Apostadores têm até hoje para sacar saldo nas bets; sites saem do ar amanhã

Esta segunda-feira (5 de outubro) marca o encerramento do prazo para que apostadores solicitem diretamente o resgate dos saldos mantidos em contas de plataformas de apostas licenciadas no Brasil. A partir de amanhã, terça-feira (6), sites e aplicativos das operadoras serão bloqueados, dando sequência ao cronograma de desligamento do mercado regulado determinado pela Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro de 2026.

O fim do prazo de saque direto, porém, não implica perda dos valores. Quem não realizar a retirada até hoje continuará tendo direito à restituição. O calendário prevê que, nos dias 7 e 8 de outubro, as operadoras realizem os procedimentos de encerramento das contas dos clientes. Entre os dias 9 e 14 de outubro, os valores remanescentes deverão ser devolvidos pelas empresas por meio de suas instituições financeiras parceiras. A partir do dia 14, a Caixa Econômica Federal poderá entrar como auxiliar no processamento dos pagamentos caso operadoras ou bancos parceiros encontrem dificuldades para concluir as restituições.

Enquanto o cronograma de encerramento avança, entidades do setor buscam reverter a proibição na Justiça. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da MP até sua deliberação definitiva pelo Congresso ou até o julgamento das ações em curso na Corte. O pedido foi endereçado ao ministro Luiz Fux, relator dos processos sobre o tema. As entidades argumentam que a medida foi publicada sem a demonstração de urgência exigida e que o próprio Executivo havia defendido os benefícios econômicos da legalização ao encaminhar ao Congresso, em 2023, o projeto que originou o marco regulatório do setor.

Entre os argumentos apresentados, as associações apontam que a interrupção abrupta das atividades viola a segurança jurídica das empresas que investiram dezenas de milhões de reais para operar no mercado formal — cada licença custou R$ 30 milhões em taxa de outorga. As empresas afirmam ter constituído reservas financeiras e cumprido exigências complexas de conformidade e governança sob supervisão do governo. As entidades também destacam a ausência de estimativa de impacto orçamentário na MP, sem estudos técnicos que dimensionassem os efeitos sobre a arrecadação tributária, o financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social, e os empregos formais do setor. Outro risco apontado é a migração em massa dos apostadores para o mercado clandestino, que já respondia por parcela expressiva das apostas no país.

A MP 1.394 proibiu as apostas de quota fixa — esportivas e de cassino online — no Brasil. Pelo cronograma estabelecido, todas as autorizações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda serão extintas em 25 de outubro de 2026, sem devolução dos valores de outorga. A medida provisória tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e ainda depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei. Loterias tradicionais, como as operadas pela Caixa Econômica Federal, não foram afetadas pela proibição.