Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

MJSP defende proibição das bets no STF com dados contestáveis e teses sem comprovação

Na audiência pública da ADI 8027, as três secretarias do Ministério da Justiça apresentaram números de esforço, comparações frágeis e argumentos que não resistem à verificação factual.

MJSP defende proibição das bets no STF com dados contestáveis e teses sem comprovação

Imagem ilustrativa gerada por IA

Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da ADI 8027 no Supremo Tribunal Federal, a audiência pública sobre a Medida Provisória nº 1.394 — que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026 — reuniu representantes de diferentes órgãos do governo e da sociedade civil. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) dividiu seu tempo entre a Secretaria de Segurança Pública (Senasp), a Secretaria de Direitos Digitais e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o objetivo declarado de rebater os argumentos sobre as externalidades negativas da proibição. O que se ouviu, porém, foram teses de difícil sustentação.

A "névoa" que não existia

O representante da Senasp afirmou que a MP 1.394 "acaba com a névoa" entre o mercado legal e o ilegal, que teria dificultado o trabalho do Coaf, das polícias e das plataformas digitais. O argumento, contudo, ignora que, desde 1º de janeiro de 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) mantinha uma lista pública das empresas autorizadas, com domínio obrigatório ".bet.br" — critério objetivo e verificável por qualquer banco, cidadão ou plataforma digital. Os operadores autorizados identificavam apostadores por CPF, reportavam operações suspeitas ao Coaf, enviavam dados ao Sigap e recolhiam tributos. Com a proibição, esse aliado da fiscalização desapareceu, restando apenas o operador clandestino, que não identifica ninguém, não reporta nada e não paga impostos. A Senasp também apresentou 236 operações policiais entre janeiro de 2022 e setembro de 2026 — com mais de 480 prisões, mais de 1.600 mandados de busca e R$ 17,8 bilhões em ordens judiciais — para argumentar que a regulamentação "não protegeu a sociedade". O problema é que a maior parte dessas operações teve como alvo o mercado ilegal, e o período abrange três anos anteriores ao início da regulação federal, que só vigorou de janeiro de 2025 até setembro de 2026 — 21 meses ao todo. O secretário afirmou que "muitas" ações atingiram plataformas autorizadas, mas não apresentou o número exato, esvaziando a estatística de qualquer valor conclusivo sobre o mercado regulado.

Bloqueios sem resultado comprovado e palavras proibidas

Outro ponto contestado foi a afirmação de que, por trás dos milhares de sites ilegais, haveria "apenas centenas" de CNPJs e CPFs, todos alvo de pedidos de bloqueio junto ao Banco Central e às instituições financeiras. Se o universo é tão reduzido e identificado, a pergunta que ficou sem resposta é por que esses agentes não foram alcançados durante os 21 meses em que o Estado dispunha de mais instrumentos de rastreamento. Tampouco foram apresentados dados sobre quanto dinheiro foi efetivamente bloqueado — a mesma lacuna apontada em pedidos protocolados via Lei de Acesso à Informação à Fazenda, ao MJSP e ao Banco Central. Em outro trecho que chamou atenção, o secretário sugeriu que, com o dever de cuidado imposto às redes sociais, "qualquer pessoa que falar a palavra jogo, bet, tigrinho" estaria sujeita à fiscalização. A afirmação preocupa por seu alcance: a Caixa Econômica Federal continua operando "jogos" da Mega-Sena, e jornalistas, pesquisadores e críticos da própria MP utilizam esses termos cotidianamente.

Normas anteriores ignoradas e números de atividade, não de resultado

O secretário de Direitos Digitais classificou a MP 1.394 como "a primeira norma brasileira" a identificar os riscos das apostas — afirmação desmentida por outro participante da mesma audiência. O Laboratório de Regulação Econômica da UERJ citou, minutos antes, a Portaria SPA/MF 615/2024, a Portaria Interministerial MF/Secom/MJ 73/2026 sobre publicidade, a Portaria 27/2026 do Ministério do Esporte e a própria Lei 14.790/2023, que já tratavam de jogo responsável, autoexclusão e proteção de vulneráveis. A Sedigi apresentou 36.905 pedidos de derrubada de sites entre 25 de setembro e 29 de outubro, além de mais de 2.500 perfis removidos de uma rede social e mais de 1.252 grupos de Telegram encerrados. São métricas de esforço, não de resultado: pedido de derrubada não equivale a site fora do ar, e a necessidade de mais de 1.600 pedidos por dia indica que os endereços são substituídos continuamente. Relatórios citados pela própria UERJ apontavam mais de 18 mil domínios possivelmente ilegais ativos — retrato oposto ao otimismo apresentado pelo ministério.

Contradições e perguntas sem resposta

A Senasp encerrou sua fala declarando abrir mão dos recursos das bets para a segurança pública — sendo que cerca de 80% da arrecadação do Fundo Nacional de Segurança Pública oriunda dos jogos provinha das apostas de quota fixa — e afirmando ter "certeza" de que o Brasil "viveu muito melhor" nos últimos 30 dias sem as bets. Nenhum dado foi apresentado para sustentar essa certeza, e a própria declaração entra em contradição com a necessidade de derrubar mais de 1.600 sites por dia. Já o secretário da Senacon, Ricardo Morishita, invocou o Código de Defesa do Consumidor para argumentar que um produto "altamente nocivo" não pode permanecer no mercado, sem explicar por que o mesmo critério não se aplica ao cigarro, às bebidas alcoólicas ou às loterias da Caixa. Morishita também mencionou "oito anos" de bets no país desde a Lei 13.756/2018, omitindo que mais de seis desses anos transcorreram sem qualquer regulamentação efetiva — por inércia do próprio Estado. No balanço da audiência, os três secretários falaram por cerca de 15 minutos sem apresentar dados sobre o que a defesa da MP precisaria responder: quantos apostadores migraram para o mercado ilegal, quantas contas foram bloqueadas, quanto dinheiro foi recuperado e quantos sites removidos voltaram ao ar com outro endereço.

Análise BetNotícias

O que isso muda na regulação

  • A defesa da proibição apresentada pelo MJSP ao STF carece de métricas concretas — não provou quantos apostadores migraram para o ilegal, quanto dinheiro foi bloqueado ou quantos sites voltaram ao ar — enfraquecendo o argumento de que a medida melhorou a fiscalização.
  • O MJSP confundiu crimes do mercado ilegal com falhas da regulação ao apresentar 236 operações policiais entre 2022 e 2026, sendo que a maioria ocorreu antes da regulamentação federal (janeiro de 2025) e três dos quase cinco anos eram de era sem qualquer autorização federal.
  • A proibição eliminou o aliado de fiscalização: operadores autorizados que identificavam apostadores por CPF, reportavam ao Coaf e geravam rastro; agora apenas operadores clandestinos permanecem, que não identificam, não reportam e não pagam tributos.

Entenda os termos

ADI 8027
Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Medida Provisória 1.394 e a proibição das apostas de quota fixa.
Coaf
Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão ligado ao Ministério da Fazenda que monitora operações financeiras suspeitas e combate à lavagem de dinheiro.
Sigap
Sistema de Informações sobre Jogos de Azar Privados, plataforma federal que registrava dados das operadoras de apostas autorizadas pela SPA para fins de fiscalização e transparência.
SPA
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão que regulamentou e manteve o cadastro das empresas autorizadas a oferecer apostas de quota fixa de janeiro de 2025 até a proibição em setembro de 2026.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).