Punições e sanções da SPA às bets

Name: 35 bets punidas pela SPA: o que cada uma sofreu
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MP 1.394/2026: as apostas foram proibidas, e os processos sancionadores ainda não julgados em 25/09/2026 ficaram suspensos. Eles serão arquivados se a empresa cumprir as obrigações de encerramento (art. 13). As decisões abaixo são anteriores à MP. Veja os prazos e como fica o seu saldo →

O registro completo da atividade sancionadora da Secretaria de Prêmios e Apostas: punições já aplicadas em processos encerrados e medidas cautelares em processos em andamento. Cada linha traz o número do processo administrativo.

35punições aplicadas

7medidas cautelares

33empresas envolvidas

1com suspensão

Punição e cautelar não são a mesma coisa

Esta distinção é essencial para ler a tabela corretamente:

Punição (sanção) — decisão final em processo administrativo encerrado. Pode ser advertência, multa ou multa com suspensão.
Medida cautelar — providência preventiva, tomada enquanto o processo corre. Na maioria dos casos registrados, obriga a empresa a regularizar o envio de dados ao SIGAP ou comprovar mecanismos de jogo responsável — não significa que a casa esteja fora do ar.

Uma empresa sob cautelar continua autorizada, salvo decisão específica em contrário. Confira sempre a lista de autorizadas.

Punições aplicadas (35)

Processos administrativos sancionadores já encerrados, conforme planilha oficial da Subsecretaria de Ação Sancionadora.

Advertência: 28não informada: 5Multa: 1Multa e Suspensão: 1

Empresa	Infração	Sanção	Decisão	Processo (SEI)
SORTENABET GAMING BRASIL S.A	Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)	Advertência	junho/2026	14021.109731/2025-42
BLOW MARKETPLACE LTDA	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Multa	junho/2026	19995.009782/2025-81
OIG GAMING BRAZIL LTDA 37.486.405/0001-91	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	junho/2026	19995.009749/2025-51
A2FBR LTDA 57.163.072/0001-77	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	maio/2026	19995.009784/2025-71
JOGO PRINCIPAL LTDA 41.590.869/0001-10	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	—	maio/2026	19995.012850/2025-90
WORLD SPORTS TECHNOLOGY DO BRASIL S.A	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Multa e Suspensão	maio/2026	19995.010106/2025-51
ZONA DE JOGO NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 55.822.818/0001-81	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	maio/2026	19995.011132/2025-04
BRILLIANT GAMING LTDA	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	abril/2026	19995.009785/2025-15
BRILLIANT GAMING LTDA 56.195.600/0001-07	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)	—	abril/2026	19995.010907/2025-16
PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. 23.159.703/0001-62	Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)	—	abril/2026	19995.006613/2025-90
B3T4 INTERNATIONAL GROUP LTDA 56.259.060/0001-88	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	março/2026	19995.000788/2025-93
BET.BET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS S.A 56.885.537/0001-30	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	março/2026	19995.002178/2025-24
F12 DO BRASIL JOGOS ELETRONICOS LTDA 53.274.124/0001-21	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	março/2026	19995.009648/2025-81
VANGUARD ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA 56.706.644/0001-54	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	março/2026	19995.004297/2025-11
APOSTA 1 LTDA 56.268.974/0001-05	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	janeiro/2026	19995.000701/2025-88
BRILLIANT GAMING LTDA 55.258.645/0001-10	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	janeiro/2026	19995.005606/2025-71
SEGURO BET LTDA 06.023.798/0001-73	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	janeiro/2026	19995.000711/2025-13
GAMEWIZ BRASIL LTDA 56.195.099/0001-89	Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)	Advertência	dezembro/2025	19995.000753/2025-54
SISTEMA LOTÉRICO DE PERNAMBUCO LTDA.	Deixar de fornecer informações/docs (inciso IV, art. 39)Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	dezembro/2025	19995.000771/2025-36
YG GAMING LTDA 52.087.578/0001-20	—	Advertência	dezembro/2025	19995.003164/2025-28
GAMEWIZ BRASIL LTDA	Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	novembro/2025	19995.005655/2025-11
PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA 40.633.348/0001-30	Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)	—	novembro/2025	19995.003727/2025-88
ZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA 55.997.392/0001-05	Fornecer informações incorretas ou intempestivas (inciso V, art. 39)Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)	—	novembro/2025	19995.002316/2025-75
BPX BETS SPORTS GROUP LTDA 55.590.815/0001-60	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	outubro/2025	19995.004398/2025-92
CDA GAMING LTDA 56.636.543/0001-54	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	outubro/2025	19995.000637/2025-35
PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA 40.633.348/0001-30	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	setembro/2025	19995.003718/2025-97
EA ENTRETENIMENTO E ESPORTES LTDA 53.570.592/0001-43	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	agosto/2025	19995.002183/2025-37
KAIZEN GAMING BRASIL LTDA 46.786.961/0001-74	Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)	Advertência	agosto/2025	19995.000181/2025-11
LOGAME DO BRASIL LTDA 56.349.116/0001-95	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)	Advertência	agosto/2025	19995.000737/2025-61
REALS BRASIL LTDA 56.197.912/0001-50	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	agosto/2025	19995.000712/2025-68
UPBET BRASIL LTDA 56.236.761/0001-00	Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)	Advertência	agosto/2025	19995.000698/2025-01
PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA 40.633.348/0001-30	Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)	Advertência	julho/2025	19995.000691/2025-81
OLAVIR LTDA 56.873.267/0001-48	Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)	Advertência	junho/2025	19995.000713/2025-11
SUPREMA BET LTDA 56.183.358/0001-51	Conceder bônus ou vantagem prévia (inciso I, art. 29)Realizar operações/atividades vedadas (inciso II, art. 39)	Advertência	junho/2025	19995.000328/2025-65
FOGGO ENTERTAINMENT LTDA 56.431.248/0001-61	Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)	Advertência	maio/2025	19995.000030/2025-55

