AGU defende inconstitucionalidade da Lei das Apostas em ações no STF

O Supremo Tribunal Federal analisa em conjunto três Ações Diretas de Inconstitucionalidade — ADIs 7.721, 7.723 e 7.749 — que colocam em xeque a validade da Lei nº 14.790/2023, responsável por regulamentar as apostas de quota fixa no Brasil. O relator das ações, ministro Luiz Fux, pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestasse sobre a legislação. Em resposta, a AGU, por meio de documento assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou-se favorável à inconstitucionalidade da lei e de trechos da Lei nº 13.756/2018, que trata da destinação de recursos das loterias e apostas de quota fixa.

A posição representa uma virada em relação a manifestações anteriores da AGU, que, embora apontasse críticas pontuais à regulamentação, ainda a considerava constitucional. Agora, a entidade elenca quatro falhas centrais na legislação: ferramentas de proteção, como a autoexclusão, dependem da iniciativa do próprio apostador compulsivo — o que reduz sua eficácia; não há limites objetivos de perdas financeiras nem de tempo nas plataformas; modalidades como os crash games são apontadas como de alto potencial de dependência, por combinarem velocidade, aleatoriedade e estímulos intensos; e o mercado regulado competiria em desvantagem frente às plataformas clandestinas, que proliferam sem cumprir qualquer regra.

As ADIs 7.721 e 7.723 foram ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, ambas com base no argumento de que as apostas online aprofundaram o endividamento das famílias brasileiras. Já a ADI 7.749, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona o modelo de concessão das licenças: para a PGR, a atividade deveria ser classificada como serviço público e, portanto, estar sujeita a licitações, e não liberada mediante simples pagamento de outorga. A Procuradoria também contesta o processo legislativo, que utilizou emenda parlamentar, e defende que, caso a lei seja derrubada, as apostas retornem ao status de contravenção penal até que nova norma seja editada.

A Lei nº 14.790/2023 foi o marco que abriu caminho para a regulamentação do mercado de bets no Brasil, concluída ao longo de 2025 sob coordenação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O setor, no entanto, voltou ao centro do debate político e jurídico em setembro de 2026, quando a Medida Provisória nº 1.394 proibiu as apostas de quota fixa — esportivas e de cassino online — no país, com vedação a novos depósitos a partir de 25 de setembro e extinção de todas as autorizações da SPA prevista para 25 de outubro. A MP, válida por 60 dias prorrogáveis, ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.

Com a relevância das matérias reconhecida pelo relator, Fux determinou o julgamento conjunto das três ADIs e sinalizou que uma decisão definitiva será proferida ao término do processo. O desfecho das ações pode influenciar diretamente os rumos do debate legislativo sobre o futuro das apostas no Brasil.