MP das bets e a insegurança jurídica: o que vale a palavra do Estado?

A Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026, está no centro de um debate que vai além do setor de apostas. Em artigo publicado na coluna Espaço Jurídico, Tiago Gomes, sócio do Souto Correa Advogados e líder da prática de Jogos & Apostas do escritório, questiona as implicações jurídicas e econômicas da decisão do governo Luiz Inácio Lula da Silva — especialmente a cláusula que veda o ressarcimento das empresas que pagaram pelas licenças de operação.

O ponto central da análise está no parágrafo único do artigo 4º da MP, que determina que a extinção das autorizações "decorre de motivo de interesse público" e, por isso, não gera direito a indenização nem à devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas. Foram concedidas 85 licenças, a R$ 30 milhões cada, totalizando R$ 2,55 bilhões recolhidos ao Tesouro Nacional. "O Estado vendeu a licença, embolsou o preço e agora a retoma avisando que não deve o troco", escreve Gomes. Para o advogado, a questão central não é sobre apostas, mas sobre o valor da palavra do Estado brasileiro.

Gomes chama atenção para o que chama de "simetria" entre as medidas do mesmo governo: em 2023, uma medida provisória criou o mercado regulado sob o argumento expresso de interesse público — para formalizar a atividade, arrecadar tributos e proteger o apostador. Em 2026, o mesmo argumento é invocado para fazer o oposto e para afastar qualquer obrigação de indenizar. O advogado ressalta que as licenças extintas não eram gratuitas nem revogáveis a qualquer momento: eram onerosas, com prazo determinado de cinco anos, e condicionadas a investimentos em tecnologia e conformidade exigidos pelo próprio regulador. "Romper esse vínculo e decretar, por norma, que nada se deve não é discricionariedade administrativa: é confisco com aparência de lei", afirma.

Impacto além das apostas

Para Gomes, o efeito mais grave da medida não se limita ao mercado de bets, mas serve de sinal para todos os setores que dependem de autorizações, concessões ou outorgas estatais — energia, telecomunicações, portos, mineração, aviação e saúde. O argumento é que qualquer agente econômico que assistiu à extinção das licenças de apostas sem indenização passa a precificar esse risco em outros mercados: quem teme ter a licença cassada sem ressarcimento cobra mais caro para investir ou simplesmente deixa de investir. "É assim que insegurança jurídica vira custo de capital, e custo de capital vira risco-país", escreve o advogado, acrescentando que essa conta não é paga pelo governo que criou o risco, mas pelo país que precisa de investimento para crescer.

A MP nº 1.394/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial em 25 de setembro. Pelo texto, novos depósitos estão vedados desde essa data, os sites das operadoras devem sair do ar em 5 de outubro, os saldos dos apostadores serão devolvidos pelos bancos até meados de outubro, e todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda serão extintas em 25 de outubro. A medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei definitiva.