Marco regulatório das apostas no Brasil: SPA, Ministério da Fazenda, portarias e fiscalização do mercado legalizado.
Em entrevista ao Canal UOL, o ex-presidente afirmou que não aprova mais o ato assinado em 2018 e defende maior controle estatal sobre o mercado de apostas.
Ação simultânea em Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul mira organização suspeita de usar empresas de fachada e criptoativos para ocultar recursos de apostas clandestinas.
A Advocacia-Geral da União enviou notificação extrajudicial ao Google Brasil pedindo a retirada imediata de perfis e vídeos que promovem plataformas de apostas clandestinas e o chamado "jogo do bicho online".
Ministro da Fazenda exigiu resposta mais ágil do Banco Central após investigações identificarem fintechs operadas por facções criminosas para lavar dinheiro e processar apostas clandestinas.
Portaria publicada em 10 de julho cria colegiado multissetorial com foco em práticas abusivas nas plataformas digitais de bets e prazo inicial de 90 dias.
Canal que transmite a Copa do Mundo 2026 enviou defesa à Senacon argumentando que comentários esportivos de narradores não se confundem com ação publicitária.
Em entrevista, o ex-presidente afirmou que não "aplaude" a medida que liberou as apostas de quota fixa no Brasil em 2018, mas que não se arrepende — e defendeu regulamentação rigorosa e fiscalização reforçada.
Norma publicada em 10 de julho de 2026 no Diário Oficial proíbe práticas abusivas no marketing de apostas e impõe obrigações a toda a cadeia publicitária do setor.
Nova portaria do Ministério da Fazenda determina que operadoras de apostas exibam alertas sobre dependência e perda de dinheiro em todas as peças publicitárias, inclusive no ambiente digital.
A Comissão de Transparência do Senado quer ouvir o ministro da Fazenda e a secretária de Prêmios e Apostas sobre a reversão do sigilo centenário nos processos de licenciamento de casas de apostas.
Ministério da Fazenda institui avisos de risco nas propagandas e proíbe estratégias que associem apostas a investimento ou incentivem decisões impulsivas.
Entidade que representa o setor regulado de apostas online endossou as restrições anunciadas pelo Ministério da Fazenda, mas alertou para a necessidade de fiscalização igualmente rigorosa sobre plataformas não autorizadas.
Países europeus como França e Alemanha enfrentam dificuldades para conter o avanço da propaganda de bets mesmo onde restrições já vigoram. O Brasil anunciou nesta semana medidas adicionais para limitar esse tipo de publicidade.
Leonardo Brodsky, diretor de iGaming da Trio, defende que cortar o acesso a meios de pagamento é o principal caminho para derrubar operadoras clandestinas e consolidar o mercado regulado no Brasil.
O presidente do STF participou da instalação de novas varas especializadas em São Paulo e alertou para o uso de plataformas clandestinas de apostas na lavagem de dinheiro.
Tribunal de Justiça de São Paulo lança três varas criminais e uma Vara das Garantias para julgar crimes financeiros complexos; ministro Fachin classifica avanço das organizações criminosas como "tragédia contemporânea".
O presidente do STF e do CNJ participou da criação de varas especializadas no Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar casos envolvendo plataformas clandestinas de apostas, crime organizado e lavagem de dinheiro.
A emissora revisa suas práticas de veiculação de propagandas de casas de apostas após concorrentes serem investigados por suposta publicidade abusiva durante transmissões esportivas.
Com R$ 37 bilhões em receita bruta e quase 80 operadoras licenciadas, o setor de apostas online brasileiro surpreendeu até os especialistas no primeiro ano de regulamentação formal.
Ação do Ministério Público contra o jogo Aviator, da Spribe, expõe lacunas de coordenação no processo de estruturação do mercado regulado de apostas e levanta o risco de precedentes punitivos antes da consolidação das normas.