SPA inclui revisão das loterias da Caixa em agenda 2026-2027 e analisa proposta digital da ANEL

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) confirmou que incluirá, em sua Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027, a revisão das normas que disciplinam as loterias operadas pela Caixa Econômica Federal. A decisão foi comunicada por meio da Nota Informativa SEI nº 2404/2026/MF, assinada pelo coordenador-geral de Regulação, Leandro Lucchesi, em resposta ao Ofício ANEL nº 048/2026, da Associação Nacional dos Empresários Lotéricos.

A ANEL havia enviado, em 20 de maio, uma Proposta Institucional de Modernização da Loteria Federal ao Ministério da Fazenda. O documento pede a substituição do bilhete físico impresso pelo registro eletrônico via Terminal Financeiro Lotérico (TFL) e defende o fim de três mecanismos que, segundo a entidade, engessaram a modalidade: o regime de cotas obrigatórias, o fracionamento rígido de bilhetes e o encalhe de unidades não vendidas. No modelo proposto, o apostador poderia escolher livremente um número de cinco dígitos, com valores de aposta entre R$ 5,00 e R$ 500,00 e premiação calculada por multiplicadores fixos proporcionais ao valor apostado. O teto de R$ 500,00 por aposta individual foi estipulado pela associação para fins de controle atuarial, prevenção a ilícitos e jogo responsável.

A justificativa apresentada pela ANEL é que a Loteria Federal se tornou um anacronismo dentro do portfólio da Caixa: é a única modalidade que ainda depende de suporte físico impresso. Segundo a entidade, esse modelo compromete a rastreabilidade logística, impede a presença nos canais digitais e prejudica financeiramente as casas lotéricas que ficam com bilhetes não vendidos. A nota informativa foi encaminhada com ofício assinado por Lilia Alves, chefe de gabinete da SPA/MF, e a secretaria sinalizou que está disponível "a qualquer tempo" para aprofundar a discussão com a associação.

A SPA/MF, no entanto, não se pronunciou sobre o mérito da proposta. A inclusão na Agenda Regulatória 2026-2027 garante que a revisão das normas da CEF passará por um ciclo formal de análise, mas não antecipa o resultado do processo — ainda não está definido em que ponto do biênio a revisão será concluída, nem se as sugestões da ANEL serão incorporadas total ou parcialmente ao novo marco regulatório. A SPA é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização do setor de loterias e apostas no Brasil, tendo ampliado seu papel com a regulamentação do mercado de apostas de quota fixa, vigente desde janeiro de 2025.