Justiça extingue ação da Brazino777 contra MP das bets, mas Stake obtém liminar em SP

A Justiça Federal do Distrito Federal extinguiu, nesta quinta-feira (8), a ação movida pela Futuras Apostas Ltda. — empresa responsável pela operação da Brazino777 no Brasil — contra a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas esportivas e os cassinos online no país. A decisão foi assinada pelo juiz federal substituto Francisco Valle Brum, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, e encerrou o processo sem análise do mérito.

A operadora havia recorrido à via do mandado de segurança para tentar barrar os efeitos da proibição sobre suas atividades. Autorizada a funcionar no mercado brasileiro desde março de 2025 por meio da Portaria SPA/MF nº 466, a empresa pedia que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) fosse impedida de extinguir sua licença e de aplicar as sanções relacionadas ao encerramento das operações. A Futuras Apostas também questionava a constitucionalidade da própria MP e da Portaria SPA/MF nº 3.005, de 2 de outubro, que definiu os procedimentos e prazos para o encerramento das atividades. O valor atribuído à causa foi de R$ 1 milhão.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que tanto a medida provisória quanto a portaria têm caráter geral e abstrato, não configurando atos administrativos direcionados especificamente à empresa. Com base na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) — que veda o uso de mandado de segurança para contestar lei em tese —, o juiz concluiu que o instrumento jurídico utilizado era inadequado para questionar a constitucionalidade da norma. A sentença ressaltou que a validade da MP já está sendo discutida no STF por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8024 e 7721. A Brazino777 ainda pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ou buscar outras vias judiciais para contestar a medida.

Stake obtém liminar que suspende bloqueio de site em São Paulo

No mesmo dia, em sentido distinto, a 9ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar favorável à operadora Stake. A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos determinou que a autorização da plataforma permaneça válida até 25 de outubro — data prevista pela própria MP 1.394/2026 para o cancelamento das licenças emitidas pela SPA. Com isso, ficam suspensos temporariamente o bloqueio do endereço stake.bet.br e a obrigação de redirecionar o acesso ao portal governamental brasilsembets.gov.br.

A liminar, porém, não revoga os efeitos gerais da MP: a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa permanecem proibidas no país. Para que a Stake possa operar durante o período concedido, a decisão impõe uma série de obrigações: manter mecanismos de identificação de usuários, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e autoexclusão; impedir o cadastro de beneficiários de programas sociais; proibir publicidade voltada a menores; vetar bônus de boas-vindas; garantir o saque de saldos pelos apostadores; enviar dados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap); e utilizar exclusivamente o domínio com final .bet.br. A decisão é passível de recurso, e o governo federal pode levá-la ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).