ANJL recorre à Justiça Federal para suspender extinção de licenças e bloqueio de sites das bets

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou um mandado de segurança coletivo na Justiça Federal com o objetivo de suspender os efeitos imediatos da Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que determina o fim das apostas de quota fixa no Brasil. A ação tem como alvo atos administrativos já em curso, como o bloqueio e o redirecionamento de sites e aplicativos das operadoras, e a previsão de extinção de todas as autorizações em vigor em 25 de outubro de 2026.

No centro do argumento jurídico está a alegação de violação a direitos adquiridos. Segundo a ANJL, cada operadora autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda desembolsou R$ 30 milhões pela outorga e manteve reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, além de ter implementado sistemas, certificações e estruturas exigidas pela regulação. As licenças concedidas têm validade de cinco anos — o que, para diversas empresas, representaria vigência até o fim de 2029. A associação sustenta que a extinção automática e geral dessas autorizações, sem processo administrativo, sem contraditório e sem avaliação individualizada, contraria a própria Lei nº 14.790, que estruturou o mercado regulado, e a Portaria SPA 827/2024. O documento protocolado afirma que "a alteração súbita das condições jurídicas estabelecidas pelo próprio Poder Público configura violação à segurança jurídica".

A ação também questiona a legalidade dos bloqueios digitais. A ANJL registra que órgãos federais já encaminharam ofícios determinando que o tráfego dos sites das operadoras seja "integralmente redirecionado para a página do Governo Federal: www.brasilsembets.gov.br". Para a entidade, suprimir domínios ".bet.br", perfis em redes sociais e aplicativos vai além do necessário para impedir a oferta de apostas — esses canais, argumenta a associação, são essenciais para o atendimento ao consumidor e para o cumprimento de obrigações regulatórias, e o bloqueio produziria efeitos irreversíveis mesmo se a MP for posteriormente rejeitada pelo Congresso. Diante disso, a ANJL pede que quatro autoridades sejam proibidas de praticar atos nessa direção: a secretária de Prêmios e Apostas, o presidente da Anatel, o secretário Nacional de Direitos Digitais e a coordenadora do Comitê Gestor da Internet.

É importante destacar o que a ação não pede: a ANJL não solicita autorização para que as empresas retomem ou mantenham a aceitação de apostas. O pleito se limita a preservar a validade formal das licenças e a manter os canais digitais acessíveis apenas para fins institucionais e de atendimento ao cliente, com todas as funcionalidades de apostas desabilitadas, enquanto o Congresso delibera sobre a MP. O documento é explícito: "A ANJL não pede que as Associadas continuem a explorar as apostas […] Pede apenas que os atos de execução não tornem definitivo algo que a própria Constituição trata como provisório".

O caso abre um debate mais amplo sobre os limites dos atos administrativos durante a vigência de uma medida provisória. A ação não contesta a constitucionalidade da MP em si — essa discussão corre separadamente em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal. O foco do mandado de segurança é outro: avaliar se o Executivo pode executar de forma imediata e irreversível atos que antecedem a decisão final do Legislativo sobre um instrumento que, por natureza constitucional, é provisório. A ANJL argumenta que "o direito líquido e certo das Associadas decorre das autorizações outorgadas pela própria Administração Pública" — o mesmo Estado que criou o mercado regulado, cobrou valores elevados e impôs requisitos rigorosos. A Justiça Federal ainda não se pronunciou sobre o pedido de liminar.