MP 1.399 fixa em 0,5% o Imposto Seletivo sobre loterias, fantasy e bets em 2027
Publicada em edição extra do Diário Oficial, a medida define a alíquota transitória do "imposto do pecado" para concursos de prognósticos — incluindo apostas de quota fixa, hoje proibidas.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O governo federal publicou na noite desta quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) — o chamado "imposto do pecado", criado no âmbito da reforma tributária — para o ano de 2027. Para o setor de loterias e apostas, o ponto central está no artigo 7º, que fixa alíquota de 0,5% sobre os concursos de prognósticos. Por força da noventena constitucional, a norma só entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2027.
Alíquota transitória com prazo definido
Os 0,5% não são definitivos. O artigo 15 da MP obriga o Executivo a enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas permanentes, que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2028. Ou seja, a alíquota fixada agora é um piso de transição, sujeito a alteração. O texto do artigo 7º não menciona loterias, bets ou fantasy pelo nome — ele remete ao artigo 244 da Lei Complementar nº 214/2025, que abrange todas as modalidades lotéricas, as apostas de quota fixa, os sweepstakes, as apostas de turfe e demais apostas, em meio físico ou virtual. O parágrafo único do mesmo artigo estende o regime ao fantasy sport. Na divulgação oficial, o governo citou como exemplos a Mega-Sena, a Lotofácil e a Loteca, mas a remissão à LC 214 inclui expressamente as apostas de quota fixa no campo de incidência do tributo.
Como a base de cálculo funciona
O Imposto Seletivo não recai sobre o volume total apostado. Conforme o artigo 414, inciso V, da LC 214, a base de cálculo é a receita própria do operador: o total arrecadado, deduzidos os prêmios pagos e as destinações obrigatórias por lei a órgãos e fundos públicos. No caso das loterias — operadas pela Caixa no âmbito federal e pelos estados por concessão —, essa lógica torna a base bastante estreita, já que os repasses sociais fixados em lei reduzem significativamente o montante tributável. Há ainda um efeito de cascata: o próprio IS integra a base de cálculo da CBS e do IBS, o que significa que a CBS incidirá sobre a receita própria já acrescida do imposto seletivo. A MP prevê um mecanismo de compensação (art. 16) pelo qual a estimativa de arrecadação do IS reduz a alíquota de referência da CBS em 2027, para preservar a carga global da reforma.
Bets proibidas, mas já tributadas no papel
A publicação da MP 1.399 ocorre em um contexto singular: as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil desde 25 de setembro de 2026, quando a Medida Provisória nº 1.394 suspendeu a operação das bets e vedou novos depósitos. Ainda assim, a MP 1.399 mantém as apostas de quota fixa dentro do campo de incidência do Imposto Seletivo — e isso é juridicamente consistente, já que a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, como é a LC 214. O governo que proibiu as bets acaba, portanto, de fixar o imposto que elas pagarão caso retornem. Um eventual regresso pode ocorrer por três vias: decisão do STF nas ações contra a MP 1.394, hoje sob relatoria do ministro Luiz Fux; rejeição da MP pelo Congresso; ou caducidade da medida, que, segundo cálculos do BNLData, ocorre em 4 de março de 2027 se não houver votação.
Carga tributária combinada e peso real do IS
Se as bets voltarem a operar em 2027, enfrentarão uma carga que combina tributos antigos e novos: contribuição de 14% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), escalonada pela LC 224/2025 e prevista para chegar a 15% em 2028; o Imposto Seletivo de 0,5% sobre a receita própria; a CBS, que substitui PIS e Cofins em 2027 — com alíquota de referência calculada pelo TCU em 11,3%, ainda sujeita à fixação pelo Senado até 15 de dezembro —; o ISS municipal, vigente até 2028; e IRPJ e CSLL sobre o lucro. Nesse conjunto, o peso do "imposto do pecado" é relativamente modesto. Tomando como referência o GGR oficial de 2025 — R$ 36,9 bilhões, conforme dados da Fazenda obtidos via Lei de Acesso à Informação —, os 0,5% renderiam cerca de R$ 159 milhões em um ano completo. A contribuição de 14% sobre o mesmo GGR, por comparação, superaria R$ 5 bilhões. Com as bets fora do ar e os apostadores potencialmente migrados para plataformas ilegais, a arrecadação esperada do IS sobre esse segmento, por ora, é zero.
| Tributo | Alíquota | Valor por R$ 100 de GGR |
|---|---|---|
| Contribuição sobre GGR | 14% | R$ 14,00 |
| Imposto Seletivo (IS) | 0,5% | R$ 0,50 |
| CBS (estimado, sem redução por IS) | ~11,2% | ~R$ 11,20 |
| Total (sem ISS, IRPJ, CSLL) | ~25,7% | ~R$ 25,70 |
O que isso muda na regulação
- Se as apostas de quota fixa retornarem em 2027 (por decisão do STF, rejeição ou caducidade da MP 1.394), o operador regulado enfrentará uma carga tributária combinada de cerca de 25,7% sobre o GGR, na qual o Imposto Seletivo de 0,5% é apenas a parcela menor — o peso real está na contribuição de 14% sobre o GGR e na estreia da CBS.
- Os 0,5% de alíquota para 2027 são provisórios; o governo tem até 31 de maio para enviar ao Congresso as alíquotas definitivas que vigoram a partir de 2028, sem garantia de manutenção do piso atual.
- O imposto do pecado só incide sobre operadores regulados; apostadores que migraram para plataformas ilegais não recolhem Imposto Seletivo, contribuição sobre GGR nem CBS, criando assimetria competitiva que favorece a ilegalidade.
Entenda os termos
- GGR (Gross Gaming Revenue)
- Receita bruta do operador de apostas, calculada como arrecadação total menos prêmios pagos aos apostadores.
- Imposto Seletivo (IS)
- Tributo criado pela reforma tributária para desestimular consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde; também chamado de 'imposto do pecado'.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- Novo imposto que substitui PIS e Cofins em 2027; incide sobre base de cálculo que inclui o Imposto Seletivo.
- Lei Complementar nº 214/2025
- Norma que define o regime específico dos concursos de prognósticos, incluindo loterias, apostas de quota fixa e fantasy sport.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



