Fazenda: arrecadação das bets não é necessidade fiscal, mas questão de isonomia

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo federal não depende da receita gerada pelas casas de apostas esportivas para fechar suas contas. Em entrevista à Coluna Guilherme Amado, no AmadoMundo, publicada na segunda-feira (14/7), ele defendeu uma regulação tão rigorosa quanto a aplicada ao setor de cigarros, mas deixou explícito que não está propondo o banimento das bets no Brasil. O ministro reconheceu que o debate sobre uma eventual proibição deve permanecer em aberto nos próximos anos, sem, contudo, se declarar favorável a essa saída.

Ao justificar a cobrança de tributos sobre o setor, Durigan foi direto: "Não é que eu quero arrecadar porque preciso do dinheiro. Quero arrecadar por isonomia; se uma empresa vende carro, paga tributo; se vende bebida, paga tributo. Se está autorizado a operar, tem que pagar." A declaração resume a postura do Ministério da Fazenda: a taxação das operadoras não é um salva-vidas fiscal, mas uma exigência de tratamento igualitário entre setores econômicos. Segundo o ministro, desde 2023 o governo conduz um processo de revisão da legislação voltada às apostas esportivas, motivado por preocupações regulatórias e de equidade tributária.

O posicionamento ocorre em meio a um processo mais amplo de estruturação do mercado regulado de apostas no Brasil. A regulamentação do setor, ancorada na Lei nº 14.790/2023 — conhecida como Lei das Bets —, atribuiu à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a responsabilidade de licenciar e fiscalizar as operadoras. Desde então, o governo tem adotado medidas progressivas para coibir abusos e proteger grupos vulneráveis, em resposta a críticas de especialistas em saúde pública e ao crescente endividamento de famílias associado às apostas online.

Entre as restrições já implementadas, Durigan destacou a vedação de apostas para beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada), além de participantes do Desenrola, programa federal de renegociação de dívidas. O ministro também mencionou que o mecanismo de autoexclusão das plataformas já foi utilizado por mais de um milhão de pessoas — dado que ilustra tanto a escala do problema quanto a adoção das ferramentas de proteção disponíveis. A posição oficial do governo, portanto, aposta na regulação com isonomia como caminho, sem sinalizar ruptura com o modelo de mercado autorizado.