Atualizado 3× ao dia · Apostas proibidas pela MP 1.394: veja os prazos
Regulação

MP 1.399 fixa em 0,5% o Imposto Seletivo sobre loterias, fantasy e bets em 2027

Publicada em edição extra do Diário Oficial, a medida define a alíquota transitória do "imposto do pecado" para concursos de prognósticos — incluindo apostas de quota fixa, hoje proibidas.

MP 1.399 fixa em 0,5% o Imposto Seletivo sobre loterias, fantasy e bets em 2027

Imagem ilustrativa gerada por IA

O governo federal publicou na noite desta quarta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) — o chamado "imposto do pecado", criado no âmbito da reforma tributária — para o ano de 2027. Para o setor de loterias e apostas, o ponto central está no artigo 7º, que fixa alíquota de 0,5% sobre os concursos de prognósticos. Por força da noventena constitucional, a norma só entra em vigor a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Alíquota transitória com prazo definido

Os 0,5% não são definitivos. O artigo 15 da MP obriga o Executivo a enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas permanentes, que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2028. Ou seja, a alíquota fixada agora é um piso de transição, sujeito a alteração. O texto do artigo 7º não menciona loterias, bets ou fantasy pelo nome — ele remete ao artigo 244 da Lei Complementar nº 214/2025, que abrange todas as modalidades lotéricas, as apostas de quota fixa, os sweepstakes, as apostas de turfe e demais apostas, em meio físico ou virtual. O parágrafo único do mesmo artigo estende o regime ao fantasy sport. Na divulgação oficial, o governo citou como exemplos a Mega-Sena, a Lotofácil e a Loteca, mas a remissão à LC 214 inclui expressamente as apostas de quota fixa no campo de incidência do tributo.

Como a base de cálculo funciona

O Imposto Seletivo não recai sobre o volume total apostado. Conforme o artigo 414, inciso V, da LC 214, a base de cálculo é a receita própria do operador: o total arrecadado, deduzidos os prêmios pagos e as destinações obrigatórias por lei a órgãos e fundos públicos. No caso das loterias — operadas pela Caixa no âmbito federal e pelos estados por concessão —, essa lógica torna a base bastante estreita, já que os repasses sociais fixados em lei reduzem significativamente o montante tributável. Há ainda um efeito de cascata: o próprio IS integra a base de cálculo da CBS e do IBS, o que significa que a CBS incidirá sobre a receita própria já acrescida do imposto seletivo. A MP prevê um mecanismo de compensação (art. 16) pelo qual a estimativa de arrecadação do IS reduz a alíquota de referência da CBS em 2027, para preservar a carga global da reforma.

Bets proibidas, mas já tributadas no papel

A publicação da MP 1.399 ocorre em um contexto singular: as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil desde 25 de setembro de 2026, quando a Medida Provisória nº 1.394 suspendeu a operação das bets e vedou novos depósitos. Ainda assim, a MP 1.399 mantém as apostas de quota fixa dentro do campo de incidência do Imposto Seletivo — e isso é juridicamente consistente, já que a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar, como é a LC 214. O governo que proibiu as bets acaba, portanto, de fixar o imposto que elas pagarão caso retornem. Um eventual regresso pode ocorrer por três vias: decisão do STF nas ações contra a MP 1.394, hoje sob relatoria do ministro Luiz Fux; rejeição da MP pelo Congresso; ou caducidade da medida, que, segundo cálculos do BNLData, ocorre em 4 de março de 2027 se não houver votação.

Carga tributária combinada e peso real do IS

Se as bets voltarem a operar em 2027, enfrentarão uma carga que combina tributos antigos e novos: contribuição de 14% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), escalonada pela LC 224/2025 e prevista para chegar a 15% em 2028; o Imposto Seletivo de 0,5% sobre a receita própria; a CBS, que substitui PIS e Cofins em 2027 — com alíquota de referência calculada pelo TCU em 11,3%, ainda sujeita à fixação pelo Senado até 15 de dezembro —; o ISS municipal, vigente até 2028; e IRPJ e CSLL sobre o lucro. Nesse conjunto, o peso do "imposto do pecado" é relativamente modesto. Tomando como referência o GGR oficial de 2025 — R$ 36,9 bilhões, conforme dados da Fazenda obtidos via Lei de Acesso à Informação —, os 0,5% renderiam cerca de R$ 159 milhões em um ano completo. A contribuição de 14% sobre o mesmo GGR, por comparação, superaria R$ 5 bilhões. Com as bets fora do ar e os apostadores potencialmente migrados para plataformas ilegais, a arrecadação esperada do IS sobre esse segmento, por ora, é zero.

Análise BetNotícias
Carga tributária esperada para apostas de quota fixa em 2027 (por R$ 100 de GGR)
TributoAlíquotaValor por R$ 100 de GGR
Contribuição sobre GGR14%R$ 14,00
Imposto Seletivo (IS)0,5%R$ 0,50
CBS (estimado, sem redução por IS)~11,2%~R$ 11,20
Total (sem ISS, IRPJ, CSLL)~25,7%~R$ 25,70

O que isso muda na regulação

  • Se as apostas de quota fixa retornarem em 2027 (por decisão do STF, rejeição ou caducidade da MP 1.394), o operador regulado enfrentará uma carga tributária combinada de cerca de 25,7% sobre o GGR, na qual o Imposto Seletivo de 0,5% é apenas a parcela menor — o peso real está na contribuição de 14% sobre o GGR e na estreia da CBS.
  • Os 0,5% de alíquota para 2027 são provisórios; o governo tem até 31 de maio para enviar ao Congresso as alíquotas definitivas que vigoram a partir de 2028, sem garantia de manutenção do piso atual.
  • O imposto do pecado só incide sobre operadores regulados; apostadores que migraram para plataformas ilegais não recolhem Imposto Seletivo, contribuição sobre GGR nem CBS, criando assimetria competitiva que favorece a ilegalidade.

Entenda os termos

GGR (Gross Gaming Revenue)
Receita bruta do operador de apostas, calculada como arrecadação total menos prêmios pagos aos apostadores.
Imposto Seletivo (IS)
Tributo criado pela reforma tributária para desestimular consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde; também chamado de 'imposto do pecado'.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
Novo imposto que substitui PIS e Cofins em 2027; incide sobre base de cálculo que inclui o Imposto Seletivo.
Lei Complementar nº 214/2025
Norma que define o regime específico dos concursos de prognósticos, incluindo loterias, apostas de quota fixa e fantasy sport.
Fonte original
Com informações de BNLData →

A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).
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