Notícias sobre regulação no mercado de iGaming e apostas no Brasil — BetNotícias.
O plenário do Supremo Tribunal Federal analisa em 5 de agosto de 2026 se a proibição de jogos de azar, prevista em decreto de 1941, foi recepcionada pela Constituição de 1988 — mas especialista alerta: qualquer que seja o resultado, a regulamentação depende do Congresso.
Além da licença federal de R$ 30 milhões, operadoras precisam estruturar áreas de prevenção à lavagem de dinheiro, cibersegurança e governança para atuar legalmente no Brasil.
Decreto Rio nº 58.274/2026, assinado pelo prefeito Eduardo Cavalcieri, veda anúncios de operadoras em espaços públicos e mídias exteriores; especialista da OAB-RJ vê vício constitucional e motivação eleitoral.
Enquanto a Polícia Federal deflagra operação contra plataformas ilegais e o TCU aponta falhas estruturais na regulação, políticos de todos os lados usam o tema como palanque às vésperas das eleições.
A Secretaria Nacional do Consumidor vai intensificar o monitoramento das operadoras de bets, com foco no cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e no combate a práticas abusivas.
A Portaria RFB nº 703 concentra o monitoramento fiscal das operadoras de apostas de quota fixa na Deope, em São Paulo, com foco nas empresas participantes do programa Confia.
Portaria publicada no Diário Oficial da União atribui à Deope/SPO jurisdição nacional sobre empresas de jogos de azar e apostas inscritas no programa de conformidade cooperativa do fisco.
Comitê vinculado à Senacon terá 90 dias para definir parâmetros de sanções a operadoras que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor, com multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Ofícios assinados por secretários nacionais apontam que as lojas virtuais das duas empresas hospedam aplicativos sem autorização da SPA/MF e sem verificação etária — e as irregularidades persistiram mesmo após notificação anterior, em abril de 2026.
A empresa responsável pelas plataformas BingoPlus, ArenaPlus e GameZone passa a integrar o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que representa mais de 60% do mercado regulamentado de apostas no Brasil.
O Legislativo brasileiro tomou duas decisões relevantes para o setor de apostas: aprovou tributação escalonada para bets e barrou a votação acelerada do projeto que legalizaria cassinos, bingos e jogo do bicho.
Entre janeiro e maio de 2025, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 3 bilhões em tributos de apostas online — uma alta de mais de 40.000% em relação ao mesmo período de 2024. O setor, porém, enfrenta pressões crescentes sobre impostos e publicidade.
Três executivos do setor analisam como adaptação cultural, jogo responsável e combate ao mercado ilegal serão determinantes para o crescimento sustentável do iGaming brasileiro.
O Ministério da Fazenda concluiu o processo de licenciamento e abriu oficialmente o mercado de apostas online no país a partir de 1º de janeiro de 2025, com 68 empresas autorizadas a operar.
A fila de empresas que buscam autorização para operar legalmente no mercado regulado de bets no Brasil inclui desde startups nacionais até subsidiárias de grandes grupos.
Duas portarias publicadas em julho estabelecem restrições inéditas à propaganda de apostas online no Brasil, incluindo frases de advertência obrigatórias e vedação a palpites patrocinados em transmissões esportivas.
As duas entidades que representam empresas do setor regulado de apostas elogiaram as ações anunciadas pelo Ministério da Fazenda e pela Presidência da República em junho de 2026.
A Secretaria Nacional do Consumidor formalizou, via portaria, um colegiado com representantes de órgãos públicos para desenvolver um programa nacional de fiscalização das apostas de quota fixa.
Medida assinada por Lula em 19 de junho atribui formalmente à Secretaria de Prêmios e Apostas a competência para supervisionar o mercado clandestino de apostas e formaliza bloqueio financeiro imediato de operadores irregulares.
Três artigos do Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o combate a operadores ilegais de apostas, foram republicados com nova redação após incorreções identificadas na versão original.