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Regulação

SPA publica portaria que obriga bancos a bloquearem contas de bets ilegais em 24h

A Secretaria de Prêmios e Apostas editou novas regras para que instituições financeiras e de pagamento identifiquem e bloqueiem operações ligadas a apostadores ilegais no Brasil.

Publicada em 15 de setembro de 2026, antes da MP 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa em 25/09/2026. O cenário descrito pode ter mudado. Veja o que mudou

SPA publica portaria que obriga bancos a bloquearem contas de bets ilegais em 24h

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor de apostas no Brasil, publicou uma portaria com novos procedimentos para combater a movimentação financeira de operadores irregulares de apostas de quota fixa. A Portaria SPA/MF nº 2.750/2026 foi ao ar no Diário Oficial da União na segunda-feira, 14 de setembro, e entrou em vigor na mesma data, revogando a Portaria SPA/MF nº 566/2025.

A norma impõe obrigações a instituições financeiras, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento. Essas entidades deverão adotar controles para detectar operações destinadas, direta ou indiretamente, a operadores ilegais ou a intermediários que movimentem recursos em nome desses agentes. Também precisarão identificar tentativas de contornar restrições por meio de gateways de pagamento ou outros mecanismos que disfarcem o operador, o destinatário ou a natureza da transação.

A portaria lista uma série de indícios que devem acionar o monitoramento: transferências frequentes de valores pequenos ou médios, aumento repentino no volume de operações, movimentações incompatíveis com a atividade econômica declarada e transações com referências a apostas, jogos, bônus, depósitos, saques ou prêmios. A troca recorrente de chaves Pix, QR Codes, links de pagamento e contas destinatárias também é apontada como sinal de irregularidade. No campo dos intermediários, a norma prevê atenção a contas de terceiros utilizadas para receber recursos de apostadores e à dispersão rápida desses valores, inclusive via ativos virtuais.

Quando uma instituição identificar indícios de exploração irregular, deverá comunicar o fato à SPA até o dia útil seguinte à conclusão da análise. Do lado da Secretaria, ao constatar a irregularidade, será emitido um auto de constatação com a identificação do agente, os fatos que fundamentam a decisão e os sites, aplicativos, domínios e contas passíveis de bloqueio. A partir da notificação, as instituições terão até 24 horas para bloquear as contas dos operadores irregulares com quem mantenham relacionamento e impedir a movimentação dos recursos. A confirmação do cumprimento deverá ser enviada à SPA em até 48 horas após o bloqueio.

A medida reforça a estratégia de fiscalização da SPA no mercado regulado, que passou a exigir licenças das operadoras a partir de 2025. O Ministério da Fazenda já havia informado anteriormente ter bloqueado mais de 60 mil sites de bets ilegais no país. Com a nova portaria, o cerco se estende ao fluxo financeiro dessas plataformas, buscando cortar a fonte de receita dos operadores que atuam fora das regras.

Análise BetNotícias

O que muda para as operadoras

  • Bancos e plataformas de pagamento ganham prazo de 24h após notificação da SPA para bloquear contas de bets ilegais, com obrigação de confirmar o cumprimento em até 48h.
  • A portaria torna mais rigorosa a vigilância sobre operações suspeitas: instituições devem detectar padrões como múltiplas chaves Pix, transferências rápidas para terceiros e movimentações atípicas que indiquem intermediários de apostas ilegais.
  • Operadores ilegais enfrentam risco maior de interrupção de fluxo de caixa ao ter contas bloqueadas rapidamente, além do rastreamento técnico de tentativas de contorno via gateways ocultos.

Entenda os termos

SPA
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão responsável por regular e autorizar operadores de apostas de quota fixa no Brasil.
Operadores irregulares
Plataformas de apostas que funcionam sem autorização da SPA e, portanto, fora do mercado regulado brasileiro.
Auto de constatação
Documento formal emitido pela SPA que identifica um operador como irregular, especificando os fatos e elementos que fundamentam essa decisão e as contas passíveis de bloqueio.
Gateway de pagamento
Intermediário que processa transações financeiras entre o cliente e a instituição financeira, podendo ser usado para tentar ocultar a origem ou destino do dinheiro.
Fonte original
Com informações de Focus Gaming News Brasil →

A apuração deste fato é de Focus Gaming News Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).