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Regulação

Fazenda publica norma sobre reservas financeiras das bets após proibição das apostas

A Instrução Normativa SPA/MF nº 32 define como as operadoras podem usar e recuperar suas reservas financeiras no processo de devolução de saldos aos apostadores.

Fazenda publica norma sobre reservas financeiras das bets após proibição das apostas

Imagem ilustrativa gerada por IA

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) formalizou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (10 de novembro de 2026), as regras para a movimentação e liberação das reservas financeiras das casas de apostas online afetadas pela Medida Provisória nº 1.394/2026. A Instrução Normativa SPA/MF nº 32, datada de 6 de novembro, estabelece os procedimentos que as operadoras devem seguir tanto para acessar esses recursos quanto para recuperá-los ao final do processo de restituição.

Quando a reserva pode ser acionada

A norma prevê dois cenários distintos. No primeiro, quando os valores mantidos nas contas transacionais de uma operadora forem insuficientes para cobrir integralmente os saldos devidos aos apostadores, a empresa poderá solicitar autorização à SPA para utilizar sua reserva financeira. Nesse caso, os recursos liberados deverão ser transferidos exclusivamente para a conta indicada pela Caixa Econômica Federal, que conduz os procedimentos de restituição previstos na MP 1.394. A instrução normativa é expressa ao vedar o uso desses valores para qualquer outra finalidade — como despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias ou societárias. Para formalizar o pedido, as operadoras precisam apresentar requerimento assinado digitalmente e declaração firmada por dois administradores, sem possibilidade de delegação a procuradores.

Como recuperar os recursos ao fim do processo

O segundo cenário trata da liberação da reserva financeira após a conclusão total dos procedimentos de restituição. Para tanto, a operadora deve comprovar que não restam obrigações conhecidas perante apostadores e apresentar documentação robusta: demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025 e à posição patrimonial em 31 de outubro de 2026 ou data posterior — além de relatório especial de asseguração elaborado por esse mesmo auditor. Satisfeitos os requisitos, a SPA expedirá ofício à instituição financeira custodiante autorizando a liquidação dos ativos e o crédito dos valores em conta de livre movimentação da operadora.

A publicação da IN nº 32 integra o conjunto de medidas regulatórias desencadeadas pela MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa — esportivas e de cassino online — no Brasil. A MP determinou a devolução dos saldos dos apostadores pelos bancos e extinguiu todas as autorizações concedidas pela SPA a partir de 25 de outubro de 2026. A instrução normativa agora publicada preenche uma lacuna operacional relevante: define o rito formal para que operadoras com caixa insuficiente possam recorrer à reserva regulatória sem desviar recursos de sua finalidade essencial, e garante que, após o encerramento das devoluções, as empresas tenham um caminho claro para reaver o saldo remanescente. Informações falsas, imprecisas ou omitidas nos requerimentos sujeitam os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais.

Análise BetNotícias

O que muda para as operadoras

  • A norma permite que operadoras usem reservas financeiras exclusivamente para pagar apostadores cujos saldos não foram integralmente restituídos pelas contas transacionais, mas proíbe qualquer aplicação em despesas operacionais ou trabalhistas.
  • Operadoras precisam apresentar declarações dos administradores, relatórios auditados e aval da SPA para acessar a reserva durante o encerramento e para recuperar esses recursos após a conclusão do processo.
  • A norma vincula todo procedimento de liberação de reservas à comprovação de inexistência de obrigações com apostadores, submetendo as operadoras a auditoria independente registrada na CVM antes de recuperar o capital depositado.

Entenda os termos

Reserva financeira
Fundo obrigatório mantido pelas operadoras em conta custodiada por instituição financeira, destinado a garantir o pagamento de obrigações com apostadores em caso de insuficiência de recursos nas contas operacionais.
SIGAP
Sistema de Gestão de Apostas da SPA, plataforma eletrônica que centraliza informações sobre valores não restituídos aos apostadores pelas instituições financeiras mantenedoras das contas transacionais das bets.
Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024
Norma regulatória anterior à proibição das bets que estabelecia obrigações de constituição e movimentação de reservas financeiras pelas operadoras, servindo como base legal para o regime de encerramento.
Asseguração independente
Análise realizada por auditor externo registrado na CVM que verifica e atesta a inexistência de obrigações remanescentes dos apostadores antes da liberação dos recursos da reserva.
Fonte original
Com informações de iGaming Brazil →

A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.

18+ Conteúdo informativo. Desde 25/09/2026, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil (MP 1.394). O BetNotícias não opera nem indica apostas. Se o jogo trouxe prejuízo, procure o CAPS mais próximo ou ligue 188 (CVV).
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