Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Projeção de arrecadação enviada pelo governo ao Congresso sugere alíquota próxima de 15% sobre apostas online, mas percentual definitivo ainda não foi fixado.
Portaria publicada no Diário Oficial define membros do colegiado, que irá elaborar um programa coordenado de prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas nas bets.
Órgão de defesa do consumidor de Pernambuco abriu processos administrativos contra operadoras de apostas e deu prazo de dez dias úteis para apresentação de documentos em 46 pontos de conformidade.
Governo federal avalia medida provisória para restringir as bets, enquanto ala do Palácio do Planalto defende proibição dos cassinos online.
A Secretaria de Prêmios e Apostas aplicou penalidade à operadora das marcas AFun, 6z.Bet e AI.bet; valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional em até dez dias.
A experiência regulatória da província canadense serve de referência para avaliar avanços e desafios do mercado brasileiro de apostas digitais, que movimentou R$ 17,4 bilhões em GGR no primeiro semestre de 2025.
Portaria publicada pela Casa Civil formalizou o desligamento da advogada, que integrou o grupo fundador da Secretaria de Prêmios e Apostas desde abril de 2024.
Portaria nº 1.287/2026 estabelece o fluxo administrativo para processos de perdimento de recursos de operadores irregulares de apostas; dinheiro poderá ser destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Plataformas PixBet, Bet da Sorte e GanheiBet devem ser bloqueadas em todo o país por descumprimento de medida cautelar que proibiu o acesso de menores de idade.
A Corte indeferiu o Pedido de Esclarecimento apresentado pela Spribe, confirmando a validade da medida cautelar em vigor. Para contestar o mérito, a empresa terá de recorrer por via processual adequada.
Comissão excluiu do texto-base o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional.
Substitutivo ao PL 2.470/2026 veda quase toda comunicação comercial das apostas autorizadas e cria crime para divulgação de bets clandestinas; setor regulado alerta para risco de efeito inverso ao pretendido.
O PL nº 2.470/2026, apelidado de "Brasil contra as bets", avança no Senado com restrições abrangentes a anúncios, bônus e patrocínios esportivos, além de criar novos tipos penais.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias rejeitou o formato do encontro conduzido por Lula em 1º de julho, que reuniu críticos do setor mas não contou com operadores licenciados nem com a Secretaria de Prêmios e Apostas.
Aprovada pela Câmara em março de 2026, a proposta estabelece repasses graduais ao FNSP e ao Funpen, mas ainda depende de votação no Senado para entrar em vigor.
Senador Rogério Carvalho suprimiu do parecer trecho aprovado pela Câmara que constitucionalizava fatia da arrecadação das apostas de quota fixa para o FNSP e o Funpen, após pressão intensa do setor esportivo.
Novo Quadro Regulatório aprovado pelo conselho elimina brechas na autorregulação e reforça exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas, com impacto direto em influenciadores e proteção de crianças.
Com o mercado regulado em vigor desde janeiro de 2025, o Brasil busca referências externas para consolidar sua estrutura de controle — e Ontário, no Canadá, oferece um espelho relevante.
A Portaria nº 052/2026 da LOTEP detalha as oito fases do procedimento fiscalizatório e sancionatório, com prazos definidos e garantias de defesa aos investigados.
Emanuel Macedo de Medeiros, cofundador e CEO global da Sport Integrity Global Alliance, avalia avanços do marco regulatório brasileiro e defende protocolos concretos de cooperação ibero-americana contra a manipulação de competições.