Fazenda cancela viagem de servidores da SPA à conferência da IAGR em Lima

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) cancelou a participação de dois servidores de alto escalão na IAGR Annual Conference 2026, conferência anual da International Association of Gaming Regulators realizada em Lima, no Peru. Despacho assinado pela secretária Daniele Correa Cardoso e publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19/10) tornou sem efeito as autorizações de afastamento do País que haviam sido concedidas em 3 de setembro. O ato não apresenta qualquer justificativa para a decisão.

Os servidores afetados são o secretário-adjunto da SPA-MF, Fabio Augusto Macorin, que estava autorizado a viajar entre 18 e 23 de outubro para atuar como palestrante no painel "O Mandato do Regulador em um Mercado Conectado" (Processo SEI nº 19995.012951/2026-41), e o coordenador-geral de Regulação da secretaria, Leandro dos Reis Lucchesi, que participaria do mesmo painel entre 19 e 23 de outubro (Processo SEI nº 19995.013481/2026-33). A viagem de Macorin já estava em curso quando o cancelamento foi formalizado no DOU — o período autorizado havia se iniciado no dia anterior, 18 de outubro.

O cancelamento ganha relevo pelo histórico recente de Macorin no cenário internacional. Em setembro, ele foi eleito para o Conselho Diretor da IAGR como representante da América do Sul. Na ocasião, o presidente da associação, Ben Haden, declarou que o Brasil havia realizado "uma ambiciosa transformação regulatória em um período extraordinariamente curto" e que a experiência do brasileiro seria valiosa para reguladores de todo o mundo. O próprio Macorin afirmou, ao comentar a eleição, que o país aprendeu com outros reguladores na construção de seu marco regulatório e que combater o mercado ilegal, prevenir lavagem de dinheiro e proteger consumidores exige cooperação crescente entre nações. A participação dele em Lima havia sido divulgada pela própria IAGR.

Tanto a eleição quanto as autorizações de viagem foram concedidas antes da edição da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, pela qual o governo Lula proibiu as apostas de quota fixa no Brasil — menos de dois anos após o início da operação do mercado regulado, em janeiro de 2025. Com a MP, o modelo regulatório que vinha sendo apresentado internacionalmente como referência deixou de existir, e a SPA-MF passou a se dedicar à restituição de saldos a apostadores e ao encerramento das operações autorizadas. A conferência da IAGR deste ano tem como tema "Mãos firmes, terreno em transformação: avançando na regulação em um mundo conectado" e discute justamente o fortalecimento da cooperação entre jurisdições diante de mudanças em tecnologia, mercados e riscos no setor de jogos e apostas.

A conjuntura coloca a SPA-MF em uma posição delicada no plano externo: a secretaria que estruturou e operou o mercado regulado brasileiro — e que chegou a ser celebrada em fóruns internacionais por isso — agora administra o desmonte desse mesmo mercado, tornando difícil a sustentação de sua presença em eventos globais dedicados às boas práticas de regulação do setor.