Fazenda multa Pixbet em R$ 814 mil; empresa tem dez dias para pagar ou recorrer

O Ministério da Fazenda impôs uma multa de R$ 814.567,44 à Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A penalidade foi formalizada por meio de edital de citação publicado na edição desta segunda-feira (31/8) do Diário Oficial da União. A medida foi necessária porque o órgão regulador não conseguiu localizar a empresa no endereço constante em seus registros.

A punição tem respaldo no inciso III do artigo 41 da Lei nº 14.790/2023, marco legal que disciplina o mercado de apostas esportivas de quota fixa no Brasil. O dispositivo prevê multas que podem variar de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões por infração para pessoas jurídicas que não exerçam atividade empresarial ou quando não for possível utilizar o critério do produto da arrecadação como base de cálculo. A ação sancionadora foi conduzida pela Subsecretaria de Ação Sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), estrutura vinculada ao Ministério da Fazenda responsável por fiscalizar e punir irregularidades no setor. O edital foi assinado pela subsecretária Raiana Luiza de Andrade Falcão Ferreira.

A partir da publicação do edital, a Pixbet dispõe de dez dias para adotar uma de duas providências: quitar o débito via Portal PagTesouro, com recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional, ou apresentar recurso administrativo protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), nos termos do artigo 21 da Portaria SPA/MF nº 1.233, de 2024. Caso nenhuma das opções seja exercida dentro do prazo, o valor será inscrito em Dívida Ativa da União, abrindo caminho para a cobrança judicial do débito.

A autuação à Pixbet integra o esforço de enforcement da SPA sobre o mercado regulado de apostas, cuja operação legal no Brasil está em vigor desde janeiro de 2025. Desde então, a secretaria tem intensificado a fiscalização sobre operadoras, exigindo o cumprimento de requisitos como endereço físico acessível ao regulador, adequação a normas de publicidade, proteção ao apostador e combate à lavagem de dinheiro. O descumprimento dessas obrigações sujeita as empresas a sanções administrativas que podem culminar, nos casos mais graves, na cassação da licença de operação.