PL 5.477/2026: projeto do Executivo criminaliza exploração e publicidade de bets
Enviado ao Congresso junto com a MP que proibiu as apostas, o projeto tipifica cinco condutas como crime e prevê penas de até 6 anos de reclusão.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O Congresso Nacional recebeu o Projeto de Lei 5.477/2026, enviado pelo Executivo para criminalizar condutas relacionadas às apostas de quota fixa. A proposta foi apresentada na mesma data em que o presidente Lula editou a Medida Provisória nº 1.394, em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas esportivas e os cassinos online no país. Enquanto a MP já produz efeitos de forma provisória, o PL ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para entrar em vigor.
O texto tipifica cinco condutas como crimes: explorar ou operar apostas de quota fixa, com pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa; divulgar apostas ou captar apostadores, de 2 a 4 anos e multa; utilizar dados pessoais para captação de apostadores, de 2 a 4 anos e multa; facilitar financeiramente a exploração das apostas, de 2 a 4 anos e multa; e fornecer aplicação de internet para a prática de apostas, de 2 a 4 anos e multa. Segundo o governo, o objetivo é coibir os diferentes mecanismos que as empresas possam empregar para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.
O projeto prevê agravamento das penas em situações específicas: quando envolver jogos de azar online — como o conhecido como Tigrinho —; quando forem usados dados de saúde que permitam identificar transtornos relacionados a jogos, históricos de apostas ou informações de crianças e adolescentes; quando mecanismos de verificação de idade ou de localização forem burlados; e quando o divulgador receber percentual sobre as apostas ou sobre as perdas dos usuários. Para o cálculo das multas, a proposta determina que seja levada em conta a vantagem econômica obtida pelo agente. Todos os crimes são enquadrados como praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação e à Justiça Federal o julgamento.
O PL deixa expressamente de fora do seu alcance a Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal voltada ao prognóstico de resultados de partidas de futebol, modalidade que permanece autorizada. A tramitação começa na Câmara dos Deputados e segue depois para o Senado. O texto complementa a MP 1.394, que por si só não cria tipos penais — a criminalização depende, portanto, da aprovação parlamentar do PL 5.477/2026.
| Conduta | Pena de Reclusão | Pena de Multa | Observações |
|---|---|---|---|
| Explorar ou operar apostas de quota fixa | 4 a 6 anos | Sim | Pena mais severa entre os cinco crimes |
| Divulgar apostas ou captar apostadores | 2 a 4 anos | Sim | Inclui publicidade |
| Usar dados pessoais para captar apostadores | 2 a 4 anos | Sim | Enfoque em coleta de dados |
| Facilitar financeiramente a exploração | 2 a 4 anos | Sim | Abrange intermediação financeira |
| Fornecer aplicação de internet para apostas | 2 a 4 anos | Sim | Abrange provedores técnicos |
O que isso muda na regulação
- O PL 5.477/2026 criminaliza não apenas a operação de bets, mas também a publicidade, captura de apostadores e fornecimento de infraestrutura técnica — expandindo o escopo penal além da MP 1.394 para atingir toda a cadeia operacional.
- A aprovação do projeto no Congresso é necessária para que as penas de prisão tenham força de lei; até lá, apenas a proibição provisória da MP vale, deixando em aberto a aplicação de sanções criminais mais severas.
- Quem publicita bets, fornece dados para captura de clientes, intermedia pagamentos ou disponibiliza aplicativos de apostas enfrenta penas de 2 a 6 anos de prisão e multas calculadas com base no ganho econômico obtido.
Entenda os termos
- PL (Projeto de Lei)
- Proposta de lei enviada ao Congresso Nacional para votação e aprovação antes de entrar em vigor.
- Tipificação
- Ato de descrever uma conduta como crime na lei, estabelecendo pena correspondente.
- Apostas de quota fixa
- Apostas esportivas e cassino online onde o apostador conhece o valor do prêmio antes de realizar a aposta.
- Agravante
- Circunstância que aumenta a pena de um crime, como o uso de dados sensíveis ou envolvimento de menores.
A apuração deste fato é de iGaming Business Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.
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