Campos marcados com “—” não constam da planilha publicada pela SPA. Optamos por exibir o processo mesmo assim, em vez de omitir a linha.

Medidas cautelares (7)

Providências preventivas adotadas em processos em curso. Reproduzimos o objeto da decisão como publicado pela SPA.

ENSEADA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA 14/08/2026

kbet.bet.br

Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas ENSEADA SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., portador do CNPJ 53.429.401/0001-28, detentor do domínio "kbet.bet.br" com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

decisão na SPA →

NEXUS INTERNATIONAL LTDA 14/08/2026

megaposta.bet.br

Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas NEXUS INTERNATIONAL LTDA., portador do CNPJ 55.078.134/0001-17, detentor do domínio "megaposta.bet.br" com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

decisão na SPA →

RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA 14/08/2026

multi.bet.brbrx.bet.brrico.bet.br

Trata-se adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas RR PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGOCIOS LTDA., CNPJ 23.159.703/0001-62, detentor dos domínios “multi.bet.br", "brx.bet.br" e "rico.bet.br", com o objetivo de assegurar a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado até que o referido processo administrativo sancionador seja concluído pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

decisão na SPA →

SELECT OPERATIONS LTDA 14/08/2026

mma.bet.brbetvip.bet.brpapigames.bet.br

Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas SELECT OPERATIONS LTDA, CNPJ 56.875.122/0001-86, detentor dos domínios “mma.bet.br”, " betvip.bet.br" e “papigames.bet.br” , com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas

decisão na SPA →

ZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA 14/08/2026

zeroum.bet.brsportvip.bet.brenergia.bet.br

Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 14/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas ZEROUMBET PLATAFORMA DIGITAL LTDA., CNPJ 55.997.392/0001-05, detentor dos domínios “zeroum.bet.br”, " sportvip.bet.br" e “energia.bet.br” , com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

decisão na SPA →

PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA 13/08/2026

pix.bet.brganhei.bet.brbetdasorte.bet.br

Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 13/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ 40.633.348/0001-30, detentor dos domínios “pix.bet.br","ganhei.bet.br" e "betdasorte.bet.br", com o objetivo de assegurar o efetivo exercício do monitoramento e fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, bem como a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado, até que as informações regulamentares exigíveis sejam corretamente encaminhadas, processadas no Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP e comprovadas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

decisão na SPA →

PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA 13/08/2026

pix.bet.brganhei.bet.brbetdasorte.bet.br

Trata-se de adoção de medida cautelar em fase de instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em 13/08/2025, em desfavor do agente operador de apostas PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ 40.633.348/0001-30, detentor dos domínios “pix.bet.br", "ganhei.bet.br" e "betdasorte.bet.br", com o objetivo de assegurar a segurança dos apostadores e do mercado de apostas regulado até que mecanismos efetivos de controle, de avaliação e de acompanhamento de apostadores, no âmbito das políticas de jogo responsável, sejam implementados e comprovados à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda pelo agente operador de apostas.

decisão na SPA →

O que a SPA pode aplicar

A Lei 14.790/2023 prevê uma escala de sanções para operadoras autorizadas que descumprem as regras do mercado regulado: advertência, multa, suspensão temporária das atividades e, no limite, cassação da autorização. As medidas cautelares estão previstas nos artigos 44 a 46 da mesma lei e nos artigos 31 a 33 da Portaria SPA/MF nº 1.233/2024.

As infrações mais frequentes nos processos encerrados envolvem opor embaraço à fiscalização, realizar operações vedadas e descumprir normas de envio de dados — o que explica por que tantas cautelares tratam do SIGAP, o sistema oficial de monitoramento.

Fontes oficiais

SPA — Sanções a operadores de apostas de quota fixa →
SPA — Medidas cautelares →

Os dados são coletados diariamente das publicações oficiais da SPA e reorganizados pelo BetNotícias. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Esta página não constitui orientação jurídica.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).