Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Mudança legislativa retira da pasta da Fazenda a responsabilidade de monitorar os recursos gerados pela Loteria do Estado do Acre e a repassa à Secretaria Extraordinária de Esporte, decisão que gerou críticas de deputados estaduais.
Acordo prevê envio de relatórios semanais sobre apostas irregulares e compartilhamento de dados publicitários para embasar ações de proteção ao consumidor.
O ministro da Fazenda cobrou publicamente do Banco Central um "esforço de supervisão" sobre fintechs suspeitas de envolvimento com apostas ilegais — embora a fiscalização do setor seja atribuição da própria pasta.
Grupo com 15 servidores terá 120 dias para preparar a divulgação de documentos da Secretaria de Prêmios e Apostas, com sigilo de dados sensíveis preservado.
Decisão da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) estabelece que o transtorno do jogo, por si só, não invalida contratos de apostas nem obriga a devolução de perdas.
Medidas publicadas em julho de 2026 impõem advertências obrigatórias nos anúncios e ampliam restrições ao marketing do setor, mas especialista alerta para o risco de fortalecer o mercado ilegal.
Portaria publicada em 17 de janeiro institui grupo com 15 servidores para tornar públicos os processos administrativos de autorização de apostas online, com prazo inicial de 120 dias.
Executivo do setor analisa como a regulamentação das bets criou um novo capital reputacional para quem se posiciona contra a indústria — e alerta para os riscos desse debate quando a postura substitui o conhecimento.
Levantamento More in Common/Ipsos-Ipec mostra que o governo atual carrega mais ônus político pelas apostas online do que o anterior, mas 70% dos eleitores não mudariam seu voto por causa do assunto.
Evento nos dias 29 e 30 de julho no Jockey Club de São Paulo reunirá reguladores, operadores e investidores para debater o presente e o futuro do mercado brasileiro de apostas e jogos.
Portarias publicadas em 10 de julho impõem advertências obrigatórias e proibições em campanhas de bets; operadoras e especialistas ouvidos pelo mercado veem as medidas como amadurecimento do setor regulado.
Executivo questiona contradição entre o debate público sobre dependência em jogos e a fatia mínima destinada à saúde na distribuição dos recursos do setor.
Associação reconhece avanços do pacote anunciado pelo governo em 10 de julho, mas levanta ressalvas sobre critérios de responsabilidade, combate ao mercado ilegal e composição do grupo de trabalho da Senacon.
Juiz convocado indeferiu o efeito suspensivo pedido pela empresa, preservando a tutela de urgência que exige verificação de idade infalível antes de a plataforma voltar a operar.
Portaria do Ministério da Fazenda determina que todos os anúncios de bets autorizadas no Brasil exibam mensagens de advertência sobre os riscos do jogo.
Com a regulamentação em vigor, transparência e governança passaram a ser fatores decisivos para a sobrevivência e o crescimento das operadoras de apostas no país.
Magistrada rejeitou pedido de tutela de urgência do MPDFT, mas ação civil pública segue em curso com pedido de R$ 120 milhões em danos morais coletivos.
Ministro Edson Fachin recebeu o titular da Fazenda, Dario Durigan, para discutir combate a plataformas ilegais, aperfeiçoamento das regras do setor e julgamentos previstos para o segundo semestre.
O presidente do STF e o ministro da Fazenda discutiram fiscalização, proteção ao apostador e o enfrentamento a plataformas clandestinas no Brasil.
Ministro Dario Durigan se reuniu com Edson Fachin e apresentou evidências de uso criminoso de licenças locais; STF deve julgar o mérito das ações sobre bets a partir de agosto.