MP das bets: emendas, devolução de saldos e avanço ilegal marcam semana-chave

A Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, chegou a um momento decisivo. O prazo para que deputados e senadores apresentassem emendas ao texto se encerrou às 23h59 desta terça-feira (13/10). Até a última sexta-feira (9/10), ao menos 58 emendas haviam sido protocoladas — quatro delas retiradas pelos próprios autores. Entre os parlamentares que enviaram propostas mais recentemente estão o senador Romário, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o deputado Bibo Nunes (PL-RS) e o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O número definitivo só será consolidado após o encerramento do período.

Emendas querem separar apostas esportivas do cassino online

O principal eixo das emendas é a exclusão das apostas esportivas da proibição. Para pelo menos sete parlamentares, o veto deveria se restringir aos jogos de cassino online. O deputado Bebeto (PP-RJ) foi mais além e propôs a liberação de todas as modalidades que já operavam antes da MP, mantendo apenas restrições publicitárias — entre elas, a proibição de compra de naming rights de estádios. Vale lembrar que o prazo original para emendas venceria em 1º de outubro, mas a Mesa Diretora do Congresso Nacional prorrogou o período para até seis dias após as eleições, com encerramento no primeiro dia útil seguinte. A comissão mista encarregada de analisar a MP já foi designada, mas a presidência, a relatoria e o calendário de votações ainda não foram definidos. O prazo de deliberação vai até 23 de novembro, e a MP começa a trancar a pauta congressional a partir de 9 de novembro. A expectativa é que o debate ganhe impulso somente depois do segundo turno eleitoral.

Fazenda e encerramento administrativo das operadoras

No campo administrativo, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda editou a Portaria SPA/MF nº 3.005, fixando 15 de dezembro como data final para o encerramento das atividades das operadoras de apostas de quota fixa. A norma define um desligamento gradual das empresas, data que coexiste com outra prevista na própria MP: a extinção das autorizações federais em 25 de outubro. As empresas que obtiveram autorização pagaram R$ 30 milhões pela outorga — valor que não será devolvido, conforme o texto da medida.

Mercado ilegal avança; PF ganha divisão especializada

Os dados do próprio governo escancararam a dimensão do mercado clandestino que ocupa o espaço das plataformas regulamentadas. Em apenas 12 dias, o Executivo encaminhou 13.241 sites ilegais de apostas para bloqueio — uma média de 1.103 por dia. Para tentar conter o avanço, o Diário Oficial da União desta terça-feira publicou a Portaria MJSP nº 1.325/2026, criando na Polícia Federal uma divisão dedicada à repressão de apostas ilegais e à manipulação de resultados esportivos. No campo judicial, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não se pronunciou sobre os pedidos de suspensão da MP apresentados por entidades como ANJL, IBJR, Anseja, ANPV e Abert — mesmo após manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Enquanto isso, o cronograma de devolução de saldos aos apostadores segue seu curso: a partir desta quarta-feira (14/10), a Caixa Econômica Federal poderá atuar como intermediária nos casos em que os bancos encontrarem impedimentos operacionais para concluir os repasses previstos entre 9 e 14 de outubro. O desfecho político da MP também está atrelado ao calendário eleitoral: o segundo turno entre Lula e Flávio Bolsonaro ocorre em 25 de outubro — mesma data em que a MP prevê a extinção de todas as autorizações das bets.