AGU vai ao STF contra a lei das bets que o próprio governo defendeu em 2024

Em menos de dois anos, a Advocacia-Geral da União fez um giro de 180 graus sobre a legislação das apostas esportivas. Na tarde da última sexta-feira (2), o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou manifestação na ADI 7749 — uma das seis ações relatadas pelo ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal — pedindo a declaração de inconstitucionalidade do marco legal das apostas de quota fixa. A peça encerra com uma frase que ecoa uma metáfora do próprio Messias: "O 'dragão' era indomável." A imagem remete ao que ele disse a Fux em 11 de novembro de 2024, durante a audiência pública da ADI 7721: "Acredito que nós estamos diante de um dragão, e o nosso desafio aqui é tentar domá-lo."

A virada de posição

Na audiência de 2024, Messias defendia a Lei 14.790/2023 — o principal diploma do marco regulatório das bets — e atribuía os problemas do setor ao período anterior à regulação, que durou dos governos Michel Temer e Jair Bolsonaro. A tese oficial da AGU era a da inconstitucionalidade progressiva: a norma seria "ainda constitucional", mas caminharia para a inconstitucionalidade caso os problemas não fossem sanados. Pedia-se tempo para monitorar os efeitos da regulamentação. A nova peça reconhece explicitamente a mudança: afirma que "o período de monitoramento reputado imperioso transcorreu" e que "a expectativa anterior, de que as fragilidades do desenho legal poderiam ser filtradas, não se confirmou na prática". A conclusão da AGU é que o regime das duas leis — a 13.756/2018 e a 14.790/2023 — "era extensamente falho". O pedido de inconstitucionalidade abrange artigos de ambas as normas.

O que outros órgãos do governo disseram em 2024

A guinada da AGU contrasta com o que representantes do próprio governo afirmaram ao STF na audiência pública. Regis Dudena, então secretário de Prêmios e Apostas da Fazenda, alertou que uma eventual declaração de inconstitucionalidade apenas direcionaria os brasileiros "a um mercado ilegal, inseguro e com efeitos nocivos como fraude, lavagem de dinheiro e a exploração dos apostadores", defendendo que "a regulação é o melhor meio de presença do Estado no setor". O secretário nacional de Apostas Esportivas, Giovanni Rocco Neto, foi na mesma linha: "Querer acabar com a lei que dá poderes para o governo regular esse setor não vai resolver o problema." Luciana Leal Brayner, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — órgão que integra a própria estrutura da AGU —, sustentou que os problemas do setor não decorriam da Lei 14.790/2023, mas da legislação anterior. E Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, diretor de Supervisão do Coaf, avaliou que as regras de prevenção à lavagem de dinheiro da lei "não merecem reparos" — posição diretamente contrária à da nova peça da AGU, que aponta "falhas sensíveis" justamente nesse ponto.

Pontos de atenção na manifestação

A nova peça da AGU traz ao menos três aspectos que chamam atenção. O primeiro é um erro de data: o documento afirma que "o mercado regulado entrou em operação desde 2024", quando, na realidade, o mercado regulado teve início em 1º de janeiro de 2025 — informação que a própria Fazenda e a PGFN confirmaram ao STF na audiência de 2024. O segundo é a ausência de explicação sobre como a extinção do mercado autorizado reduziria o segmento clandestino, estimado pela própria AGU entre 41% e 51% do total das apostas, operando em "dimensões equivalentes" ao mercado regulado e com custo de entrada de cerca de R$ 10 mil por plataforma. O terceiro é o reconhecimento de limitações nos próprios dados usados como argumento: a AGU admite que os números de atendimento do SUS "não isolam os casos decorrentes das apostas de quota fixa" e que "não se deve atribuir às apostas causalidade exclusiva" no endividamento das famílias. A manifestação também não menciona a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil a partir de 25 de setembro de 2026, embora responda a um despacho de 28 de agosto.

Próximos passos no STF

O ministro Fux concentra seis ADIs sobre o tema: as de números 7721, 7723 e 7749, que questionam a legislação das apostas de quota fixa e dos jogos online, e as de números 8024, 8027 e 8028, distribuídas a ele por prevenção na mesma sexta-feira (2), que contestam diretamente a MP 1.394/2026. Na ADI 7721, Fux concedeu 72 horas para a AGU se manifestar sobre a medida provisória. Caberá ao governo, portanto, explicar perante o mesmo processo em que defendeu a constitucionalidade da lei das bets por que agora pede que ela seja derrubada pelo Supremo.