SPA regulamenta bloqueio de contas e transações ligadas a apostas ilegais no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, na segunda-feira (14), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.750/2026, que estabelece regras detalhadas para o rastreamento e a interrupção de fluxos financeiros associados à exploração irregular de apostas de quota fixa no país. O documento revoga a Portaria SPA/MF nº 566/2025 e consolida procedimentos atualizados a partir de mudanças legais e regulatórias implementadas ao longo de 2026. A norma se dirige a instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes de arranjos de pagamento.

Sinais de alerta que devem acionar o monitoramento

A portaria relaciona uma série de situações que devem chamar a atenção das instituições obrigadas. Entre os indícios listados estão transferências frequentes de pequeno ou médio valor originadas de múltiplos remetentes distintos, crescimento súbito no volume de movimentações, menções a apostas ou jogos nas descrições das operações e a troca sucessiva de chaves Pix, QR Codes, links de pagamento ou contas de destino. A norma também aponta como sinais de alerta empresas cuja movimentação financeira seja incompatível com a atividade econômica declarada, pessoas jurídicas recém-constituídas que passem a receber um grande volume de transferências e operações concentradas em contas de intermediários. Após um bloqueio, as instituições devem monitorar a abertura de novas contas e eventuais migrações de movimentações para terceiros.

Prazos definidos para ação das instituições

A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras terão até 45 dias para concluir a análise de uma situação suspeita. Se forem identificados indícios de exploração irregular ou tentativas de contornar restrições já impostas, o caso deve ser comunicado à SPA até o dia útil seguinte. Quando o órgão regulador constatar a atuação de um operador irregular, poderá emitir um auto de constatação de irregularidade — documento que identifica o responsável, os sites, aplicativos e domínios utilizados, além das contas e transações associadas. Com base nesse auto, a SPA notifica as instituições que mantêm contas do operador identificado, as quais deverão efetuar o bloqueio em até 24 horas e impedir a movimentação dos valores. A confirmação do cumprimento da medida deve ser enviada à SPA em até 48 horas, preferencialmente por meio do sistema eletrônico seguro disponibilizado pelo Banco Central. Informações sobre os bloqueios também poderão ser encaminhadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

Objetivo é desmontar a estrutura financeira do mercado ilegal

Em publicação no LinkedIn, Carlos Renato Xavier de Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da SPA, destacou que a portaria amplia a articulação entre a Secretaria e os integrantes do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Para ele, o enfrentamento às plataformas ilegais não pode se restringir ao bloqueio de sites: é preciso atacar também a capacidade econômica dessas operações. "Combater o mercado ilegal de apostas de quota fixa significa também reduzir sua capacidade de receber recursos, movimentá-los e permanecer economicamente viável", escreveu Resende. A iniciativa se insere no esforço mais amplo de consolidação do mercado regulado de apostas no Brasil, cujo marco regulatório foi estruturado pela Lei nº 14.790/2023 e pela atuação da SPA — órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda para licenciar, fiscalizar e regular o setor de apostas de quota fixa no país.