. MP 1.394, art. 9º
25/1030 dias As autorizações são extintas, sem devolução da outorga de R$ 30 milhões e sem indenização. MP 1.394, art. 4º

A MP conta os prazos em dias a partir da publicação, sem dizer se são úteis ou corridos. As datas acima estão em dias corridos; a Secretaria de Prêmios e Apostas pode detalhar o calendário em regulamento.

O que acontece com o saldo dos apostadores

Enquanto os sites estiverem no ar, até 5 de outubro, o apostador pode sacar pela própria plataforma, como o governo informou no anúncio da medida. Mas quem não sacar não perde o dinheiro nem precisa fazer nada para receber: depois que as bets saem do ar, elas são obrigadas a separar o dinheiro e enviar aos bancos a lista de quem tem a receber. Os bancos então devolvem o valor na conta do apostador, identificado pelo CPF, de preferência na mesma conta de onde o dinheiro saiu (arts. 8º e 9º). Entra na devolução o saldo disponível, o valor das apostas anuladas e os prêmios devidos.

Se a devolução não for possível, o dinheiro vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, em nome do apostador, sob supervisão do Ministério da Fazenda (art. 9º, § 3º). A bet que não cumprir as obrigações paga multa de R$ 200 mil por dia (art. 8º, § 2º).

E se o dinheiro não chegar?

Se o valor não cair na sua conta até 14 de outubro, registre uma reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado. Informe o nome da bet, o CPF cadastrado, o saldo que você tinha e, se tiver, prints da conta na plataforma. Guarde esses registros desde já: com os sites fora do ar a partir de 5/10, você pode perder o acesso ao histórico da conta.

O que acontece com as licenças e as outorgas

As autorizações são extintas 30 dias após a publicação, por motivo de interesse público, e a MP diz que isso não dá direito à devolução da outorga de R$ 30 milhões nem a indenização (art. 4º). O governo arrecadou cerca de R$ 2,55 bilhões com as outorgas. Entidades do setor já contestam a MP no STF (veja abaixo).

As bets continuam respondendo pelo período em que foram autorizadas: tributos, prevenção à lavagem de dinheiro e guarda de dados por pelo menos cinco anos (art. 10). Os processos de punição em andamento na SPA ficam suspensos e são arquivados se a empresa cumprir todas as obrigações da transição (art. 13).

Publicidade, patrocínio e internet

A MP no STF

Pelo menos quatro pedidos contra a MP chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Os que já estavam em curso sobre o marco das apostas (ADIs 7721, 7723 e 7749) são relatados pelo ministro Luiz Fux, e as ações novas pedem para ser distribuídas a ele.

AçãoQuem pediu e o que pede
ADI 8024 Anseja (Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas). Suspensão de toda a MP e volta da legislação anterior. Se não for atendida: transição de pelo menos 180 dias, e bloqueio de sites e perda de valores só com decisão judicial. Fonte: STF
ADI 8027 ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias). Suspensão da MP, mantendo o regime anterior e as autorizações já concedidas até o Congresso decidir ou o STF julgar. Pede também que o STF declare constitucional o marco das apostas (Lei 14.790/2023). Fonte: STF
ADIs 7721, 7723 e 7749 (já em curso) ANJL e IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), como amici curiae. Suspensão integral da MP até o Congresso decidir. Se não: suspensão ao menos para as empresas com autorização da SPA, ou prazos de encerramento prorrogados por pelo menos 6 meses. Fonte: Migalhas
ADIs 7721, 7723 e 7749 (já em curso) Sinafut (sindicato dos clubes de futebol e federações). Admissão como amicus curiae e suspensão da MP. Se não: prazos prorrogados por pelo menos 6 meses, e contratos de patrocínio do futebol válidos até 31/12/2026. Fonte: Poder360

A Advocacia-Geral da União pediu ao relator que espere pelo menos 72 horas pela manifestação do governo antes de decidir (Agência Brasil). Fux pode decidir sozinho, com referendo do plenário depois, ou levar o caso direto ao plenário. Até 29 de setembro de 2026, não havia decisão: os prazos da MP continuam valendo.

O projeto de lei que acompanha a MP

A Constituição não permite medida provisória sobre direito penal. Por isso, as penas de prisão vêm num projeto de lei separado, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso. Segundo a minuta divulgada pelo g1:

Quem é afetado

Hoje há 83 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), operando 188 sites com domínio .bet.br. Todas perdem a autorização em 25 de outubro. A lista, com a portaria de cada empresa no Diário Oficial, está em bets autorizadas.

Os números em jogo

Perguntas frequentes

A MP das bets já está valendo?

Sim. A Medida Provisória nº 1.394 foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026 (edição extra) e entrou em vigor na mesma data.

Ainda posso depositar dinheiro na bet?

Não. Desde a publicação da MP, em 25 de setembro de 2026, é proibida a entrada de novos recursos nas contas das bets (art. 7º, § 1º).

O que acontece com o meu saldo?

As bets têm até 5 de outubro para sair do ar. Depois disso, precisam enviar aos bancos a lista de apostadores com o valor devido, e os bancos têm 7 dias para devolver o dinheiro na conta do apostador, de preferência na conta de origem (arts. 7º a 9º). Quem não puder receber tem o dinheiro transferido para uma conta na Caixa, sob supervisão do Ministério da Fazenda.

E se eu tiver uma aposta em aberto?

Aposta sem resultado até 5 de outubro é anulada, e o valor apostado é devolvido integralmente, sem descontos. Prêmios de apostas com resultado até essa data continuam garantidos (art. 7º, §§ 2º e 3º).

O governo vai devolver a outorga paga pelas bets?

Não, pelo texto da MP. As autorizações são extintas em 30 dias por interesse público, sem direito à devolução total ou parcial da outorga nem a indenização (art. 4º, parágrafo único). Entidades do setor contestam a MP no STF (ADIs 8024 e 8027).

A publicidade de bets está proibida?

Sim. A MP proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínio de apostas em qualquer meio, e o material existente precisa ser retirado em até 10 dias. Descumprir é publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 16 a 18). Conteúdo publicado antes da MP, com propaganda apenas acessória, fica de fora (art. 17).

Divulgar bet vai virar crime?

Pode virar. A MP trata a publicidade como infração administrativa. As penas de prisão estão num projeto de lei separado, anunciado junto com a MP e que ainda precisa passar pelo Congresso. Pela minuta divulgada pelo g1, a pena para publicidade seria de 2 a 4 anos, com exceção para conteúdo jornalístico, informativo, educativo ou crítico.

As loterias da Caixa também foram proibidas?

Não. A proibição vale só para as apostas de quota fixa (esportivas e jogos online). As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei continuam (art. 1º, § 2º).

O STF pode suspender a MP?

Pode. Entidades do setor pediram a suspensão nas ADIs 8024 (Anseja) e 8027 (ANJL) e nas ações sobre o marco das apostas relatadas pelo ministro Luiz Fux. O relator pode decidir sozinho, com referendo depois, ou levar ao plenário. Até 29 de setembro de 2026, não havia decisão.

O Congresso pode derrubar a MP?

Sim. Pela Constituição (art. 62), a MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se o Congresso não a aprovar nesse prazo, ela perde a validade. Os parlamentares também podem alterar o texto.

Cobertura do BetNotícias

Fontes

Esta página resume o texto da MP publicada no Diário Oficial da União. Não substitui a leitura do texto oficial nem constitui orientação jurídica.

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