STF pode reverter proibição das bets; governo teme decisão de Fux

O futuro da proibição das apostas de quota fixa no Brasil pode ser definido nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF). Integrantes do Palácio do Planalto nutrem um temor crescente de que o ministro Luiz Fux suspenda os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, o que abriria caminho para o retorno das plataformas de apostas online ao mercado nacional.

A possibilidade de reversão judicial ganhou contornos mais concretos após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolarem, na última segunda-feira (28), pedidos de suspensão vinculados a ações já sob a relatoria de Fux. O argumento central das entidades — que também circula nos bastidores de dirigentes de clubes de futebol — é o da quebra de segurança jurídica: as organizações acusam o governo federal de ter editado a MP sem comprovação formal de urgência nem apresentação de estudos técnicos, penalizando financeiramente empresas que já haviam pago a outorga federal para operar legalmente por cinco anos. Diante da pressão, Fux concedeu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestasse sobre os pedidos.

A defesa do Executivo apoia-se, sobretudo, na proteção financeira das famílias e no combate ao crime organizado. Dados recentes do Ministério da Fazenda indicam que 28,65 milhões de CPFs ainda retêm cerca de R$ 1,45 bilhão nas operadoras — valores que deverão ser devolvidos aos apostadores pelos bancos. No plano operacional, somente entre o fim de setembro e o dia 1º de outubro, o governo encaminhou 10.435 sites irregulares para bloqueio e exigiu a remoção de mais de três mil perfis em redes sociais. O Planalto também criou uma divisão específica na Polícia Federal dedicada a mapear esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao setor.

A AGU foi além da defesa da MP e pediu que o STF declare inconstitucionais as leis que sustentaram o mercado regulado: a Lei nº 13.756/2018, que instituiu a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil, e a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamentou a atividade no país. A MP 1.394 foi editada em 25 de setembro de 2026, vedando novos depósitos imediatamente e prevendo o encerramento gradual das operações — com sites fora do ar a partir de 5 de outubro e extinção de todas as autorizações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em 25 de outubro. O texto tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei.

Apesar da apreensão, a equipe governamental mantém esperanças de convencer o relator. O governo lembra que o próprio ministro Fux, em decisões anteriores, já havia restringido a publicidade de apostas direcionada ao público infantil e proibido o uso de recursos do Bolsa Família nas plataformas — sinalizações que, na avaliação do Planalto, indicam uma postura crítica em relação ao setor.