ABRID alerta para impactos da MP das Bets na cadeia digital e pede segurança jurídica

A ABRID – Associação Brasileira da Influência Digital divulgou uma nota pública sobre os desdobramentos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil e impôs novas regras sobre a exploração, oferta, intermediação e publicidade do setor. A entidade afirma acompanhar com atenção os efeitos da medida e reconhece como legítimos os objetivos de proteger consumidores, crianças e adolescentes, prevenir o jogo problemático, combater o superendividamento e reprimir operações ilegais. Ao mesmo tempo, a ABRID destaca que uma mudança regulatória dessa magnitude vai além das empresas de apostas e atinge uma cadeia econômica ampla, que inclui criadores de conteúdo, influenciadores digitais, agências, plataformas, veículos de comunicação, entidades esportivas e fornecedores de tecnologia.

Segurança jurídica para contratos e campanhas em curso

Um dos pontos centrais da manifestação é a exigência de previsibilidade e segurança jurídica na implementação das mudanças. A associação lembra que, nos anos anteriores à MP, o Brasil havia estruturado um ambiente regulado para as apostas de quota fixa, com autorizações, regras de fiscalização, obrigações tributárias, políticas de jogo responsável e normas específicas de publicidade. Para a ABRID, alterações estruturais nesse cenário precisam levar em conta os contratos legitimamente firmados, as campanhas já em andamento e os investimentos realizados sob as regras então vigentes. "Responsabilidade e proteção da sociedade devem caminhar ao lado da segurança jurídica", afirma o texto da nota.

Risco de fortalecer o mercado ilegal

A entidade também chama atenção para a necessidade de distinguir operadores autorizados de plataformas clandestinas. A ABRID questiona se medidas aplicadas apenas ao mercado formal podem, na prática, abrir espaço para que operadores ilegais ampliem sua presença junto ao público brasileiro — por meio de sites, aplicativos, redes sociais e serviços de mensageria. Para a associação, a proteção efetiva da sociedade requer fiscalização, tecnologia, educação digital e cooperação entre poder público, plataformas e sociedade civil, não apenas restrições ao segmento que operava dentro das regras brasileiras.

Influência digital no centro do debate regulatório

No campo da publicidade, a ABRID defende que influenciadores digitais observem rigorosamente a legislação e as normas das plataformas, mas pondera que esses profissionais integram uma cadeia econômica e podem ser diretamente afetados pela suspensão de contratos e campanhas já estabelecidos. A entidade, que também atua como Secretaria Executiva da FRENID – Frente Parlamentar da Influência Digital, anunciou que acompanhará a tramitação da MP nº 1.394/2026 no Congresso Nacional — onde a medida precisa ser aprovada para se manter vigente, já que tem validade inicial de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. A ABRID afirmou ainda estar à disposição do Legislativo, do Executivo e da sociedade civil para contribuir com o debate institucional, argumentando que "entre a ausência de regras e a proibição absoluta, existem instrumentos de fiscalização, restrição, prevenção, educação, tecnologia e responsabilização que precisam integrar esse debate".