AGU pede 72h ao STF para responder a ações que contestam MP que proíbe bets

A AGU (Advocacia-Geral da União) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira (28/9), um requerimento solicitando 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão possam se manifestar sobre as ações que contestam as novas regras do setor de bets. O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 7721, 7723 e 7749. O documento foi assinado por Flavio José Roman, Advogado-Geral da União Substituto, e por Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso.

A solicitação foi apresentada em resposta a pedidos feitos anteriormente ao mesmo ministro pela ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e pelo IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável). As duas entidades haviam requerido a Fux a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito das ações. A AGU esclareceu que seu requerimento "tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações", cabendo agora a Fux decidir se concede o prazo antes de se debruçar sobre os pedidos das entidades.

Em suas manifestações ao STF, a ANJL e o IBJR argumentam que a MP produz efeitos imediatos possivelmente irreversíveis e que o governo não teria demonstrado a urgência necessária para sua edição. As organizações afirmam que a medida "gera prejuízos irreparáveis para o próprio país, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil", e criticam o cronograma de desligamento previsto na MP, que não teria deixado às empresas autorizadas "qualquer possibilidade de planejamento estratégico". Os grupos apontam ainda uma contradição: a MP, assinada em 25 de setembro, na prática anula a Lei 14.790/2023, que havia sido sancionada pelo mesmo governo federal dois anos antes para regulamentar o setor.

A MP 1.394 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa e de jogos online no Brasil. Pelo cronograma da medida, os sites e aplicativos das operadoras sairiam do ar em 6 de outubro, com os saldos dos apostadores devolvidos pelos bancos na sequência e a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda prevista para 25 de outubro. A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei permanente. Loterias tradicionais, como as operadas pela Caixa Econômica Federal, não foram afetadas pela medida.