Fazenda publica norma sobre reservas financeiras das bets após proibição das apostas
A Instrução Normativa SPA/MF nº 32 define como as operadoras podem usar e recuperar suas reservas financeiras no processo de devolução de saldos aos apostadores.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) formalizou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (10 de novembro de 2026), as regras para a movimentação e liberação das reservas financeiras das casas de apostas online afetadas pela Medida Provisória nº 1.394/2026. A Instrução Normativa SPA/MF nº 32, datada de 6 de novembro, estabelece os procedimentos que as operadoras devem seguir tanto para acessar esses recursos quanto para recuperá-los ao final do processo de restituição.
Quando a reserva pode ser acionada
A norma prevê dois cenários distintos. No primeiro, quando os valores mantidos nas contas transacionais de uma operadora forem insuficientes para cobrir integralmente os saldos devidos aos apostadores, a empresa poderá solicitar autorização à SPA para utilizar sua reserva financeira. Nesse caso, os recursos liberados deverão ser transferidos exclusivamente para a conta indicada pela Caixa Econômica Federal, que conduz os procedimentos de restituição previstos na MP 1.394. A instrução normativa é expressa ao vedar o uso desses valores para qualquer outra finalidade — como despesas operacionais, administrativas, trabalhistas, tributárias ou societárias. Para formalizar o pedido, as operadoras precisam apresentar requerimento assinado digitalmente e declaração firmada por dois administradores, sem possibilidade de delegação a procuradores.
Como recuperar os recursos ao fim do processo
O segundo cenário trata da liberação da reserva financeira após a conclusão total dos procedimentos de restituição. Para tanto, a operadora deve comprovar que não restam obrigações conhecidas perante apostadores e apresentar documentação robusta: demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2025 e à posição patrimonial em 31 de outubro de 2026 ou data posterior — além de relatório especial de asseguração elaborado por esse mesmo auditor. Satisfeitos os requisitos, a SPA expedirá ofício à instituição financeira custodiante autorizando a liquidação dos ativos e o crédito dos valores em conta de livre movimentação da operadora.
A publicação da IN nº 32 integra o conjunto de medidas regulatórias desencadeadas pela MP 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa — esportivas e de cassino online — no Brasil. A MP determinou a devolução dos saldos dos apostadores pelos bancos e extinguiu todas as autorizações concedidas pela SPA a partir de 25 de outubro de 2026. A instrução normativa agora publicada preenche uma lacuna operacional relevante: define o rito formal para que operadoras com caixa insuficiente possam recorrer à reserva regulatória sem desviar recursos de sua finalidade essencial, e garante que, após o encerramento das devoluções, as empresas tenham um caminho claro para reaver o saldo remanescente. Informações falsas, imprecisas ou omitidas nos requerimentos sujeitam os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais.
O que muda para as operadoras
- A norma permite que operadoras usem reservas financeiras exclusivamente para pagar apostadores cujos saldos não foram integralmente restituídos pelas contas transacionais, mas proíbe qualquer aplicação em despesas operacionais ou trabalhistas.
- Operadoras precisam apresentar declarações dos administradores, relatórios auditados e aval da SPA para acessar a reserva durante o encerramento e para recuperar esses recursos após a conclusão do processo.
- A norma vincula todo procedimento de liberação de reservas à comprovação de inexistência de obrigações com apostadores, submetendo as operadoras a auditoria independente registrada na CVM antes de recuperar o capital depositado.
Entenda os termos
- Reserva financeira
- Fundo obrigatório mantido pelas operadoras em conta custodiada por instituição financeira, destinado a garantir o pagamento de obrigações com apostadores em caso de insuficiência de recursos nas contas operacionais.
- SIGAP
- Sistema de Gestão de Apostas da SPA, plataforma eletrônica que centraliza informações sobre valores não restituídos aos apostadores pelas instituições financeiras mantenedoras das contas transacionais das bets.
- Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16 de abril de 2024
- Norma regulatória anterior à proibição das bets que estabelecia obrigações de constituição e movimentação de reservas financeiras pelas operadoras, servindo como base legal para o regime de encerramento.
- Asseguração independente
- Análise realizada por auditor externo registrado na CVM que verifica e atesta a inexistência de obrigações remanescentes dos apostadores antes da liberação dos recursos da reserva.
A apuração deste fato é de iGaming Brazil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.



