Fazenda exige identificação prévia de beneficiários antes de apostas em competições

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) enviou um alerta formal a todas as casas de apostas autorizadas a operar no Brasil, proibindo a disponibilização de qualquer competição esportiva para apostas sem que os beneficiários dos repasses de direitos de imagem e propriedade intelectual estejam previamente identificados, com critérios de rateio e meios de pagamento já definidos. O documento, denominado Ofício Circular SEI nº 1535/2026/MF, foi encaminhado na segunda-feira, 11 de setembro, aos representantes legais das operadoras pela Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas (CGFA) e pela Coordenação de Fiscalização de Loterias e Destinações (CFLD).

Três normas, cinco exigências obrigatórias

O ofício consolida obrigações já estabelecidas pela Lei nº 13.756/2018, pela Lei nº 14.790/2023 e pela Portaria SPA/MF nº 41, de 10 de janeiro de 2025. Em conjunto, essas normas determinam que os repasses às entidades do Sistema Nacional do Esporte sejam proporcionais à arrecadação gerada por cada competição e distribuídos conforme o regulamento da disputa. A Portaria nº 41 é específica ao listar cinco elementos que devem constar obrigatoriamente no regulamento antes da abertura de qualquer mercado: a repartição dos recursos entre os beneficiários; a identificação das entidades organizadoras; a identificação das entidades esportivas participantes; a identificação dos atletas beneficiários; e os procedimentos e meios de pagamento para efetivar os repasses. O Manual de Orientações elaborado pela própria SPA/MF reforça que "a oferta de apostas sem prévia estipulação do rateio em regulamento ou instrumento congênere é irregular."

Ausência de dados bancários não justifica inadimplência

A fiscalização da CGFA/CFLD detectou um comportamento recorrente entre operadoras: alegar que os repasses não foram realizados por falta de dados bancários ou informações de pagamento dos beneficiários. O ofício rejeita esse argumento. Para a SPA/MF, a inexistência dessas informações no momento da oferta é, por si só, evidência de descumprimento das regras — já que os procedimentos de pagamento precisam estar definidos antes de o evento ser disponibilizado para apostas. Assim, a irregularidade não se configura apenas quando o repasse deixa de ocorrer, mas desde o instante em que a competição é aberta sem que todos os requisitos estejam atendidos. Quando não houver regulamento prevendo a repartição dos recursos, o ofício determina que a operadora busque os organizadores para firmar um instrumento específico — e, sem ele, a competição simplesmente não pode ser ofertada.

Monitoramento ativo e risco de sanção

A SPA/MF informou que a CGFA/CFLD já realiza acompanhamento contínuo dos repasses declarados, dos valores provisionados, das justificativas apresentadas e da documentação relativa às competições ofertadas. Cada operadora deve manter, para cada competição em seu portfólio, registros que comprovem a existência do regulamento ou instrumento equivalente, a identificação prévia dos beneficiários, os critérios de rateio e as providências tomadas para a transferência efetiva dos valores. O descumprimento pode resultar na abertura de procedimento administrativo de fiscalização e de processo administrativo sancionador, com base na Portaria SPA/MF nº 1.233, de 31 de julho de 2024. O documento encerra com a determinação de revisão imediata dos processos internos de homologação e oferta de competições, de modo a garantir conformidade com a legislação antes da disponibilização de qualquer novo mercado.