Conar atualiza regras de publicidade para apostas e endurece proteção a menores

O Conselho de Conteúdo do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) aprovou, em 27 de agosto de 2026, uma atualização do Anexo "X" do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e a criação de um novo Quadro de Autorregulação da Publicidade de Apostas. As alterações, publicadas no dia seguinte, entram em vigor 30 dias após a publicação e foram analisadas pela sócia Luiza Sato e pela advogada Carolina Soares Franco, do escritório TozziniFreire Advogados. O objetivo central é tornar mais restritivo o ambiente publicitário do setor, com atenção especial à proteção de crianças e adolescentes e à responsabilização de influenciadores e afiliados.

Combate a anúncios ilegais e proteção ao público infantojuvenil

O combate à publicidade de operadores não autorizados é uma das frentes prioritárias da atualização. Só em 2025, mais de 4 mil anúncios de sites ilegais foram reportados para remoção dentro de um universo de mais de 27 mil conteúdos monitorados pelo Conar. As novas regras preveem a ampliação dos mecanismos de detecção e remoção, a abertura de canal de denúncias via WhatsApp e ações coordenadas com plataformas digitais para retirada célere de anúncios irregulares. No que diz respeito ao público infantojuvenil, foi elaborado um checklist específico de salvaguardas. Personagens, mascotes e animais humanizados com apelo a crianças ficam restritos aos canais proprietários do operador, onde o mecanismo de verificação etária (age gating) é obrigatório. No planejamento de mídia, orienta-se o uso de faixas etárias mais elevadas (25+ ou 35+), a exclusão de usuários sem idade verificável e a análise do perfil demográfico dos influenciadores contratados para evitar aqueles com audiência predominantemente jovem.

Credenciamento de influenciadores e novas exigências para afiliados

A publicidade feita por influenciadores e afiliados concentra o maior volume de queixas recebidas pelo Conar no segmento de apostas, com destaque para a divulgação de sites ilegais e promessas enganosas de ganho garantido. Para enfrentar o problema, a atualização introduz o item 7 do Anexo "X", que responsabiliza o anunciante por zelar pela conformidade dos conteúdos veiculados por esses agentes, exigindo a manutenção de registros comprováveis. Além disso, propõe-se um programa de credenciamento obrigatório para influenciadores e afiliados que atuem no setor, composto por curso sobre as regras de publicidade, declarações de conformidade e emissão de certificado com validade determinada e sujeito a renovação. O descumprimento das normas pode resultar em advertência, suspensão ou descredenciamento, e a entidade gestora deverá publicar listagem dos credenciados.

Advertências, cooperação institucional e exigências de conformidade

O formato das cláusulas de advertência também foi atualizado. O teor das mensagens segue a Portaria SPA/MF nº 1.964/2026, devendo ser apresentadas de forma legível, ostensiva e em destaque — preferencialmente em faixa ou retângulo com fundo contrastante. A Resolução nº 01/2026 do Conselho de Conteúdo detalha as formas sugeridas para diferentes meios, como TV, rádio, jornal, internet e mídia exterior. Em formatos curtos, como spots de rádio de 15 segundos ou SMS, versões reduzidas são permitidas, como "MF adverte: Apostar não é investir" ou "MF adverte: Apostar faz você perder dinheiro". No plano institucional, o Conar formalizou Acordos de Cooperação Técnica com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça. O Conar recomenda que operadores, agências e demais integrantes da cadeia publicitária não aguardem o prazo final e iniciem desde já a adequação às novas disposições, incluindo a revisão de campanhas em andamento, a implementação de age gating, a estruturação de registros de governança e a observância das normas do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026).