Sites de apostas chegam ao prazo final para sair do ar e aguardam decisão do STF

O prazo determinado pela Medida Provisória nº 1.394/2026 para que as casas de apostas retirassem seus sites do ar e encerrassem a publicidade relacionada à atividade chegou ao fim nesta segunda-feira, às 23h59. A MP foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, entre outras determinações, proíbe novos depósitos e exige a saída dos portais das bets da internet. Ao mesmo tempo em que corria o prazo, as empresas do setor mantinham os olhos voltados ao Supremo Tribunal Federal, na expectativa de uma decisão que suspendesse os efeitos da medida.

O ponto central da disputa jurídica envolve uma possível liminar do ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a constitucionalidade da MP. Mesmo durante o fim de semana das eleições, advogados das empresas protocolaram novas petições no STF reforçando o pedido de suspensão. Entre os signatários dos documentos mais recentes estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que acrescentaram às ADIs uma contestação específica sobre uma exigência do governo federal em relação aos endereços eletrônicos das bets.

A polêmica gira em torno de um ofício da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, vinculada ao Ministério da Justiça, que determinou que os sites das casas de apostas redirecionassem os usuários para o portal governamental www.brasilsembets.gov.br. O documento estabelece que "o redirecionamento ora requisitado deverá ser implementado diretamente pelas próprias empresas detentoras dos domínios". ANJL e IBJR classificaram a medida como uma forma de bloqueio técnico em que o usuário, em vez de receber uma mensagem de erro, "é levado a uma página de aviso sobre a indisponibilidade do endereço". As entidades questionam ainda a utilização de domínios privados para direcionar tráfego ao governo, argumentando que "um efeito dessa natureza — verdadeira apropriação de tráfego privado — dependeria de previsão legal expressa, que não existe". Segundo as organizações, o redirecionamento poderia conduzir cerca de 100 milhões de acessos diários ao domínio federal, transferindo "audiência formada pelos operadores ao longo de anos" a um canal governamental "sem contrapartida e sem previsão legal".

No domingo, dia de eleições municipais, 16 clubes de futebol também ingressaram com pedido direcionado ao ministro Fux. O grupo inclui Fluminense, Cruzeiro e outras 14 equipes, que solicitaram a "suspensão da eficácia da Medida Provisória n. 1.394/2026, até a conclusão da sua apreciação pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito dessa ação". Os clubes pediram ainda a marcação de uma audiência pública no STF para que o tribunal ficasse "municiado com informações imprescindíveis" sobre o cenário das apostas no país, citando também os impactos econômicos da paralisação da atividade. A MP, que vale por 60 dias prorrogáveis por mais 60, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar lei permanente.