Portaria remodela regras de premiação das loterias da Caixa e pode ter reproduzido erro de 2022

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou, na segunda-feira (21), no Diário Oficial da União, a Portaria SPA/MF nº 2.755/2026. O ato normativo altera a Portaria SEAE/ME nº 8.427/2022 e substitui integralmente o regulamento de nove modalidades lotéricas operadas pela Caixa Econômica Federal: Dia de Sorte, Dupla Sena, Lotofácil, Lotomania, Mega-Sena, +Milionária, Quina, Super Sete e Timemania.

Mais autonomia para a Caixa, mas com supervisão do regulador

O principal efeito da portaria é a extinção dos percentuais fixos de rateio que, desde 2022, determinavam como o bolo de premiação de cada modalidade era dividido entre as faixas de acerto. Pela regra anterior, havia fórmulas fechadas — a Mega-Sena, por exemplo, destinava 35% ao prêmio da sena, 19% à quina, 19% à quadra e reservava fatias específicas para concursos diferenciados e temáticos. O novo texto simplesmente determina que a distribuição "será estabelecida pelo agente operador da modalidade lotérica", respeitando apenas o percentual global de premiação definido pela Lei nº 13.756/2018. Na prática, a Caixa passa a ter liberdade para redesenhar a divisão de prêmios entre faixas — porém, a portaria também insere o art. 10-A na norma-mãe, que obriga a empresa a submeter qualquer proposta de alteração dessas regras à análise e aprovação prévia da SPA/MF. O modelo, portanto, migra de regras fixas em portaria para um controle caso a caso pelo regulador.

Concursos temáticos deixam de ser obrigatórios

Outra mudança relevante diz respeito aos concursos especiais. Pelo regulamento de 2022, modalidades como Dupla Sena (Páscoa), Lotofácil (Independência), Mega-Sena (Ano-Novo) e Quina (São João) eram obrigadas a realizar sorteios temáticos em datas fixas ao longo do ano. O novo anexo elimina essa obrigatoriedade: a Caixa passa a poder realizar "concursos especiais alusivos a datas e eventos comemorativos ou a outras temáticas notáveis" quando e se julgar conveniente, sem vinculação a tema ou calendário predefinido.

Possível erro de redação pode afetar bolões da Mega-Sena

O ponto mais delicado da norma está no art. 52 do novo anexo, que regula a aposta múltipla da Mega-Sena. O texto publicado em 21 de julho limita a 15 o número máximo de dezenas por aposta combinada — reproduzindo a redação original da Portaria SEAE/ME nº 8.427/2022. O problema é que essa versão durou apenas nove dias: uma retificação publicada no DOU de 27/10/2022 ampliou o teto de 15 para 20 números, acrescentando os incisos que preveem apostas de 16, 17, 18, 19 e 20 dezenas (com 8.008, 12.376, 18.564, 27.132 e 38.760 combinações, respectivamente). Esse limite de 20 números esteve em vigor em todas as alterações posteriores do anexo, incluindo a Portaria SPA/MF nº 1.656/2025. A nova portaria, ao reescrever o anexo do zero, parece ter utilizado uma cópia desatualizada do texto de 2022, sem incorporar a correção feita à época.

Se a redação publicada prevalecer, o impacto prático recairá sobre os bolões: apostas de 16 a 20 números são frequentes em grupos organizados por casas lotéricas justamente por diluir o custo entre mais cotistas e ampliar a cobertura de dezenas. Um teto de 15 números reduziria o tamanho máximo dos bolões e o número de combinações possíveis, com reflexos tanto na receita das lotéricas quanto no apelo comercial do produto para grandes grupos de apostadores. O setor aguarda os próximos dias para verificar se a SPA/MF publicará uma retificação — caminho idêntico ao adotado em 2022, quando o mesmo limite foi corrigido nove dias após a publicação original.