Barreirinhas contradiz falas da CPI das Bets ao chamar mercado de "pseudo-regularizado"
Na coletiva da Operação Cash Out, o secretário especial da Receita Federal revisou o tom sobre o setor de apostas — em sentido oposto ao que declarou ao Senado em 2025.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abriu na manhã desta quarta-feira (18) a entrevista coletiva sobre a Operação Cash Out, conduzida pela Receita Federal, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal contra um grupo de apostas sediado em Pernambuco. A ação resultou em mandados de busca e apreensão e no bloqueio de R$ 2,32 bilhões, autorizados pelo Poder Judiciário com base em informações da Receita, do Gaeco e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Nenhum réu foi julgado. Ainda assim, declarações do secretário durante a coletiva generalizaram suspeitas a todo o setor — em evidente contraste com posições que ele mesmo havia adotado publicamente menos de dois anos antes.
Em depoimento à CPI das Bets do Senado, em 11 de março de 2025, Barreirinhas identificou com precisão o problema histórico do mercado: "ter se dado a legalização em 2018 e não ter sido feita a regulamentação". Na mesma sessão, qualificou a regulamentação editada pela SPA ao longo de 2024 como "um passo importante" e afirmou que "é melhor a lei hoje regulamentada, e nós termos mais dados a partir de janeiro do que nada". Também prometeu às empresas que se adequaram às normas "o voto de confiança que a Receita deve dar a todos os contribuintes" e ressaltou que não poderia "desincentivar aquelas que se adequaram à legislação". Na coletiva desta quarta, o mesmo período histórico foi descrito de forma radicalmente diferente: o jogo teria sido "pseudo-regularizado no Brasil, lá em 2018, 2019, mas sem regulamentação alguma".
O próprio secretário, porém, narrou como a regulamentação viabilizou a investigação. Com a Lei 14.790/2023, a Receita intensificou o trabalho de inteligência com a SPA durante a análise de idoneidade dos habilitandos — e foi assim que, ainda em 2024, encaminhou representação ao MPF contra o grupo investigado. Em 2025, Barreirinhas havia declarado exatamente isso: com a regulamentação, "a Receita Federal passou a ter o que não tinha até este momento, que é informação, informação básica". A narrativa levanta uma questão que a coletiva não respondeu: se a Receita já havia alertado o MPF em 2024, por que o Ministério da Fazenda — ao qual a Receita e a SPA são subordinadas — concedeu a autorização ao grupo em 2025?
Barreirinhas também voltou a defender, sem apresentar dados, que os recursos das apostas "voltaram agora, com a proibição no Brasil, a fluir na economia brasileira". A tese ignora estimativas do setor que apontam na direção oposta: a consultoria H2 Gambling Capital projeta que a proibição levará R$ 25 bilhões por ano ao mercado clandestino, e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirma ter identificado mais de 60 mil sites ilegais desde a entrada em vigor da Medida Provisória 1.394, em setembro de 2026. Ministros e autoridades do próprio governo, como o titular do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, e o presidente do Coaf, Ricardo Saadi, já reconheceram publicamente essa migração para a ilegalidade.
Outro ponto de atrito foi a questão das outorgas. Questionado, o secretário foi categórico: "a posição do governo federal é que a outorga não é um depósito que possa ser devolvido, foi pago valor para a exploração no período em que foi autorizado". A taxa de R$ 30 milhões garantia cinco anos de operação. A MP 1.394 encerrou as autorizações após cerca de 21 meses — o que, pela lógica apresentada pelo próprio Barreirinhas, significa que os anos restantes foram pagos sem a contrapartida correspondente. Isso vale para todas as operadoras autorizadas, inclusive as que não figuram em nenhuma investigação. Durante a coletiva, o procurador regional da República Fábio George, coordenador-adjunto do Gaeco Nacional, afirmou que a movimentação real do grupo em 2025 teria sido de R$ 11 bilhões, contra R$ 2 bilhões declarados — descrevendo a diferença como 15%, quando o cálculo correto é de aproximadamente 18%. Além disso, o MPF não esclareceu o que cada número mede: se os R$ 11 bilhões representam o volume total apostado e os R$ 2 bilhões a receita líquida do operador, a diferença não configura, por si só, indício de sonegação, já que a maior parte do valor apostado retorna aos apostadores na forma de prêmios.
As suspeitas que motivaram a Operação Cash Out — evasão de divisas, lavagem de dinheiro, uso de CPFs de falecidos e de menores e empresas de fachada para justificar remessas — são graves e merecem apuração rigorosa. Cabe ao Judiciário avaliá-las. O que a comparação entre as declarações de Barreirinhas na CPI e na coletiva desta quarta revela é uma mudança de discurso que coloca sob o mesmo guarda-chuva de suspeição empresas que pagaram outorga, cumpriram as regras e não são alvo de acusação alguma — o oposto do que o próprio secretário defendia há menos de dois anos.
O que isso muda na regulação
- O discurso da Receita Federal sobre o setor de apostas apresenta contradições substantivas: em 2025, reconhecia a regulamentação como avanço que viabilizou a fiscalização; agora generaliza o setor como 'pseudo-regularizado' e equipara empresas autorizadas a investigadas, sem distinção factual.
- A investigação que respalda o discurso crítico só foi possível graças à regulamentação que o secretário hoje desqualifica, criando uma contradição entre o instrumento usado para a denúncia e a rejeição retroativa da estrutura que o produziu.
- A declaração de que a outorga não será devolvida porque 'foi pago valor para a exploração no período em que foi autorizado' significa que empresas autorizadas cujas outorgas foram extintas pela MP 1.394 perderam anos de direitos sem compensação, independentemente de serem alvo de investigação.
Entenda os termos
- Outorga
- Autorização concedida pelo governo para uma empresa explorar atividade regulada (apostas esportivas, cassino online) por período determinado, mediante pagamento de valor fixo.
- GGR
- Gross Gaming Revenue (Receita Bruta de Jogos): diferença entre o valor total de apostas recebidas e o total de prêmios pagos aos apostadores, que constitui a receita efetiva do operador.
- SPA
- Secretaria de Prêmios e Apostas: órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
- Medida Provisória 1.394
- Ato do Poder Executivo que, em 25 de setembro de 2026, proibiu apostas de quota fixa (esportivas e cassino online) e extinguiu todas as autorizações da SPA a partir de 25 de outubro de 2026.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



