Acre atribui à Sefaz o controle sobre loterias e apostas no estado
Lei sancionada pela governadora Mailza Assis concentra na Secretaria de Fazenda todas as funções de regulação, autorização e fiscalização do setor no Acre.
Imagem ilustrativa gerada por IA
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz-AC) ganhou, por força de lei, a atribuição formal de regular, autorizar e fiscalizar as atividades de loterias e apostas no estado. A norma foi sancionada pela governadora Mailza Assis (PP) e publicada no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 29 de julho de 2026.
Com a mudança, a Sefaz passa a deter poderes amplos sobre todo o ciclo de exploração lotérica e de apostas no Acre: poderá editar normas, conceder autorizações, permissões e concessões, credenciar operadores, acompanhar as operações e aplicar sanções administrativas em caso de irregularidades. Na prática, um único órgão estadual passa a responder por cada etapa do setor, da liberação para funcionamento até a eventual punição de infratores.
A justificativa encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) ressaltou que a legislação acreana até então não atribuía expressamente essas competências à Secretaria da Fazenda. O objetivo declarado foi centralizar em uma só estrutura o controle sobre os serviços lotéricos e as modalidades de apostas autorizadas, conferindo maior organização e eficiência à fiscalização. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais em sessão extraordinária virtual.
A iniciativa do Acre acompanha um movimento mais amplo de estados brasileiros que, nos últimos anos, buscaram estruturar seus próprios marcos regulatórios para loterias estaduais — modalidade distinta das apostas de quota fixa exploradas por operadoras privadas. Vale lembrar que as apostas esportivas e de cassino online foram proibidas em todo o território nacional pela Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026. As loterias — segmento que a nova lei acreana abrange — não foram alcançadas pela vedação e seguem em operação. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
O que isso muda na regulação
- O Acre concentrou na Sefaz toda a cadeia regulatória de loterias e apostas — autorização, fiscalização, sanção e normatização — unificando competências que antes estavam dispersas ou indefinidas.
- Operadores do setor no estado agora respondem a um único órgão gestor, que passa a editar regras próprias, credenciar empresas e aplicar multas por irregularidades.
- A medida ocorre num contexto posterior à proibição federal de apostas de quota fixa (MP 1.394, setembro de 2026), de modo que o escopo real desta regulação estadual limitada a loterias tradicionais e modalidades ainda permitidas.
Entenda os termos
- Sefaz
- Secretaria de Estado da Fazenda, órgão da administração estadual responsável por receitas, tributos e, neste caso, regulação do setor de loterias e apostas no Acre.
- Credenciamento
- Processo de inscrição e autorização de operadores ou empresas para atuar legalmente numa atividade regulada, subordinado à avaliação e aprovação do órgão regulador.
- Concessão
- Autorização dada pela administração pública a uma pessoa ou empresa para explorar uma atividade econômica específica, geralmente por prazo determinado e sob condições estabelecidas em contrato.
A apuração deste fato é de Yogonet Brasil. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.
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