Fux analisa contestações à MP das bets após segundo turno das eleições

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para após o segundo turno das eleições a análise dos pedidos que questionam a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. Relator das ações no tribunal, Fux deverá decidir, em caráter cautelar, se mantém ou revoga a suspensão das plataformas antes de o plenário da Corte apreciar o mérito das contestações.

A MP e as reações ao STF

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a MP 1.394/2026 vedou a operação, a intermediação e a publicidade de cassinos online e apostas esportivas no país. Em 2 de outubro, Fux concedeu prazo de 72 horas para que o governo prestasse esclarecimentos sobre a norma. A Advocacia-Geral da União (AGU) respondeu em 6 de outubro e se posicionou pela manutenção da medida, comparando as bets a um "dragão" que precisava ser domado. Paralelamente, diferentes frentes do setor correram ao Supremo para contestar os efeitos da proibição. Fux é relator de ao menos três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à MP.

Quem acionou o Supremo

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram no STF em 28 de setembro, pedindo a suspensão liminar da norma até que o Congresso Nacional ou o plenário do próprio Supremo analisem o texto. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou a Corte em 30 de setembro, alegando que empresas de comunicação ficaram impedidas de dar "execução a ajustes regularmente firmados" e sofreram "perdas de receita" com a medida. O Flamengo também obteve, em 30 de setembro, autorização de Fux para participar de três ações como amicus curiae — condição que permite apresentar argumentos e informações ao tribunal sem ser parte no processo.

Em 1º de outubro, São Paulo, Ponte Preta, Guarani, Portuguesa e Vitória ingressaram conjuntamente no Supremo, solicitando prazo de até um ano para adequar contratos de patrocínio às novas regras. Os clubes alertaram para o risco de paralisação do Campeonato Brasileiro e defenderam que o Estado proteja o futebol por ser um "patrimônio cultural brasileiro". Na mesma data, o Botafogo pediu ingresso como amicus curiae, argumentando que a MP afeta o futebol e "aquilo que ele sustenta: o futebol feminino, as modalidades olímpicas e paralímpicas e as categorias de base". Em 2 de outubro, Cruzeiro, Fluminense e outros 14 clubes também solicitaram participação nas ações e pediram que Fux acolha o requerimento da ANJL e do IBJR para suspender a MP até a apreciação pelo Congresso.

A decisão cautelar de Fux será determinante para definir se a proibição permanece em vigor enquanto o plenário do STF ainda não julgou o mérito das ADIs. A MP, com validade de 60 dias prorrogáveis por mais 60, depende de aprovação do Congresso Nacional para se converter em lei permanente — o que torna o cenário jurídico e legislativo em torno das apostas no Brasil ainda incerto nas próximas semanas.