IBJR apoia portaria que obriga bancos a bloquearem transações de bets ilegais

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou apoio à Portaria nº 2.750, editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A norma cria um conjunto de procedimentos voltados ao combate financeiro do mercado ilegal de apostas, impondo obrigações a bancos, instituições de pagamento e instituidores de arranjos de pagamento para que detectem, bloqueiem e comuniquem transações vinculadas a operadores sem autorização.

Em nota oficial, o IBJR defendeu que restringir o fluxo de recursos é uma das ferramentas mais eficazes contra operadores clandestinos. Para a entidade, impedir que essas plataformas movimentem dinheiro protege os consumidores de fraudes e práticas abusivas e, ao mesmo tempo, preserva a integridade do sistema financeiro. O instituto também apontou efeitos sobre a concorrência: com o bloqueio dos ilegais, as plataformas devidamente licenciadas — sujeitas a exigências técnicas, tributárias e de proteção ao apostador — passam a competir em condições mais equilibradas.

A portaria detalha os sinais que as instituições financeiras devem monitorar, como movimentações incompatíveis com a atividade econômica declarada, saltos repentinos no volume de transações e referências a apostas, jogos, bônus, créditos, prêmios, recargas ou marcas de casas de apostas. O texto também abrange tentativas de burlar eventuais restrições, incluindo a abertura de novas contas após um bloqueio, a troca frequente de chaves Pix e QR Codes e o recurso a novos intermediários. Após notificação formal da SPA, as contas identificadas devem ser bloqueadas em até 24 horas, com posterior confirmação do cumprimento da medida à secretaria.

A regulamentação prevê ainda o repasse de informações sobre contas bloqueadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que poderá usar os dados em processos de eventual perdimento dos valores para o Estado, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A medida se insere no esforço mais amplo de estruturação do mercado regulado de apostas no Brasil, cujo marco legal passou a vigorar em 2025 sob supervisão da SPA. Desde então, a secretaria tem editado normas progressivas para licenciamento de operadores, proteção ao apostador e combate às plataformas que atuam à margem da lei.