Conar atualiza regras de publicidade para apostas e cria checklist de proteção a menores

O Conselho de Conteúdo do Conar — Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária — aprovou, na quinta-feira, dia 27, mudanças no Anexo "X" do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e a criação de um novo Quadro de Autorregulação da Publicidade de Apostas. As alterações têm como propósito ampliar a responsabilidade dos agentes envolvidos na divulgação de apostas e estabelecer diretrizes mais rígidas de compliance, com atenção especial a grupos vulneráveis. O documento foi publicado no site oficial do órgão e sua versão completa estava prevista para ser divulgada na sexta-feira, dia 28.

O novo Quadro foi elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) Apostas, que ouviu representantes do setor, autoridades e consumidores, além de considerar as decisões do Conselho de Ética acumuladas durante a vigência da versão anterior do Anexo "X". O Conar também incorporou salvaguardas identificadas em referências internacionais ao longo do processo. Entre os pontos centrais da atualização está a ampliação dos mecanismos de detecção, remoção, prevenção e dissuasão de publicidade veiculada por operadores ilegais — um tema de crescente relevância em um setor que passou a operar sob regulação formal no Brasil a partir de 2025, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

As novas diretrizes também reforçam as cláusulas de advertência obrigatórias. As três frases definidas pela Portaria SPA/MF nº 1.964/2026 deverão ter maior destaque nas peças publicitárias. Influenciadores e afiliados ganham atenção especial no Quadro: o Conar prevê a criação de um programa de credenciamento para habilitá-los a divulgar apostas, bem como o monitoramento sistemático de suas postagens — medida que visa coibir práticas irregulares em canais de grande alcance popular. A atualização inclui ainda uma coletânea revisada de decisões do órgão sobre apelos considerados irregulares na publicidade do setor, no âmbito da responsabilidade social e do jogo responsável.

Um dos destaques do novo Quadro é o checklist voltado à proteção de crianças e adolescentes, dividido entre restrições de conteúdo e de distribuição dos anúncios. O Conar citou especificamente o uso de elementos do universo infantojuvenil — como animais humanizados — como fator de risco para a exposição de menores à publicidade de apostas. A recomendação é que esse tipo de recurso fique restrito aos canais próprios dos operadores, com adoção obrigatória de mecanismos de seleção etária. Medidas adicionais de segmentação de audiência também foram estabelecidas para garantir que as campanhas sejam direcionadas exclusivamente ao público adulto e que seu impacto sobre crianças e adolescentes seja minimizado.

As mudanças aprovadas pelo Conar se inserem em um momento de escrutínio intensificado sobre o mercado de apostas no Brasil, que passou a contar com um marco regulatório robusto após a regulamentação iniciada em 2025. Nesse contexto, a atuação do órgão de autorregulação publicitária complementa as exigências legais impostas pela SPA, reforçando padrões éticos para a comunicação comercial de um setor em rápida expansão no país.