MP das bets acumula 42 emendas no Congresso e prazo vai até 13 de outubro

A MP nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, acumula 42 emendas protocoladas no Congresso Nacional — número apurado até 2 de outubro. Como quatro delas foram retiradas pelos próprios autores, restam 38 propostas ainda em tramitação. O prazo original para apresentação de novas sugestões, fixado para 1º de outubro, foi estendido até 13 de outubro pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, que citou o princípio de participação plena e igualitária dos parlamentares como justificativa para a decisão. A deliberação final da MP está prevista para ocorrer até 23 de novembro de 2026, com regime de urgência a partir de 9 de novembro.

Regra de transição e fiscalização entre as primeiras emendas

Entre as propostas apresentadas ainda em 29 de setembro, cinco foram de autoria do deputado Beto Preto (PSD-PR). A mais relevante delas busca criar uma regra de transição para operadoras que já haviam obtido autorização para funcionar antes da edição da MP. O texto proposto faria com que os efeitos da proibição só passassem a valer após o vencimento dos prazos originalmente concedidos nas autorizações, sem permitir renovação ou nova concessão com base nas regras revogadas. Na justificativa, o deputado argumenta que a medida garantiria uma saída ordenada para empresas que cumpriram exigências regulatórias e realizaram investimentos para atuar no setor. Outra emenda do mesmo parlamentar propõe a criação de uma estrutura de coordenação entre as autoridades responsáveis pela prevenção, fiscalização e repressão à oferta ilegal de apostas de quota fixa.

Saúde, jogo responsável e outros temas pautam demais propostas

A sexta emenda apresentada até 29 de setembro foi do deputado Bruno Ganem (PODE-SP), que propõe destinar ao Ministério da Saúde os recursos provenientes de tributos, multas e penalidades aplicadas em razão da exploração irregular de apostas. Os valores seriam usados para complementar ações e serviços do Sistema Único de Saúde voltados ao tratamento do transtorno de jogo patológico, conhecido como ludopatia. Nas semanas seguintes, outros parlamentares também apresentaram emendas, entre eles Marcos Braz (PSDB-RJ), Pedro Aihara (PP-MG), Felipe Francischini (PODE-PR), o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Julio Lopes (PP-RJ), Jorge Kajuru (PSB-GO), Alessandro Vieira (MDB-SE), Julio Arcoverde (PP-PI), Rodrigo Valadares (PL-SE) e o senador Dr. Hiran (PP-RR). As propostas abordam temas como modalidades de apostas, mecanismos de jogo responsável, fiscalização financeira, destinação de multas, jogos de slot, patrocínios, prazos para instituições financeiras e restituição de valores a apostadores. O senador Kajuru, por exemplo, propõe a criação de um módulo centralizado de informações de jogo responsável integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) e, em outra emenda, sugere incluir expressamente o chamado "jogo do tigrinho" no alcance da proibição.

MP tramita em paralelo a projeto de lei sobre crimes

Simultaneamente à discussão da MP, o Congresso analisa o Projeto de Lei nº 5.477/2026, enviado pelo Poder Executivo em 25 de setembro. O PL altera a legislação para tipificar crimes relacionados às loterias de apostas de quota fixa e modificar a aplicação da contravenção de exploração de jogo de azar. Entre as condutas previstas estão a exploração e a divulgação irregular de apostas, além de situações envolvendo dados pessoais, facilitação financeira e prestação de serviços de internet. O prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados começou em 29 de setembro e vai até 12 de novembro; caso não seja votado até lá, a pauta poderá ficar sobrestada a partir de 13 de novembro. Tanto o PL quanto as emendas à MP ainda podem ser alterados durante a tramitação — nenhuma das propostas é lei até que seja aprovada pelo Congresso e, no caso da MP, a medida continua em vigor com força de lei enquanto aguarda deliberação parlamentar dentro do prazo constitucional.