Lei inclui Funapol entre beneficiários da arrecadação das apostas de quota fixa

O Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) passa a integrar a lista de destinatários dos recursos gerados pelas apostas de quota fixa no Brasil. A Lei nº 15.480/2026, sancionada em 30 de julho, estabelece um repasse escalonado: 1% do produto da arrecadação líquida — já consideradas as deduções previstas na legislação — será transferido ao fundo em 2026, subindo para 2% em 2027 e alcançando 3% a partir de 2028. A norma amplia o leque de áreas públicas beneficiadas por esses recursos, que já incluem educação, esporte e saúde, cabendo ao Poder Público definir a distribuição e a aplicação dos valores.

Funapol e a destinação dos recursos

Criado para prover meios ao aparelhamento e à manutenção das atividades da Polícia Federal, o Funapol ganha agora uma fonte adicional de receita. Além do custeio operacional da instituição, a nova legislação permite que os recursos sejam utilizados em despesas relacionadas à saúde dos servidores da corporação, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira. A inclusão do fundo se soma às demais destinações já previstas para a arrecadação do setor, consolidando um modelo de distribuição de receitas para diferentes áreas de interesse coletivo.

Contexto: mercado regulado desde 2025

A alteração ocorre no momento em que o marco regulatório das apostas esportivas de quota fixa se consolida no país. Desde janeiro de 2025, apenas empresas formalmente autorizadas pelo Governo Federal — via Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda — podem operar em âmbito nacional. O modelo impõe obrigações tributárias, regras de publicidade, identificação de apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva e políticas de jogo responsável. A formalização do setor é o que viabiliza a identificação e a destinação das receitas geradas pela atividade.

Mercado legal versus operadores ilegais

A distinção entre plataformas licenciadas e operadores ilegais tem impacto direto sobre as receitas públicas. Enquanto as empresas autorizadas recolhem tributos e cumprem obrigações regulatórias, os operadores irregulares permanecem fora do sistema e não oferecem ao Estado as mesmas condições de controle e fiscalização. Marco Tulio Oliveira, CEO da Ana Gaming — operadora autorizada responsável pelas marcas 7K Bet, Vera.Bet e Cassino.bet —, destacou a dimensão mais ampla da regulamentação: "A regulamentação não se resume à criação de regras para empresas e consumidores. Ela incorpora uma atividade econômica relevante ao ambiente formal, com tributação, controle e responsabilidades claramente estabelecidas. A definição de onde os recursos serão aplicados é uma decisão do Estado, mas a capacidade de gerar receitas identificáveis e submetidas às regras públicas é um dos efeitos concretos desse novo cenário." O executivo também reforçou a importância de combater a oferta irregular: "Fortalecer o ambiente legal significa ampliar a capacidade do país de acompanhar o funcionamento do setor e garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas."