Lula critica BC por caso de apostador, mas governo já tem ferramentas de controle

Durante transmissão ao vivo voltada a apoiadores e influenciadores digitais, na noite do último domingo (13 de setembro de 2026), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relatou ter se reunido horas antes com oito pessoas que descreveu como "vítimas das bets". Em um dos casos mencionados, um apostador teria realizado 1.400 transações via Pix em três meses para a mesma empresa. Lula então direcionou a crítica ao Banco Central: "Hoje conheci um rapaz que fez 1.400 pix em 3 meses e o Banco Central não descobriu que é pix demais para a mesma empresa? Estamos passivos diante da sociedade que está se matando de dívida?". O presidente também citou o caso de uma mulher que "viu um filho de 26 anos se matar" e mencionou ter estado em uma reunião em que "o cara ficou devendo R$ 2 bilhões em apenas 3 meses". Reafirmou que sua vontade é "fechar" as empresas de apostas, classificando o mercado como "uma coisa incontrolável".

A fiscalização do setor não é do BC — e o Sigap já captura esses dados

A cobrança pública ao Banco Central ignora uma divisão legal de competências: quem autoriza, monitora, fiscaliza e sanciona as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil é a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. E a SPA já opera, desde o início de 2025, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) — desenvolvido pelo Serpro —, que recebe diariamente das operadoras licenciadas cinco tipos de arquivos com dados de atividade, incluindo movimentação individual de carteiras de apostadores, além de um arquivo mensal consolidado. Na prática, o padrão de 1.400 Pix em três meses para uma mesma plataforma é exatamente o tipo de comportamento que o Sigap foi desenhado para identificar — dentro da estrutura do próprio governo Lula, não do Banco Central.

Autoexclusão centralizada e rede de saúde mental: iniciativas do mesmo governo

Além do Sigap, o governo lançou em dezembro de 2025 a Plataforma Centralizada de Autoexclusão (gov.br/autoexclusaoapostas), também desenvolvida pelo Serpro a pedido da SPA. Por meio de um único cadastro via conta gov.br, o cidadão pode bloquear simultaneamente o acesso a todos os sites autorizados, impedir novos cadastros com seu CPF e deixar de receber publicidade direcionada de casas de apostas — com as operadoras tendo até 72 horas para efetivar o bloqueio. A ferramenta resultou de um grupo de trabalho interministerial que reuniu Fazenda, Saúde, Esporte e a Secom da Presidência. Na mesma ocasião, os ministérios da Fazenda e da Saúde anunciaram o Observatório Brasil Saúde e Apostas Eletrônicas, com previsão de serviço de teleatendimento em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, capacitação de equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e um autoteste de saúde mental disponível via WhatsApp, Meu SUS Digital e o serviço OuvSUS (136). Os próprios dados governamentais revelam crescimento nos atendimentos por transtorno do jogo no SUS: de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024, com 1.951 registros apenas no primeiro semestre de 2025.

Mercado ilegal concentra o maior risco — e segue fora do radar do discurso

Outro ponto que o discurso presidencial deixa de lado é a proporção real do setor regulado na economia. Segundo balanço da própria SPA, o mercado licenciado registrou receita bruta (GGR) de cerca de R$ 37 bilhões em 2025 — entre R$ 36,7 bilhões e R$ 37 bilhões, conforme números citados pelo governo —, enquanto o PIB brasileiro somou R$ 12,7 trilhões no mesmo ano, de acordo com o IBGE, o que coloca a receita do setor em menos de 0,3% do produto interno bruto. Mais relevante para a proteção do apostador, porém, é o mercado clandestino: levantamento da LCA Consultores, com base em pesquisa do Instituto Locomotiva encomendada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estimou que entre 38% e 44% das apostas on-line realizadas no primeiro semestre de 2026 ocorreram em plataformas ilegais — índice que, apesar de ter recuado em relação à faixa de 41% a 51% registrada em 2025, ainda figura entre os mais altos do mundo. São justamente essas plataformas que operam sem Sigap, sem autoexclusão obrigatória e sem qualquer exigência de jogo responsável, representando risco maior ao apostador do que as empresas já sujeitas à supervisão da SPA. O arcabouço regulatório em construção desde a Lei 14.790/2023 — sancionada pelo próprio Lula — já prevê instrumentos de proteção ao apostador, e medidas anteriores do mesmo governo já haviam restringido a publicidade das bets e bloqueado o acesso de beneficiários do BPC e do Bolsa Família às plataformas.

A live de domingo integrou um dia de mobilização do PT em torno da candidatura de Lula à reeleição em 2026, período em que pesquisas eleitorais apontam disputa acirrada com Flávio Bolsonaro. O anúncio de que o presidente "discute" o que fazer com as bets e cogita "fechar" o mercado ocorre enquanto três frentes de controle — fiscalização via Sigap, autoexclusão centralizada e atendimento em saúde mental pelo SUS — já estão em operação, todas criadas pela equipe econômica e de saúde do próprio governo federal.