SPA publica portaria que obriga bancos a bloquearem contas de bets ilegais em 24h

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor de apostas no Brasil, publicou uma portaria com novos procedimentos para combater a movimentação financeira de operadores irregulares de apostas de quota fixa. A Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 foi ao ar no Diário Oficial da União na segunda-feira, 14 de setembro, e entrou em vigor na mesma data, revogando a Portaria SPA/MF nº 566/2025.

A norma impõe obrigações a instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento. Essas entidades deverão adotar controles para detectar operações destinadas, direta ou indiretamente, a operadores ilegais ou a intermediários que movimentem recursos em nome desses agentes. Também precisarão identificar tentativas de contornar restrições por meio de gateways de pagamento ou outros mecanismos que disfarcem o operador, o destinatário ou a natureza da transação.

A portaria lista uma série de indícios que devem acionar o monitoramento: transferências frequentes de valores pequenos ou médios, aumento repentino no volume de operações, movimentações incompatíveis com a atividade econômica declarada e transações com referências a apostas, jogos, bônus, depósitos, saques ou prêmios. A troca recorrente de chaves Pix, QR Codes, links de pagamento e contas destinatárias também é apontada como sinal de irregularidade. No campo dos intermediários, a norma prevê atenção a contas de terceiros utilizadas para receber recursos de apostadores e à dispersão rápida desses valores, inclusive via ativos virtuais.

Quando uma instituição identificar indícios de exploração irregular, deverá comunicar o fato à SPA até o dia útil seguinte à conclusão da análise. Do lado da Secretaria, ao constatar a irregularidade, será emitido um auto de constatação com a identificação do agente, os fatos que fundamentam a decisão e os sites, aplicativos, domínios e contas passíveis de bloqueio. A partir da notificação, as instituições terão até 24 horas para bloquear as contas dos operadores irregulares com quem mantenham relacionamento e impedir a movimentação dos recursos. A confirmação do cumprimento deverá ser enviada à SPA em até 48 horas após o bloqueio.

A medida reforça a estratégia de fiscalização da SPA no mercado regulado, que passou a exigir licenças das operadoras a partir de 2025. O Ministério da Fazenda já havia informado anteriormente ter bloqueado mais de 60 mil sites de bets ilegais no país. Com a nova portaria, o cerco se estende ao fluxo financeiro dessas plataformas, buscando cortar a fonte de receita dos operadores que atuam fora das regras.