SPA entra em comitê da Casa Civil para combater apostas ilegais após proibição do setor

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, passará a integrar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República. O colegiado foi instituído pela Medida Provisória nº 1.394/2026 — a chamada "MP do Fim das Bets" —, que proibiu a operação de apostas de quota fixa no Brasil. Além da SPA, compõem o grupo a Advocacia-Geral da União (AGU), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério do Esporte, a Polícia Federal e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.

O Ministério da Fazenda detalhou as responsabilidades do comitê: "Cabe ao Comitê manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, definir os protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade e patrocínio, padronizar as notificações a provedores, bancos, instituições de pagamento e plataformas de publicidade, e encaminhar às autoridades as notícias de infração administrativa, tributária ou penal."

A permanência da SPA em funcionamento chama atenção porque o órgão foi criado justamente para regulamentar o setor que deixou de existir legalmente no país. Segundo o governo federal, a decisão de não desmontar a secretaria foi tomada ainda antes da publicação da MP, com o objetivo de aproveitar a estrutura existente no combate ao mercado ilegal de iGaming. Das três subsecretarias da SPA — monitoramento e fiscalização, ação sancionadora e autorização —, a última perdeu sua função principal, que era conceder licenças às operadoras. Para evitar ociosidade, a Casa Civil redistribuiu os servidores desse departamento para atuar na repressão à publicidade irregular.

A secretaria conta com cerca de 100 servidores, e o governo federal ainda não esclareceu qual será o destino de longo prazo desses profissionais. A MP nº 1.394/2026 tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se converter em lei. Enquanto isso, o mercado de apostas esportivas e cassino online segue sob processo de encerramento: novos depósitos estão vedados desde 25 de setembro de 2026, as plataformas devem sair do ar em 5 de outubro, e todas as autorizações concedidas pela SPA serão extintas em 25 de outubro, sem devolução dos valores de outorga.