Pixbet é suspensa pela SPA e tem sede alvo da Operação Arena da PF

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), determinou a suspensão da Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. em caráter cautelar. A decisão aponta que a empresa — detentora das marcas Pixbet, GanheiBet e Bet da Sorte — deixou de apresentar, dentro do prazo regulamentar, o relatório de avaliação dos requisitos técnicos previsto no artigo 8º da Portaria SPA/MF nº 722, de 2024. O documento deve ser emitido por uma entidade certificadora reconhecida pela própria SPA e é exigência obrigatória para o funcionamento de operadores de apostas de quota fixa no país.

A medida proíbe a oferta de novas apostas de quota fixa e a realização de novos depósitos até que a documentação seja devidamente entregue. Além disso, a decisão administrativa determina a desativação dos instrumentos, equipamentos e sistemas relacionados aos requisitos técnicos descumpridos. As apostas que estavam em andamento devem ser canceladas e os valores correspondentes, devolvidos aos usuários. A SPA também fixou multa cominatória diária em caso de descumprimento da ordem, e justificou a urgência da medida pelo risco de dano a apostadores ou a terceiros.

A suspensão administrativa coincidiu com a deflagração da Operação Arena, conduzida em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público, Ministério da Fazenda e Receita Federal. A investigação apura a atuação de um grupo empresarial suspeito de utilizar estruturas societárias e financeiras no exterior para ocultar a origem e o destino de recursos provenientes de jogos de azar e apostas esportivas — condutas enquadradas como evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão nos estados da Paraíba, São Paulo, Sergipe, Rio de Janeiro e Paraná, além de medidas de quebra de sigilos bancário e telemático e o sequestro de até R$ 1,1 bilhão. Em Campina Grande (PB), sede da Pixbet, o proprietário da empresa, Ernildo Júnior, foi abordado por agentes federais, que apreenderam o veículo em que ele estava e seu celular. A defesa da empresa informou que ainda não havia tido acesso à decisão judicial que autorizou a operação e afirmou ter sido surpreendida pela ação, declarando que se manifestaria após analisar o conteúdo da determinação.

A Pixbet consta na lista oficial de operadoras autorizadas pelo Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa em âmbito nacional, registrada sob o CNPJ 40.633.348/0001-30. A presença nessa lista, porém, não impede a aplicação de medidas cautelares ou sanções diante do descumprimento das obrigações previstas no marco regulatório. Vale destacar que a existência de uma investigação policial ou de uma operação não equivale à condenação dos envolvidos. No âmbito regulatório, a Pixbet poderá retomar as atividades após comprovar o atendimento às exigências apontadas pela SPA. A Operação Arena, por sua vez, seguirá seu curso de forma independente na esfera judicial.

O episódio ocorre em um contexto de crescente rigor fiscalizatório sobre o mercado brasileiro de apostas esportivas. A regulamentação do setor, conduzida pela SPA vinculada ao Ministério da Fazenda, passou a exigir das operadoras autorizadas o cumprimento de uma série de requisitos técnicos, financeiros e de conformidade. O próprio Ministério mantém uma página dedicada à publicação de decisões sancionatórias contra empresas do setor, sinalizando que o monitoramento do cumprimento das normas é contínuo e pode resultar em medidas imediatas quando irregularidades são identificadas.