Como a regulação das bets dificulta a lavagem de dinheiro no Brasil

O conceito de "Follow the Money" — siga o dinheiro — é um dos pilares da prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) para autoridades de persecução penal. A lavagem busca ocultar a origem ilícita de recursos para reintroduzi-los na economia com aparência de legalidade, e o momento mais crítico desse processo é a chamada colocação: quando o criminoso tenta inserir o dinheiro no sistema econômico formal. É nesse contexto que o modelo brasileiro de regulação das apostas de quota fixa merece ser analisado com mais rigor, segundo artigo de Waldir Marques Jr., diretor de relacionamentos da Todos Querem Jogar.

Dinheiro identificado desde a entrada

Uma das características centrais do mercado regulado brasileiro é que os recursos não ingressam nas plataformas de forma anônima. A Lei nº 14.790/2023 e as normas editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda impõem que o apostador seja plenamente identificado — inclusive por reconhecimento facial — e que utilize exclusivamente conta bancária ou de pagamento em seu próprio nome. Dinheiro em espécie é vedado, assim como o uso de recursos de terceiros. A Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 detalhou ainda as políticas, procedimentos e controles específicos de PLD que os operadores devem adotar. O fluxo resultante é: conta financeira identificada → apostador identificado → conta gráfica → aposta → saque/prêmio → conta financeira identificada. Isso cria uma trilha rastreável que não existe em atividades onde recursos anônimos ou em espécie podem ser introduzidos diretamente.

Duas camadas de controle complementares

Antes de chegar à plataforma de apostas, o dinheiro já passou por uma instituição financeira ou de pagamento sujeita a controles de KYC (conheça seu cliente) e monitoramento de lavagem. Ao ingressar no ambiente regulado, encontra uma segunda camada — e as duas não são redundantes. O banco enxerga a movimentação financeira; o operador acrescenta o comportamento de aposta do cliente. Um apostador que deposita R$ 200 mil, aposta apenas R$ 5 mil e solicita imediatamente a retirada de R$ 195 mil apresenta um padrão completamente distinto do de um usuário com histórico compatível. É essa capacidade de cruzar dados financeiros com dados comportamentais que torna o operador um agente relevante de inteligência financeira. O próprio Tribunal de Contas da União, ao analisar o setor, reconheceu a existência de um arcabouço normativo robusto, embora tenha apontado a necessidade de fortalecer a capacidade estatal de fiscalização e uso efetivo dessas informações.

Riscos existem — e o mercado ilegal amplifica todos eles

A regulação não elimina o risco de lavagem. Tipologias como uso da plataforma como conta de passagem, emprego de laranjas, fraude de identidade, apostas coordenadas e movimentações incompatíveis com o perfil econômico do apostador continuam exigindo atenção. Mas o ponto mais crítico está fora do mercado regulado: quando o consumidor utiliza uma plataforma ilegal, desaparecem as garantias de KYC, titularidade de contas, armazenamento de dados, monitoramento e supervisão da SPA. Combater o mercado clandestino, portanto, não é apenas uma questão concorrencial ou tributária — é também política pública de prevenção à lavagem de dinheiro. Medidas que enfraqueçam o mercado legal e estimulem a migração de apostadores para plataformas ilegais produzem um efeito colateral direto: reduzem a capacidade do Estado de seguir o dinheiro. O próximo estágio da regulação, segundo a análise, depende menos da criação de novas obrigações e mais da integração efetiva entre operadores, SPA, COAF, Banco Central, Receita Federal e órgãos de persecução penal — transformando o volume de dados já disponíveis em inteligência real.