Notícias sobre regulação no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
Mesmo após a proibição das apostas de quota fixa pela MP 1.394/2026, os princípios de prevenção e redução de danos seguem relevantes para quem teve contato com apostas e para o debate sobre políticas públicas.
Lei sancionada pela governadora Mailza Assis concentra na Secretaria de Fazenda todas as funções de regulação, autorização e fiscalização do setor no Acre.
Nota Técnica da Secretaria de Comunicação Social define que peças fabricadas antes da proibição se enquadram como "conteúdo legado" e podem ser comercializadas normalmente.
O grupo liberal formado por mulheres argumenta que plataformas que seguiram a lei estão sendo punidas pelos abusos de operadores irregulares, e propõe endurecimento da fiscalização como alternativa.
Instituto questiona nexo causal, individualização de responsabilidades e o que chama de contradição institucional em ação que pede R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.
Ação conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério da Justiça encaminhou 10.435 domínios à Anatel para derrubada entre 25 de setembro e 1º de outubro.
Advogado especialista em jogos analisa a MP nº 1.394/2026 e aponta que a extinção de outorgas pagas sem indenização cria precedente preocupante para o ambiente de negócios no Brasil.
Ministro Luiz Fux analisa pedidos de suspensão da MP 1.394/2026 e deu 72 horas para a AGU se manifestar. Planalto teme retorno das plataformas ao mercado.
A Associação Brasileira da Influência Digital reconhece os objetivos da Medida Provisória nº 1.394/2026, mas chama atenção para os efeitos sobre contratos, influenciadores e o risco de fortalecimento do mercado ilegal.
Esta segunda-feira (5) é o último dia para retirada direta de valores em plataformas licenciadas. Quem não sacar a tempo ainda terá direito à restituição.
Casas de apostas precisavam retirar seus portais do ar até as 23h59 desta segunda-feira, conforme a MP 1.394/2026. Enquanto isso, empresas e clubes de futebol pressionam o ministro Luiz Fux por uma liminar suspensiva.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao Supremo que declare inconstitucional o marco legal das apostas de quota fixa — tese oposta à que ele mesmo sustentou na audiência pública da ADI 7721, em novembro de 2024.
Parlamentares já protocolaram dezenas de propostas de alteração à medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa. Presidente do Congresso prorrogou o prazo para novos textos após o primeiro turno das eleições.
A Advocacia-Geral da União mudou seu posicionamento e passou a defender que a Lei nº 14.790/2023 não oferece proteção suficiente à saúde física e financeira das famílias brasileiras.
A operadora publicou nota em resposta à MP nº 1.394/2026, classificando a proibição como uma "interrupção abrupta" e alertando para riscos ao mercado regulado, à arrecadação e aos apostadores.
Flávio Bolsonaro terminou o primeiro turno à frente do presidente com 47,03% dos votos válidos, e aliados de Lula já reconhecem que a MP das bets pesou no resultado.
Grupo suíço, que detém 36,75% da Kaizen Gaming — operadora da Betano —, descartou sua meta de margem de EBITDA Ajustado de 37% para 2026 caso a MP 1.394 permaneça vigente.
A Advocacia-Geral da União solicitou ao ministro Luiz Fux prazo de três dias para se manifestar nas ADIs que questionam a medida provisória que baniu apostas de quota fixa no país.
Enviado ao Congresso junto com a MP que proibiu as apostas, o projeto tipifica cinco condutas como crime e prevê penas de até 6 anos de reclusão.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias notificou extrajudicialmente a empresa de monitoramento esportivo um dia após a publicação da medida provisória que baniu as apostas de quota fixa no Brasil.
