MPDFT processa Spribe por R$ 110 mi e Justiça impõe bloqueios ao Aviator

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com ação civil pública contra a Spribe OÜ, empresa sediada na Estônia que desenvolveu o Aviator — conhecido popularmente como o "jogo do aviãozinho". O processo foi ajuizado na última quinta-feira (10/7) e requer R$ 110 milhões em danos morais coletivos, sob o argumento de que o jogo seguiu sendo disponibilizado em operadoras sem autorização para funcionar no Brasil mesmo depois de medidas corretivas anunciadas pela própria Spribe.

A dimensão do Aviator no mercado brasileiro dá a medida da relevância do caso. Segundo dados divulgados pela própria desenvolvedora, o jogo contava com cerca de 60 milhões de jogadores ativos mensais em 2025, registrava 400 mil apostas por minuto e movimentava aproximadamente US$ 17,4 bilhões por mês. Com base em uma estimativa de faturamento anual da empresa de US$ 200 milhões e na cotação de R$ 5,50 por dólar, o MPDFT chegou a uma base de R$ 1,1 bilhão e fixou em 10% desse valor o pedido de indenização por danos morais coletivos.

O que a decisão judicial determina

A 7ª Vara Cível de Brasília deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pelo MPDFT. A magistrada responsável pelo caso recusou a suspensão imediata do Aviator em todas as plataformas — incluindo as devidamente licenciadas —, avaliando que tal medida seria "excessivamente gravosa e desproporcional" antes de a Spribe ter a oportunidade de se defender. Em contrapartida, impôs à empresa um conjunto de obrigações a ser cumprido em até dez dias: apresentar relatório técnico com a identificação de todos os operadores, agregadores, distribuidores e parceiros vinculados ao jogo; informar domínios, integrações, credenciais e APIs relacionados à sua distribuição; suspender imediatamente as integrações com operadores não autorizados; implementar mecanismos de monitoramento contínuo, georrestrição e bloqueio; e preservar contratos, logs e demais evidências ligadas à cadeia de distribuição. O descumprimento de qualquer dessas obrigações sujeita a Spribe a multa diária de R$ 100 mil, com teto inicial de R$ 10 milhões.

Para a juíza, os documentos que acompanham a ação indicam que a Spribe não apenas desenvolveu o Aviator, mas atua como licenciadora e titular da tecnologia, dispondo de ferramentas de auditoria e monitoramento "aptas à identificação da utilização do produto por operadores não autorizados". Mesmo assim, relatórios técnicos produzidos durante a investigação apontaram a presença reiterada do jogo em múltiplas plataformas irregulares. A decisão também determinou sigilo parcial sobre documentos sensíveis, como registros de inteligência, credenciais e trilhas de auditoria que possam expor a metodologia investigativa ou a arquitetura tecnológica da empresa.

Próximos passos

O pedido de suspensão total do Aviator no Brasil — originalmente solicitado pelo MPDFT para ser cumprido em cinco dias após a intimação — foi indeferido neste momento, mas a decisão deixou expressamente em aberto a possibilidade de reavaliação após o exercício do contraditório pela Spribe e eventual produção de prova técnica. O caso insere-se no contexto da regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, cujo marco legal exige autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para que operadoras atuem legalmente no país. Plataformas que operam sem essa licença estão sujeitas a bloqueio e, como o caso demonstra, podem arrastar para o campo judicial também os fornecedores de tecnologia que as atendem.