IBJR rebate ação bilionária da AGU contra 17 operadoras de apostas

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) divulgou, em 1º de outubro, uma manifestação contestando a ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra 17 empresas de apostas de quota fixa. Protocolada na Justiça Federal em Pernambuco em 28 de setembro, a ação requer ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas despesas atribuídas aos impactos dos jogos on-line, indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. O IBJR avalia que o processo carece de elementos jurídicos suficientes para sustentar pretensões dessa magnitude.

Falhas apontadas na fundamentação

Para o instituto, a procedência dos pedidos exigiria três condições que, na sua avaliação, não estão devidamente demonstradas na peça inicial: a comprovação efetiva do dano, o estabelecimento de nexo causal entre a conduta das operadoras e os prejuízos alegados, e a individualização das responsabilidades de cada empresa. O IBJR ressalta que eventuais responsabilizações não podem ser atribuídas de forma genérica a todo o setor, devendo levar em conta a atuação específica de cada operadora. A ação da AGU também menciona situações em que as plataformas teriam mantido o acesso ou processado depósitos mesmo após serem informadas sobre diagnósticos de ludopatia ou identificarem sinais de comportamento de risco.

Outro ponto levantado pelo instituto diz respeito a um trecho da petição inicial que fazia referência à indústria do tabaco — argumento que a AGU já utilizou em ações contra fabricantes de cigarros. Segundo o IBJR, a própria Justiça determinou que a União esclarecesse e corrigisse o trecho, que mencionava "doenças atribuíveis ao cigarro". A AGU tratou o episódio como erro material. Para o instituto, o ocorrido evidencia a necessidade de que os fundamentos jurídicos de uma ação dessa dimensão sejam construídos especificamente para o mercado de apostas de quota fixa, sem simplesmente transpor argumentos desenvolvidos em litígios de outros setores econômicos.

Contradição institucional e contexto regulatório

O argumento central do IBJR é de ordem institucional: as empresas visadas pela ação operavam dentro do marco regulatório estabelecido pelo próprio governo federal, submetidas à Lei nº 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O instituto classifica como uma "contradição institucional" a tentativa de responsabilizar operadoras que exerciam uma atividade então legal e regulamentada pelo Poder Executivo. O cenário, contudo, foi alterado pela Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil e estabeleceu um cronograma de encerramento das operações — incluindo a extinção de todas as autorizações da SPA em 25 de outubro. O IBJR também aponta que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator de ações que discutem o modelo regulatório do setor e também analisa questionamentos sobre a própria MP 1.394, o que, na visão do instituto, amplia o risco de insegurança jurídica gerado por uma ação bilionária em primeira instância correndo em paralelo às discussões na Suprema Corte.

Processo ainda sem condenação

É importante destacar que a ação da AGU representa uma pretensão judicial, e não uma condenação. O pedido de R$ 1 bilhão, o ressarcimento ao SUS e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia ainda dependerão de análise da Justiça Federal, que deverá avaliar os argumentos e as provas apresentados por ambos os lados. A ação acrescenta uma nova frente ao embate entre o governo federal e o setor de apostas: enquanto a União sustenta que a expansão dos jogos on-line gerou impactos relevantes sobre a saúde pública — citando aumento nos atendimentos por transtornos do jogo no SUS entre 2018 e 2025 —, o IBJR contesta a forma de atribuição das responsabilidades e afirma apoiar políticas de saúde baseadas em evidências, desde que acompanhadas da devida demonstração jurídica do vínculo entre os danos alegados e a conduta individualizada de cada operadora.