Secom: venda de camisas com marca de bets em estoque não viola MP 1.394

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) se manifestou sobre uma das dúvidas práticas geradas pela Medida Provisória nº 1.394/2026: a venda de camisas de clubes de futebol que já carregam estampada a marca de operadoras de apostas não é, por si mesma, alcançada pela proibição de publicidade e patrocínio prevista na MP. O entendimento consta da Nota Técnica nº 3/2026, assinada na última sexta-feira (2) pela secretária-executiva da pasta, Samara Mariana de Castro.

O documento foi elaborado em resposta a uma carta enviada em 29 de setembro pela ÁPICE – Associação pela Indústria e Comércio Esportivo, que pediu, em caráter de urgência, orientação sobre o alcance da vedação para estoques já existentes. A entidade argumentou que as mercadorias foram produzidas de forma legítima, à luz das regras vigentes à época de sua fabricação, e deixou claro que não contesta a proibição das apostas de quota fixa nem busca qualquer exceção permanente.

Para a Secom, o que define a legalidade da conduta é a natureza do ato no momento da venda, e não a presença da marca em si. A nota afirma que o logotipo de uma casa de apostas estampado em peça fabricada antes da entrada em vigor das novas regras "não caracteriza, isoladamente, a realização posterior de ação de comunicação, publicidade, propaganda, marketing ou patrocínio". O documento classifica essas marcas como "conteúdo legado", com base no art. 17 da MP, conceito que abrange materiais produzidos anteriormente nos quais a publicidade de apostas aparece de forma acessória. O entendimento vale para estoques em posse de fabricantes, distribuidores, varejistas e estabelecimentos comerciais.

A nota é, no entanto, bastante precisa sobre o que permanece vedado: nova produção de peças com a marca de operadores, campanhas publicitárias e ativações promocionais, impulsionamento e uso de influenciadores, e qualquer nova contraprestação pela exposição da marca. Se a comercialização das camisas for utilizada como estratégia para promover ou ampliar a exposição da marca ou da atividade de apostas, o caso deverá ser submetido à avaliação dos órgãos competentes. A Secom também deixou claro que sua análise se restringe aos estoques — ficaram fora do escopo o uso de uniformes em partidas e treinos, a sinalização em instalações esportivas, transmissões e publicações em redes sociais vinculadas a contratos de patrocínio.

A MP 1.394 foi editada em 25 de setembro de 2026 e proibiu as apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e cassino online. Desde então, novos depósitos estão vedados, e as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) serão extintas em 25 de outubro. A fiscalização de eventuais infrações aos artigos 16 e 17 da MP, segundo a nota, é de competência dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 18, § 1º, do texto normativo.