Lola Brasil critica proibição das bets e defende fiscalização em vez de ban
O grupo liberal formado por mulheres argumenta que plataformas que seguiram a lei estão sendo punidas pelos abusos de operadores irregulares, e propõe endurecimento da fiscalização como alternativa.
Imagem ilustrativa gerada por IA
O grupo liberal Lola Brasil, composto por mulheres, manifestou oposição à proibição das apostas de quota fixa decretada pelo governo federal e publicou sua crítica no Painel da Folha de S.Paulo. Para o grupo, as plataformas que operavam dentro das regras estabelecidas pelo marco legal do setor estão sendo penalizadas pelos excessos cometidos por operadores que jamais cumpriram a regulação.
Em artigo assinado por Sara Ganime, integrante do Lola Brasil, a autora questiona a legitimidade do Estado para tomar decisões em nome do cidadão, a quem caberia a responsabilidade pelas próprias escolhas. Ganime destaca que as casas de apostas que se regularizaram após a aprovação do marco legal atenderam a exigências concretas para poder funcionar. "Aceitaram verificar idade, recolher imposto e aderir à plataforma de autoexclusão do governo, que bloqueia de uma vez todos os sites autorizados e já foi usada por mais de meio milhão de brasileiros", escreveu.
O artigo argumenta que a insatisfação popular com o setor não se dirige às apostas em si, mas às práticas criminosas de operadores que exploram jogadores com dependência. Como exemplo, o texto cita um grupo responsável pela promoção do chamado "jogo do tigrinho", que foi indiciado pela polícia e teria movimentado R$ 130 milhões. A comparação escolhida por Ganime é com as canetas emagrecedoras paraguaias à base de tirzepatida, comercializadas sem registro na Anvisa: naquele caso, segundo o artigo, as autoridades não baniram o medicamento. "A resposta da agência não foi tirar o remédio das farmácias. Foi monitorar, alertar na bula e punir quem vende o falsificado", afirmou a autora.
A proposta defendida pelo Lola Brasil passa por uma fiscalização mais rigorosa do mercado: operadoras que descumprirem as regras deveriam ser multadas, punidas e ter a licença cassada. O grupo também alerta que a proibição dificilmente vai conter o apostador compulsivo — na avaliação das integrantes, ele tende a migrar para plataformas clandestinas, onde não existem mecanismos de proteção como a autoexclusão e a verificação de idade. A Medida Provisória nº 1.394, editada em 25 de setembro de 2026, suspendeu as apostas de quota fixa no Brasil, vedou novos depósitos imediatamente e prevê a extinção de todas as autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas até 25 de outubro, enquanto aguarda apreciação do Congresso Nacional.
O que isso muda na regulação
- O Lola Brasil contesta a proibição da MP 1.394 e argumenta que operadoras que se regularizavam estão sendo punidas pelos excessos de quem não cumpria as regras — propondo fiscalização rigorosa com multas e perda de licença em vez de ban total.
- Segundo o grupo, encerrar as bets não desincentiva apostadores compulsivos, que migram para plataformas clandestinas onde não há proteção regulatória, autoexclusão ou impostos: transferindo o problema em vez de resolvê-lo.
- A crítica questiona a legitimidade estatal de proibir uma atividade que foi legalizada e regulada, comparando a situação ao modelo de fiscalização adotado com medicamentos ilegais — controle em vez de banimento.
Entenda os termos
- Marco legal do setor
- Conjunto de regras aprovadas pelo Congresso que regulamentou as apostas esportivas e cassino online no Brasil em 2025, estabelecendo exigências como verificação de idade, recolhimento de impostos e adesão a mecanismos de proteção.
- Plataforma de autoexclusão
- Sistema oferecido pelo governo que permite ao apostador bloquear, de uma só vez, o acesso a todos os sites de apostas autorizados quando deseja interromper a atividade.
- Operadores clandestinos
- Plataformas de apostas que funcionam sem autorização regulatória e fora do controle das autoridades, sem obrigação de cumprir regras de proteção ao apostador.
A apuração deste fato é de BNLData. O texto acima, os dados estruturados e a análise foram escritos com inteligência artificial a partir dessa publicação, sem revisão humana antes de ir ao ar. Como funciona. Para conferir o conteúdo na íntegra, acesse a publicação original.
Leia também
Regulação Acre atribui à Sefaz o controle sobre loterias e apostas no estado
Regulação Secom: venda de camisas com marca de bets em estoque não viola MP 1.394
Regulação IBJR rebate ação bilionária da AGU contra 17 operadoras de apostas
Regulação